quinta-feira, 25 de agosto de 2016

ABMERJ QUESTIONA CRISE NOS BOMBEIROS

Na crise, Corpo de Bombeiros diminui expediente no Estado do Rio


Mudança é para militares que exercem funções administrativas

O Corpo de Bombeiros passará a funcionar com expediente administrativo reduzido. O horário de trabalho será de 8h ao meio-dia, de segunda a sexta-feira, em todas as Unidades de Bombeiros Militares e órgãos da Secretaria de estado de Defesa Civil, para a redução das despesas. O novo horário será adotado a partir da sexta-feira, e a determinação foi publicada no boletim da corporação. Os serviços de emergência e socorro não serão afetados pela mudança.

Segundo a nota, a determinação será suspensa assim que a situação financeira das unidades e da Defesa Civil forem normalizadas.

Com a medida, ficam suspensos a instrução técnico-profissional e o treinamento físico militar para os militares pertencentes ao serviço administrativo. Alguns setores terão que manter o funcionamento mínimo no período da tarde, previsto por protocolo do Corpo dos Bombeiros.

Os profissionais responsáveis pela manutenção e reparo das viaturas continuarão a trabalhar normalmente, já que o serviço de emergência não pode ser afetado.

O Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), as políclínicas e as odontoclínicas funcionarão em dois expedientes: das 8h ao meio-dia e das 13h às 17h.



Confira a nota dos Bombeiros sobre o assunto:

O Corpo de Bombeiros informa que a medida tem por objetivo a redução de custeio no que diz respeito ao expediente administrativo. A corporação reforça que a mudança não abrange as ações operacionais - socorro e emergência - que seguirão em pleno funcionamento. A redução da carga horária administrativa perderá o efeito tão logo a situação financeira se normalize.

FONTE: EXTRA

Agência de classificação de risco rebaixa nota de crédito do RJ

Standard and Poor's rebaixou nota do estado de B- para CCC-.

Agência afirma que crise financeira que o estado vive o prejudica.

A agência de classificação de risco Standard and Poor’s rebaixou a nota de crédito do Estado doRio de Janeiro de B- para CCC- na escala global. E de BRB- para BRCCC- na escala nacional. A agência afirma que o RJ tem uma dívida de R$ 2,5 bilhões com credores nos próximos seis meses, e afirma que a profunda crise financeira que o Rio vive o prejudica a honrar esta dívida.

A Standard and Poor’s afirma que um novo rebaixamento da nota do Rio de Janeiro deve acontecer, com a expectativa de piora das finanças do Rio e do maior risco de atraso nos pagamentos da dívida.

Em junho, a agência Fitch rebaixou novamente a nota de crédito nacional do Estado do Rio de Janeiro a longo prazo. O Rio passou de A- para BB-, considerado mau pagador. Em maio, a nota de crédito nacional já tinha sido rebaixada de A para A-.

A Standard & Poors já tinha rebaixado a nota do município do Rio em fevereiro.

O grau de investimento é um selo de qualidade que assegura aos investidores um menor risco de calotes. A partir da nota de risco atribuída aos títulos de dívidas de países e empresas, os investidores podem avaliar se a possibilidade de ganhos (por exemplo, com juros maiores) compensa o risco de perder o capital investido com a instabilidade econômica local.

Alguns fundos de pensão internacionais, de países da Europa ou os Estados Unidos, por exemplo, seguem a regra de que só se pode investir em títulos que estão classificados com grau de investimento por agências internacionais.

FONTE: G1

EM MARICÁ, JAIME DO BOTINHO 55.193

EM ANGRA, CASÉ FERRAZZANI 23.193

Qual deve ser o impacto da Olimpíada para a economia do Rio?


Parque Olímpico, onde ocorreu a maior parte dos jogos durante a Rio 2016; segurança das arenas e fornecimento de energia elétrica foram custeados pelo governo federal

Apesar da atração de mais de 1 milhão de turistas que movimentaram, segundo a Riotur, cerca de R$ 4,1 bilhões durante os Jogos Olímpicos, os impactos econômicos do megaevento para a cidade e o Estado do Rio de Janeiro devem ser mínimos ou até mesmo negativos, de acordo com especialistas ouvidos pela BBC Brasil e o próprio governo.

