segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Mesac fala sobre o fim da prisão administrativa

Também fala sobre mudança no regulamento, compra de arma com desconto,  e pede unificação para o ato do dia 08/11 na Alerj.

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Prisão administrativa de PMs e bombeiros pode estar perto do fim


Quartel General da PM, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro 


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir, no início de novembro, duas propostas que pedem a revogação dos atuais Regulamentos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros — ambas do deputado Flávio Bolsonaro (PSC). A intenção, segundo o parlamentar, é atualizar os regimes, pois foram produzidos no início da década de 1980. Na prática, ações como prisão administrativa e dupla punição podem estar perto do fim.

— Temos aspectos que são anteriores à Constituição Estadual. A atualização é necessária. O ambiente na corporação será renovado.

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que o texto será debatido nos próximos dias. Caso os pedidos de Bolsonaro sejam aprovados, haverá um prazo de até 60 dias para que o governo do Rio envie à Alerj projetos de lei que regulamentem o tema. E essas propostas encaminhadas deverão ser colocadas em discussão em até 90 dias.

Para os servidores, a revisão é necessária. Existe a exigência, porém, de uma ampla discussão entre os interessados, a fim de um regulamento ideal.

— O importante é termos uma discussão ampla entre os interessados. O debate precisa acontecer antes e depois da chegada dos regulamentos que serão propostos — avaliou o coronel Fernando Belo, da reserva da Polícia Militar, presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ).

O governador Luiz Fernando Pezão confirmou o interesse do governo de reformular as aplicações disciplinares das corporações:

— Já pedi esse trabalho aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Corpo de Bombeiros informou que a instituição “estará sempre aberta ao debate”. No entanto, reforçou que “a hierarquia e a disciplina são os pilares de uma entidade militar”. A Polícia Militar, por sua vez, não se manifestou.

Transgressões hoje estão sem regulação


O alvo central da reformulação dos regimes das duas corporações militares recai sobre o fim — ou a regulamentação — das prisões administrativas. Hoje, por exemplo, não há uma regulação quanto às transgressões cometidas pelos servidores, sejam ativos ou inativos. Em alguns casos, a mesma infração tem punições distintas em função de quem as aplica.

— Há casos de bombeiros que se atrasam e sofrem repreensões, e outros que são detidos por 72 horas. A questão não tem uma regra, e isso é necessário — lembrou Mesac Eflaín, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (Abmerj), preso em 2016 por conceder entrevistas (sua punição foi arquivada pelo Tribunal de Justiça do Rio).

Na justificativa dos decretos legislativos que pedem a revogação dos dois regulamentos antigos, Flávio Bolsonaro lembrou de dois pontos: a dupla punição pela mesma falta e o fim da prisão administrativa.

Em 2014, uma comissão criada pela Alerj debateu a possível revisão dos regulamentos. O grupo esboçou novas propostas, mas as mudanças não foram à frente.

Especialista

Jacqueline Muniz

Professora Dra.do Bacharelado em Segurança Pública da Uff

‘É necessário democratizar’

A revisão dos regulamentos visa à democratização nas duas corporações. É garantir os direitos humanos aliados ao rigor. As duas coisas não existem nos dois regulamentos atuais. É evidente que toda organização profissional requer regras que orientem o processo de trabalho. Mas os modelos adotados nas duas corporações estão longe de produzir controle e disciplina. Seguem com uma inspiração militar que não dá conta das práticas militares e policiais atuais.

Estes modelos em vigor criam uma aparência de hierarquia e disciplina que são quebradas diariamente. Na prática, estes modelos disciplinares só definem obrigações em aberto e poucos direitos. São conhecidos na caserna como o “R-Quero”: não importa o que manda a lei e o profissionalismo policial, e, sim, as manias e as vontades do superior hierárquico, mesmo que sejam duvidosas.


FONTE: EXTRA




Assembleia vai ter CPI para investigar corrupção no Corpo de Bombeiros


Policiais civis em quartel dos Bombeiros durante investigação 

Depois de passar meses afastado da Assembleia para cuidar da Saúde, o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), voltou com tudo ao trabalho.

Além de declarar guerra ao Detran pela recusa em realizar a vistoria em veículos com IPVA atrasado, nesta quinta (19), o todo-poderoso da Alerj deu o sinal verde para a criação de uma CPI para investigar outro órgão do estado: o Corpo de Bombeiros Militar.

O requerimento foi protocolado pela deputada Martha Rocha (PDT) em 12 de setembro, logo depois que a operação Ingenium revelou a existência de um esquema de cobrança de propinas pela liberação de alvarás.