Além disso, eles apontam para a possibilidade de que o Rio peça mais ajuda à União para pagar parte dos R$ 40,1 bilhões gastos com a Olimpíada em meio à crise econômica.

Em balanço divulgado pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB) e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na terça-feira, os Jogos foram avaliados como um "enorme sucesso".

Segundo os dados apresentados, 1,17 milhão de turistas passaram pelo Rio, sendo 410 mil estrangeiros, que gastaram em média R$ 424,62 por dia, e 760 mil brasileiros, com gasto médio diário de R$ 310,42.

A maioria dos estrangeiros veio de Estados Unidos (17%), Argentina (12%) e Alemanha (7%). Entre os locais, a maior parte dos visitantes é de São Paulo (43%), Rio Grande do Sul (9%) e Minas Gerais (7%). O movimento de bares e restaurantes, segundo os dados, cresceu 70% na Zona Sul do Rio, e a taxa de ocupação hoteleira fechou em 94%.

Apesar dos números, especialistas avaliam que o impacto econômico pode ser pequeno ou decepcionante.
'Efeito marginal'

"Para o país, apesar das cidades que receberam jogos de futebol, o efeito econômico positivo é muito marginal. Já no Rio pode haver um aumento de arrecadação de impostos com os gastos de turistas, mas são apenas duas semanas (de Olimpíada), é algo muito localizado e pouco significativo", diz Otto Nogami, professor de economia do Insper.

Já Pedro Trengrouse, especialista em Gestão, Marketing e Direito no Esporte da FGV, que foi consultor da ONU para a Copa, considera um erro buscar retorno econômico na Olimpíada.

"Procurar indícios de retorno econômico para justificar a realização dos Jogos é um equívoco, já que são impactos muito superficiais ou até negativos. Houve quatro feriados no Rio, com efeito brutal sobre a atividade econômica. Quanto a indústria e comércio perderam com isso? Na Copa registramos perdas no comércio e indústria com as paralisações", avalia.

Para ele, o megaevento deve ser encarado como uma grande festa.

"A festa foi feita, e gastamos para organizá-la. Agora, procurar retorno econômico da realização de uma grande festa é um equívoco, porque ele é muito marginal diante do que foi gasto", avalia.


Grupo assiste a queima de fogos do encerramento da Olimpíada do lado de fora do Maracanã; cidade recebeu 1 milhão de turistas, que gastaram R$ 4 bi
Arrecadação e feriados

Consultada pela BBC Brasil, a Secretaria de Estado da Fazenda do RJ diz que, diante do perfil dos gastos dos turistas, na sua maioria com o setor de serviços, o principal tributo impactado é o ISS, de arrecadação municipal.

A pasta diz que o ICMS pode ter tido arrecadação reduzida - assim como ocorreu na Copa, em 2014 - e pondera efeitos negativos sobre a economia.

"Para o Estado do Rio, a indústria é o principal setor em impacto no ICMS e, possivelmente, o setor industrial pode ter tido a atividade reduzida ou inalterada na Olimpíada, por causa dos feriados (decretados por conta dos Jogos). Apesar de haver impacto positivo dos turistas gastando dinheiro em restaurantes, bares e lojas, é importante observar e compensar os custos da redução da atividade econômica, por conta de engarrafamentos e feriados que ocorreram durante o evento olímpico", diz a secretaria em nota.

A secretaria diz que os impactos serão mais claros quando saírem os dados tributários de agosto e complementa que "do ponto de vista financeiro, devem ser considerados ainda os investimentos efetuados em obras e no metrô".

Já a Prefeitura do Rio disse à BBC Brasil que a expectativa é de que haja incremento na arrecadação de ISS no setor hoteleiro.

Apesar de não verem um grande efeito sobre a arrecadação de impostos, os especialistas avaliam que algumas das obras consideradas como legado (entre elas corredores de ônibus especiais, VLT, melhorias na cidade e a expansão do metrô) podem ter impacto econômico positivo, por se tratar de investimentos em infraestrutura a curto e médio prazos.


Expansão de linha de metrô pode trazer impactos positivos no longo prazo, como legado de infraestrutura
Custos, empréstimos e crise

Do total de R$ 40,1 bilhões estimados como orçamento dos Jogos, metade é de origem privada (cerca de R$ 23 bilhões), segundo a Autoridade Pública Olímpica.

O Comitê Rio-2016 arcou com R$ 7,4 bilhões apresentados como tendo 100% de origens privadas. Ao longo dos preparativos, no entanto, áreas que eram de responsabilidade do comitê, como segurança das arenas e garantia do fornecimento de energia elétrica no Parque Olímpico, foram repassadas ao governo federal. Ainda não há estimativas oficiais de quanto foi gasto pela União com esse serviço.

Além disso, o comitê recebeu R$ 270 milhões em verbas públicas para ajudar as cerimônias de abertura e encerramento da Olimpíada e agora pede mais R$ 270 milhões para "salvar" a Paralimpíada, gerando o que especialistas veem como um problema de gastos emergenciais, sejam eles custeados pelos cofres públicos ou por patrocínio de estatais (contabilizados pelo comitê como verbas privadas).

Se por um lado há crescentes aportes públicos na organização dos megaeventos, por outro há os empréstimos já contraídos pelos organizadores junto ao governo federal, sobretudo via BNDES.

A expansão da linha 4 do metrô, de responsabilidade do Estado do Rio, foi financiada pelo BNDES e está orçada em R$ 9,7 bilhões. O setor privado também contraiu mais de R$ 1 bilhão em empréstimos para a construção do Parque Olímpico.


Área externa do Parque Olímpico, onde ocorreram a maior parte das competições da Rio 2016

"São compromissos que terão que ser honrados. As empresas privadas precisam gerar receitas para pagar, senão a conta sobra para a União. E o Estado do RJ terá dificuldades em pagar estes empréstimos, considerando que já tem deficit de R$ 19 bilhões e está imerso em crise", diz Otto Nogami, do Insper.

Já a Prefeitura do Rio diz que não tem dívidas com empréstimos públicos por conta da Olimpíada e que os R$ 9,9 bilhões empregados no projeto do Porto Maravilha foram financiados por um fundo de investimento do FGTS, da Caixa Econômica Federal, a partir de títulos emitidos pela prefeitura.

Em nota à BBC Brasil, a Prefeitura diz que tem seu "endividamento sob controle", representando 31% de suas receitas. "Além disso, o município mantém seus pagamentos a servidores e fornecedores em dia", acrescenta.
'Quem vai pagar a conta?'

O governo estadual, que chegou a deixar de pagar salários de servidores e decretou estado de calamidade pública por conta da crise econômica, recebeu R$ 2,9 bilhões como doação da União às vésperas da Olimpíada.

"Quaisquer incrementos de arrecadação por conta dos Jogos e o próprio repasse recente do governo federal são apenas um alívio temporário para o Estado do Rio. A longo prazo, sem reformas previdenciárias e redução de custos com folha de pagamento, há grande chance de o Estado precisar de mais ajuda federal para honrar esses empréstimos", diz Carlos Ramirez, diretor de finanças públicas internacionais da agência de classificação de risco Fitch.

Para ele, o pior cenário para o Rio seria a manutenção do preço do petróleo em baixa e uma recusa da União em voltar a socorrer o Estado, o que aprofundaria a crise.

Para Nogami, a Olimpíada deve deixar como principal efeito positivo um "respiro momentâneo" na crise econômica com os aportes recebidos e a movimentação de turistas, mas a longo prazo os efeitos podem ser negativos.

"No país, retoma-se a crise política e continua o cenário de recessão, sem efeito benéfico dos Jogos. E no Rio, com o término do megaevento, resta saber quem vai pagar a conta da realização da Olimpíada", diz.

FONTE: BBC

GOVERNO DO ESTADO PODE PAGAR SALÁRIO DE AGOSTO NO TERCEIRO DIA ÚTIL DE SETEMBRO.

CREDITO ATE 3° DIA ÚTIL 

O pagamento do salário de agosto do estado pode sair até o 3º dia útil (5 de setembro) e não no 10º dia útil. A Secretaria de Fazenda informou ontem que "a intenção do governo é cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF)". A Corte decidiu em 15 de julho que o crédito deveria ser feito até o 3º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.


SALÁRIOS DO ESTADO- AÇÕES NA JUSTIÇA 

O pedido da Fasp será baseado na liminar do STF e também em decisão da 8º Vara de Fazenda Pública, que determina o cumprimento da decisão do Supremo. Este mês, quando a folha de julho foi paga, o estado disse que creditaria os valores até o 10º dia útil e que aguardaria julgamento do recurso contra o pagamento no 3º dia útil.