"A liberação de alvarás de forma irregular é gravíssimo. Precisamos apurar que tipo de estabelecimento participava do esquema. A vida de muita gente pode estar em risco, já que até um estádio de futebol foi incluído nas investigações", denuncia a deputada.

Duas medidas

É curioso lembrar que, em agosto, a CPI da Fetranspor acabou indo para a gaveta depois que seis deputados retiraram as assinaturas do requerimento.

E entre eles estavam três companheiros de legenda de Martha Rocha, os pedetistas Zaqueu Teixeira, Janio Mendes e Luiz Martins: depois de desistir da investigação, os nobres argumentaram que o Ministério Público e a Polícia Federal já estavam apurando o caso.

Na ocasião, em plenário, Teixeira afirmou que seu erro foi ter assinado o requerimento, já que "a Polícia Federal e o Ministério Público estão a anos-luz do que se poderia fazer aqui".

FONTE: EXTRA

DECISÃO DA JUSTIÇA, ANULA PRISÃO DO SUBTENENTE MESAC EFLAÍN, PRESIDENTE DA ABMERJ.

No último dia 18 de outubro, a vigésima segunda Câmara Civil, julgou a apelação cível, mandado de segurança contra a prisão administrativa, alegando ilegalidade na Razoabilidade e Proporcionalidade da pena aplicada.




Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Vigésima Segunda Câmara Cível


Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível
Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090
Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479


Apelante: MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA

Apelados: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA


A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. 
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRISÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.

- Instauração de processo administrativo disciplinar - PAD em face do impetrante, Subtenente Bombeiro Militar, em razão de suas declarações sobre as dificuldades do exercício da função de bombeiro, decorrentes da crise financeira vivida pelo Estado, proferidas durante entrevista concedida ao programa jornalístico Bom Dia Rio, em 26/08/2016. Aplicação de sanção administrativa de prisão por 30 (trinta) dias ao impetrante, pela Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar, posteriormente reduzida para 20 (vinte) dias de prisão, após a interposição de recurso administrativo.

- Assiste razão ao impetrante no tocante a ocorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à sanção aplicada. No caso concreto as declarações do impetrante, que motivaram a instauração do PAD, foram proferidas de forma casual, na qualidade de Presidente da ABMERJ - Associação Juntos Somos Fortes, e não de oficial do CBMERJ, sendo que o apelante sequer estava fardado na ocasião.

- Ademais, não se vislumbra nas referidas declarações qualquer cunho ofensivo à hierarquia e disciplina militares, ou a Corporação Militar, nem o potencial de macular a imagem do CBMERJ frente a opinião pública, tratando-se de mera confirmação de fatos que já eram de conhecimento público, consistentes nos cortes de despesas e atrasos e parcelamentos de salários do setor público, em decorrência da grave crise financeira do pais, fortemente sentida no Estado do Rio de Janeiro.

- Assim, verificando-se que a punição aplicada se mostrou desproporcional a conduta imputada ao impetrante, extrapolando o Poder Disciplinar da Administração Pública, é cabível a atuação do Poder Judiciário para afastar a penalidade aplicada.


PROVIMENTO DO RECURSO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0385040-10.2016.8.19.0001, em que é Apelante: MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, Apelado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OU TROACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

Desembargador 
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator


Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


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V O T O

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante, bombeiro militar do CBMERJ, pleiteia a suspensão da eficácia da punição administrativa lançada no procedimento administrativo disciplinar originado da CI/1818/2016, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar novas punições, até o final da ação judicial, e no mérito, a concessão da segurança, a fim de anular o referido procedimento administrativo disciplinar e a punição cominada, alegando violação dos direitos fundamentais a livre manifestação e associação, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decisão (ind. 083/084), que deferiu a liminar, tão somente para suspender a eficácia da punição administrativa lançada no procedimento administrativo disciplinar originado da CI/1818/2016, libertando-se o impetrante imediatamente.

Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (ind. 144/148).

Sentença (ind. 151/153), que denegou a ordem ao fundamento de que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito. Sem custas, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12016/09.

Apelação da parte autora (ind. 168/190), pugnando pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos expostos na inicial, que foi recebida em seu efeito suspensivo.

Contrarrazões (ind. 229/233).

Parecer da Procuradoria de Justiça (ind. 250/254), pelo conhecimento e

desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Na hipótese vertente, a administração pública, mediante a CI/1818/2016, instaurou processo administrativo disciplinar - PAD, em face do impetrante, Subtenente Bombeiro Militar, em razão de suas declarações sobre as dificuldades do exercício da função de bombeiro, decorrentes da crise financeira vivida pelo Estado, proferidas durante entrevista concedida ao programa jornalístico Bom Dia Rio, em 26/08/2016.