SALÁRIOS DO ESTADO - PRESSÃO DA FASP 

A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp) já planeja pedir na Justiça a busca e apreensão da folha de pagamento de agosto do estado. O pedido deve ser feito até o dia 2 de setembro, para que, em seguida, no dia 5 (3º dia útil), a entidade entre com o pedido de arresto das contas do estado.

REPRODUÇÃO COLUNA DO SERVIDOR - JORNAL O DIA

Secretaria de Fazenda garante repasses ao Legislativo e ao Judiciário até o fim do mês


Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, o repasse do duodécimo (parcela do Orçamento destinada aos Poderes) será feito até o fim do mês. A transferência depende da arrecadação do governo do estado.

Os entes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Ministério Público) precisam do valor para arcar com suas folhas de pagamento, com débito no último dia útil do mês.

FONTE: EXTRA

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

CRISE OCUPA O CBMERJ


CANDIDATOS A VEREADOR DO SOS BOMBEIROS

EM MARICÁ


EM NOVA FRIBURGO


EM SAQUAREMA


NO RIO DE JANEIRO


EM ANGRA DOS REIS



EM NITERÓI



EM TRÊS RIOS
Wiliam Pimentel



EM BARRA MANSA
Serginho Bombeiro



EM NOVA IGUAÇU

Alex Tyson

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Desastre anunciado: PLP 257 e PEC 241 exterminam de vez com os direitos dos brasileiros



A maior desgraça já traçada contra os direitos do povo brasileiro tramita a passos largos na Câmara dos Deputados. Na entrevista a seguir, Amauri Soares, integrante da Direção Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Policial Militar da Reserva, sustenta que haverá uma regressão de direitos de quase 200 anos, explica as consequências que o PLP 257/16 terá para a sociedade brasileira e expõe a tática usada pelo governo Temer com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16.


Qual é a intenção do grande capital com o PLP 257/16 e a PEC 241/16?

Amauri Soares – A mensagem escondida no PLP 257 é: “Parem de gastar com o serviço público para pagar os credores da dívida. Essa é a prioridade. Diminuam o Estado, o alcance do Estado, os serviços à população e paguem a dívida”. Não está clara para a população que é essa a mensagem e que essa dívida é impagável, indefensável, criada para submeter os povos.

A PEC 241/16 é a perspectiva de constitucionalizar, ou seja, de constar na Constituição Federal de 1988, todos os ataques, todas as restrições e regressões de direitos, todas as medidas antipopulares, antisociedade e antipovo que o governo golpista provisório pretende fazer. Esta PEC torna constitucional uma série de ataques aos direitos e aos serviços que estão sendo feitos por outras medidas, inclusive pelo PLP 257. O PLP 257, assinado ainda pela presidenta Dilma Rousseff, e a PEC 241, assinada pelo Michel Temer, tem o mesmo objetivo: congelar, frear, parar, suprimir e reduzir os gastos com serviço público. Isso vale para salários, direitos dos servidores e para a quantidade de serviços colocados à disposição da população, como saúde, educação, segurança…tudo para pagar os credores da dívida. Os efeitos sociais serão dramáticos.


Quais efeitos dramáticos estão embutidos no PLP 257/16?

Amauri Soares – O PLP 257 usa o mecanismo da dívida para impor um ajuste fiscal severo aos estados , municípios e DF. É a União quebrando o pacto federativo e impondo aos estados uma série de restrições com relação aos investimentos nas áreas sociais e no serviço público. O argumento de fazer a renegociação da dívida não pode significar redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões. Se aprovado, o projeto congela automaticamente os gastos novos dos governos estaduais e prefeituras que façam essa negociação. Estão dando uma barrigada no problema da dívida. O PLP 257 nada mais é do que uma arrolagem, porque vai ser dilatado o prazo do pagamento para 20 anos, mas a dívida vai mais do que dobrar, vão deixar um problema maior para os governos futuros, ou seja, para o povo. Esse ano não pagam nada, ano que vem começam a pagar gradualmente até em 2018 voltar a pagar a parcela inteira. Vão chegar ao próximo ano de mandato de governador no vermelho de novo e a dívida vai enforcar novamente e isso com a impossibilidade de novos investimentos nas áreas sociais e nos serviços públicos elementares.


Houve alguma melhora na redação do PLP 257/16?

Amauri Soares – O discurso que os pelegos e inimigos da classe trabalhadora estão fazendo – de que o PLP 257 era draconiano e que eles simplificaram, tratando apenas da negociação da dívida dos Estados coma União e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal – , não é verdade. O que foi retirado foi retirado porque está contemplado com mais eficiência em outras medidas legislativas. Não tem nada de melhor no PLP 257, ele caminha no mesmo rumo e está mais apurado pela PEC 241, para evitar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra ele. Quem tiver dúvida vai pagar pra ver. A questão das privatizações, por exemplo, ficou menos escrachada no PLP 257 original de abril, mas estabelece a norma de que a União vai acompanhar o processo. O assunto já foi tratado na MP 727 do Temer por isso não precisava constar no PLP 257.


A PEC 241/16 é complementar?

Amauri Soares – O PLP 257 e a PEC 241 andam casados, algumas questões foram retiradas do PLP 257 porque a PEC 241 trata com mais eficiência e com mais poder, já que se aprovada fará parte da Constituição Federal. Existe um conjunto de ataques aos direitos elementares dos trabalhadores do serviço público. Ao conjunto da população, afeta todos, inclusive da iniciativa privada, porque estão reduzindo o alcance do Estado. Por 20 anos, a PEC 241 vai congelar todo o custo com saúde, medicamentos e tratamentos, educação e material escolar, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas, pesquisas científicas e tudo que seja serviço ou investimento público. A partir do momento que a PEC 241 diz que estados e municípios só poderão gastar o que gastaram no ano anterior, corrigida a inflação, isso significa congelamento porque inflação é reposição.


Pode dar um exemplo concreto desse congelamento dos serviços púbicos previsto na PEC 241/16?

Amauri Soares – Um exemplo aleatório no caso dos medicamentos distribuídos pelo SUS: vamos supor que a inflação seja 6% no ano e que um medicamento tenha subido 12%. Quando repõe a inflação e a inflação de um medicamento é maior isso vai significar, evidentemente, que o SUS vai adquirir uma quantidade menor do que adquiriu no ano anterior. Além disso, o crescimento da população não será levado em consideração, nem o aumento do número de idosos, nem as estatísticas das vítimas da violência, que são indicadores que sobem ano a ano. Os recursos do serviço público serão congelados por 20 anos e sem levar em conta variáveis como a recuperação econômica do país, nada.

O ministro Henrique Meirelles fala que vem resolver problemas da Constituição Federal de 1988. Aquilo que são os direitos sociais para a sociedade desvalida, Meirelles chama de “problemas” e confessa que eles estão ali para anular o pouco que tem de avançado nessa Constituição. A PEC 241 é um ataque, mas há dezenas de iniciativas legislativas com o intuito de promover a regressão de mais de um século nos direitos sociais que esse caras estão promovendo.


Este retrocesso será de mais ou menos quanto tempo no Brasil?

Amauri Soares – O governo Temer, através do PLP 257, da PEC 241 , MP 727 e de um conjunto de outras medidas está promovendo uma regressão do Brasil de uns 80 anos, mas se levarmos em termos da sociedade pós-revolução industrial é uma regressão de 200 anos! Aqui no Brasil muitos dos direitos que outros povos conquistaram no século 19, nós só alcançamos nos séculos 20 e 21, então estamos andando para trás, para a República Velha. Aliás, o governo Temer e seu ministério de patriarcas estabelece similaridade bastante grande com os governos da República Velha. É só pegar a foto da posse dos golpistas e da imagem do governo da República Velha, de 1890 a 1930, é bastante parecido: um monte de homens brancos, fazendeiros, coronéis da política e da economia, aristocratas, vestidos de fraque preto. Tem tudo a ver na política e no conteúdo.


A população brasileira está despertando para a flagrante ameaça de retrocesso de direitos?