Referido PAD resultou na aplicação de sanção administrativa de prisão por 30 (trinta) dias ao impetrante, pela Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar, penalidade disciplinar que foi posteriormente reduzida para 20 (vinte) dias de prisão, após a interposição de recurso administrativo. 





Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Vigésima Segunda Câmara Cível


Apelação Cível nº. 0385040-10.2016.8.19.0001


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Conforme é sabido, ao Poder Judiciário é permitida a análise do mérito administrativo quanto à legalidade e à legitimidade do ato praticado.

Nas lições do Mestre Diogo de Figueiredo Moreira Neto “mérito é o uso correto da discricionariedade”. Discricionariedade, por sua vez, sabe-se, é a conveniência e a oportunidade administrativa na prática do ato a ela inerente. A utilização correta pela Administração Pública da discricionariedade é aquela que observa os aspectos da: legalidade (Estado de Direito), atuar em conformidade com a lei; e legitimidade (Estado Democrático), atender ao interesse público/coletivo.

Neste particular, a punição administrativa do impetrante/recorrente não se mostra legal ou legítima, por falta da estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada frente aos fatos narrados, não atendendo também ao interesse coletivo.

Quanto ao primeiro dos aspectos, a saber, legalidade, sabe-se que, nos processos administrativos é exigida observância ao chamado “devido processo legal administrativo”, que traz para a Administração Pública, no âmbito de seu poder disciplinar, o dever de oportunizar ao administrado a plena fruição dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, o que foi observado no caso concreto.

Todavia, assiste razão ao impetrante no tocante a ocorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à sanção aplicada.

Com efeito, no caso concreto as declarações do impetrante, que motivaram a instauração do PAD, foram proferidas de forma casual, na qualidade de Presidente da ABMERJ - Associação Juntos Somos Fortes, e não de oficial do CBMERJ, sendo digno de nota que o apelante sequer estava fardado na ocasião.

Ademais, não se vislumbra nas referidas declarações qualquer cunho ofensivo à hierarquia e disciplina militares, ou a Corporação Militar, nem o potencial de macular a imagem do CBMERJ frente a opinião pública, tratando-se de mera confirmação de fatos que já eram de conhecimento público, consistentes nos cortes de
despesas e atrasos e parcelamentos de salários do setor público, em decorrência da grave crise financeira do pais, fortemente sentida no Estado do Rio de Janeiro.

Assim, a imputação ao impetrante das infrações disciplinares previstas no estatuto da Corporação Militar, sujeitas a sanção, se mostra inadequada ao caso, e desproporcional aos fatos ocorridos.

Vale destacar que foi recentemente publicada a Lei nº 7656 de 20 de Julho

de 2017, pelo Governador em exercício, concedendo anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre setembro e dezembro de 2016, época em que foi concedida a entrevista pelo impetrante, reconhecendo a validade das manifestações diante da crise do estado. 

Neste âmbito, também não socorre legitimidade ao ato administrativo, não se vislumbrando nas declarações do impetrante a alegada capacidade de causar insegurança na sociedade, e sim de despertar a simpatia da coletividade com a difícil situação vivenciada por todo o pais, o que se depreende das afirmações constantes da decisão final do PAD (ind. 036).

Assim, verificando-se que a punição aplicada se mostrou desproporcional a conduta imputada ao impetrante, extrapolando o Poder Disciplinar da Administração Pública, é cabível a atuação do Poder Judiciário para afastar a penalidade aplicada, o que não viola o princípio da separação dos poderes, mas apenas garante a observânciado princípio da legalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, a fim de reformar a sentença no sentido de conceder a segurança para revogar a sanção de prisão do impetrante.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

Desembargador
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator

domingo, 22 de outubro de 2017

ARTICULAÇÃO DA ABMERJ INCLUI BOMBEIROS NO DESCONTO PARA COMPRA DE ARMAMENTO

Lei que dá desconto na compra de armas por servidores da Segurança é sancionada


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Publicação no Diário Oficial será nesta segunda-feira

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta sexta-feira, uma lei que possibilita a policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária descontos na aquisição de arma de fogo.

Segundo informações da assessoria do Governo, a legislação estadual foi sancionada para atender às reivindicações dos policiais, que consideram o barateamento das armas comercializadas no estado como fator necessário para a melhoria nas condições de trabalho e de segurança pessoal nos horários de folga.

A facilidade será oferecida, a cada cinco anos, aos agentes, incluindo também inativos vinculados a cada uma das categorias. A sanção será publicada no Diário Oficial desta segunda-feira

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em setembro, com 40 votos favoráveis e 10 abstenções. Em plenário, foi decidida a substituição do projeto original, e a inclusão dos servidores do Corpo de Bombeiros e dos inspetores penitenciários.