Amauri Soares – Felizmente parece que agora a população está acordando. O que a gente dizia há 12 meses, 6 meses, 4 meses não era discurso panfletário para mobilizar contra o golpe, era de fato para mobilizar contra a esta realidade de extermínio aos direitos sociais. Essa resistência só será suficiente se contar com a construção de uma greve geral do povo brasileiro, contra o governo golpista do Michel Temer e todas essas políticas regressivas em curso que ele veio para impor.. Ele se vangloria disso nos meios de comunicação, “não quero me reeleger, não preciso prestar contas para ninguém”. Como ele não tem o pecado original das urnas, porque não foi eleito e não quer se reeleger, ele não precisa dar satisfação a ninguém. Só uma greve geral poderia derrotar esse governo e o conjunto de ataques que ele veio promover para toda a classe trabalhadora, a previdência social e os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Só com a mobilização massiva da população e a construção de uma greve geral podemos impedir esse avanço contra os direitos do povo.


Justiça derruba exigências para CFO e prorroga inscrições


A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) obteve importante conquista para candidatos que pretendem prestar o vestibular do Curso de Formação de Oficiais (CFO), da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Mediante Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela defensora pública titular do Núcleo de Atendimento Cível, Kamila Barbosa Damasceno, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, deferiu o pedido de tutela de urgência, obrigando a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) a afastar requisitos considerados abusivos que limitam a inscrição no certame. Com a decisão, as inscrições ficam prorrogadas por dois dias, a partir da data da intimação e publicização da medida.

De acordo com a decisão, os candidatos civis na faixa etária de 28 a 35 anos poderão se inscrever, normalmente, inclusive afastando a distinção inconstitucional entre civis e militares. Outra solicitação, atendida pelo Judiciário, diz respeito ao limite de altura definido em edital. Os candidatos do sexo feminino, que possuam menos de 1,60m, e do sexo masculino, com menos de 1,65 m, estão aptos à inscrição no processo seletivo. Os candidatos que não possuem Carteira Nacional de Habilitação e que possuam sinais adquiridos, tais como orifícios na orelha, no septo nasal, tatuagens e deformidades decorrentes de uso de alargadores também estarão aptos para fazer a inscrição.

Segundo Kamila Barbosa, as exigências do edital são consideradas impertinentes, inconstitucionais, desarrazoadas, ilegais e em dissonância com o entendimento jurisprudencial. “Há inúmeras pessoas que pretendem prestar vestibular para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), que vêm sendo impedidas de fazê-lo, em clara ofensa aos seus direitos mais básicos, dentre os quais o de concorrer, em igualdade de condições com os demais candidatos, em certame público”, ressaltou a defensora, que também destacou a importante participação do defensor público Fábio Magalhães Pinto, titular do Núcleo Cível e da Fazenda Pública, que acompanhou o andamento do processo no Fórum.

Em um dos trechos da decisão, o magistrado ressalta que a Constituição permite a adoção de requisitos específicos para o acesso aos cargos de natureza militar tendo em vista a peculiaridade da atividade. No entanto, esses critérios específicos e excepcionais devem guardar uma razoabilidade, haja vista os próprios fins das atividades inerentes aos cargos.

Justiça bloqueia bens de 30 médicos do SAMU que receberam sem trabalhar

Decisão do juiz Alaôr Piacini, da 2.ª Vara Federal de Anápolis, em Goiás, acolhe ação civil pública por ato de improbidade e alcança fraudes supostamente praticadas entre 2009 e 2010


A Justiça Federal em Anápolis decretou a indisponibilidade de bens de 30 médicos acusados de fraudar plantões do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e receber sem trabalhar, segundo a Procuradoria da República, causando um prejuízo de pelo menos R$ 617 mil aos cofres públicos do município de 366 mil habitantes situado no interior de Goiás. Onze dos envolvidos continuam trabalhando como servidores da prefeitura local.

O bloqueio alcança todo o valor ilegal obtido por cada um dos médicos, mais o triplo do desviado, que equivale a multa que cada um deles terá que pagar em caso de condenação. Com isso, os valores totais chegam a R$ 2,4 milhões, mas as investigações apontam que os desvios podem ser ainda maiores, pois dois livros com atas de registro de frequência e atividades dos médicos desapareceram ao longo da apuração do esquema.

A DECISÃO DO JUIZ

A decisão do juiz Alaôr Piacini, da 2ª Vara Federal de Anápolis, foi tomada no dia 5 de agosto e atende a uma ação civil pública movida pelo procurador Rafael Paula Pereira da Costa contra os 30 médicos que teriam cometido as fraudes entre 2009 e 2010. Eles respondem por improbidade administrativa e estelionato contra a União.

A ação foi movida a partir de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no município após uma denúncia anônima de que o coordenador-clínico do SAMU local estaria registrando a própria frequência e a dos outros médicos em plantões de 24 horas, mesmo quando os médicos não apareciam ou cumpriam apenas 12 horas de jornada.


As investigações do SUS, de uma comissão interna do município e da Polícia Federal, com depoimentos de funcionários da prefeitura e até de um ex-coordenador-geral do SAMU local, acabaram confirmando as suspeitas de irregularidades. Foi identificado, por exemplo, que de setembro de 2009 a fevereiro de 2010, 29 períodos de 12 horas ficaram descobertos.

Segundo o Ministério Público Federal, os médicos tinham um contrato com a Prefeitura de Anápolis que previa a carga horária de 24 horas semanais, além de cinco plantões mensais, que deveriam ser definidos e monitorados pela Secretaria de Saúde do município.

Quem fazia as escalas e registrava as frequências dos médicos, contudo, era o então coordenador clínico do SAMU, que encaminhava o material com as fraudes à Secretaria de Saúde.

“A condenação dos requeridos deve servir também para afastar a equivocada ideia difundida entre alguns profissionais médicos de que o fato de exercerem uma profissão de prestígio na sociedade os elevaria a uma posição de superioridade em relação aos demais servidores públicos, facultando-lhes o descumprimento da lei e imunizando-lhes de qualquer questionamento ou sanção”, afirma o procurador Rafael Paula Pereira da Costa na ação.

A prefeitura de Anápolis alega que colabora com as investigações e que os médicos estavam com um contrato temporário com o município e foram substituídos por profissionais efetivos admitidos por concurso público em 2010 e 2015.

Onze dos envolvidos no esquema, porém, acabaram sendo aprovados no concurso público e seguem trabalhando para a prefeitura, que alega que como não houve sentença com trânsito em julgado não há nenhum impedimento para eles trabalharem no município.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE ANÁPOLIS:

“A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que os médicos envolvidos na investigação, à época dos fatos, atuavam via contratos temporários, que vieram a ser substituídos por profissionais efetivos aprovados em concursos públicos realizados no ano de 2010 e 2015. Parte destes profissionais permanece no quadro de servidores do município em razão de sua aprovação no certame público e, como não há sentença transitada em julgado, não há obste jurídico que impeça o exercício de suas funções como servidores públicos.

Sobre a assinatura de folha de ponto, a Secretaria Municipal de Saúde esclarece que recebia o relatório de controle de jornada assinado e atestado pelo diretor da época, o qual detinha a responsabilidade de controle, fiscalização e envio das informações. Sobre as investigações a Prefeitura ainda ressalta que colaborou e contribuiu com todas as informações e documentações solicitadas pelas autoridades.”

FONTE: ESTADÃO

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Cursinhos sofrem com vetos a novos concursos públicos e perdem até 20% das matrículas


Cursinhos buscam alternativas para voltarem a ter salas cheias 

Os cursinhos preparatórios para concursos públicos sentem os vetos, por parte dos governos federal e estadual, em relação à abertura de novos processos seletivos. Segundo os coordenadores, sem vagas em disputa, a diminuição do volume de matrículas ficou entre 10% e 20%, no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2015. O Ministério do Planejamento confirmou que a suspensão de novas seleções deve continuar em 2017. Já o governo do estado decretou que novas provas não deverão ser aplicadas até junho do ano que vem. Cursinhos como a Academia do Concurso Público, a Degrau Cultural e o Gran Curso Online, por exemplo, explicaram que a redução no volume de matrículas já era esperada.

— Tivemos uma queda de 10% no número de matriculados. De agosto de 2014 a agosto de 2015, tínhamos dez mil alunos. De agosto do ano passado para cá, o número de estudantes caiu para nove mil — informou a Degrau Cultural.

O controle do governo foi sentido, também, pela Academia do Concurso Público. O curso até registrou aumento no número de alunos, mas impulsionado por uma nova política.

— Nos empenhamos em produzir cursos alternativos, com núcleos por disciplinas. Isso barateou os custos. Com isso, aumentamos o total de matriculados, mas reduzimos o tamanho dos contratos — disse Paulo Estrella, diretor-pedagógico.

Os preparatórios sustentam que, mesmo com a crise do setor público, a área segue como a mais atrativa.

— O trabalhador que quer estabilidade vai procurar o setor público. Este sempre será atrativo — afirmou Gabriel Granjeiro, diretor-pedagógico do Gran Curso Online.

Tempo para se preparar

A regra entre os concurseiros — como são conhecidos os alunos que investem nos estudos para ingressar na carreira pública — é iniciar agora os estudos de olho na abertura de vagas daqui a algum tempo. Quem vive dia a dia de olho nas provas reforça que o investimento continua valendo a pena para aprovações futuras.

— O setor público vive numa encruzilhada (com as restrições de novas seleções). Vamos ter concursos sempre. Teremos períodos em que a oferta será menor. Em outros, será maior. A queda (no número de processos seletivos abertos) existe, mas, para quem está interessado em passar, a regra é investir para ser aprovado no médio ou no longo prazo — disse Paulo Estrella, da Academia do Concurso.

O histórico joga a favor dos concurseiros. Em 2011, os governos seguraram, ao máximo, os lançamentos de processos seletivos. Em especial, a esfera federal. No ano seguinte, a consequência foi uma sequência de provas nas mais diversas áreas.

— O setor público mostra essas características. Os entes do Executivo pedirão reposição, o que levará a uma abertura forçada de vagas daqui a alguns meses — lembrou Gabriel Granjeiro, do Gran Cursos Online.

Os cursinhos reforçam que, apesar dos vetos do Executivo, o Judiciário e o Legislativo (federais e estaduais) não anunciaram qualquer impedimento para concursos. O Ministério do Planejamento afirmou que há dois os processos abertos: para o Ministério da Ciência e Tecnologia e para o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Depoimentos

Matheus Drumond — Estudante, de 24 anos, com foco na área fiscal: ‘Estudo agora de olho nas provas do futuro’

“Vou completar um ano de curso agora em setembro. Quando entrei, a sala tinha mais de 60 pessoas. Hoje, são 25. Mas o investimento, para mim, funciona para os próximos anos. Entrei sem ter base jurídica e, por isso, a necessidade de preparação. Sei que a aprovação não virá nas primeiras provas, mas vou alcançar isso com o tempo”.

Paulo Estrella — Diretor-pedagógico da Academia do Concurso Público: ‘Não ter reposição levará órgãos ao colapso’

“Uma coisa que não podemos esquecer é que as aposentadorias e as exonerações reduzem o número de funcionários. Não ter reposição mínima pode levar os órgãos a um colapso em suas operações. Isso prejudicará todo mundo. A ninguém interessa o caos no serviço. Os concursos nunca deixaram de acontecer”.

FONTE: EXTRA

domingo, 21 de agosto de 2016

TJ-RJ monitora Orçamento do governo do estado para ter condições de arcar com suas pendências


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 

Os últimos meses de 2016 serão de tensão para os gestores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a fim de adaptarem a rotina financeira às receitas menores e aos gastos maiores. A primeira preocupação do órgão é quanto à possível diminuição da parcela do Orçamento estadual (duodécimo) que é repassada ao Judiciário mensalmente. Como a receita do governo foi revista, a tendência é que o valor também caia.

Outra preocupação é com o aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta que tramita do Senado. Se o percentual de 16,38%, dividido em duas parcelas, for confirmado pelos senadores, o custo do TJ-RJ, somente com os magistrados ativos, aumentará em mais de R$ 50 milhões (veja ao lado). Isso porque os reajustes dos ganhos de desembargadores e juízes são atrelados aos dos ministros da Suprema Corte. O valor foi obtido após uma projeção feita pelo EXTRA, com base no que foi gasto pelo TJ-RJ com os pagamentos de junho para os magistrados.

A alternativa tem sido reavaliar contratos e despesas. Áreas como transporte e segurança, por exemplo, podem diminuir. Entre os magistrados, benefícios acumulados e ajudas de custo serão pagas, mas em valores menores.

A consequência imediata do aumento de custos e da queda de receita poderá ser o estouro do limite de gastos do tribunal com pessoal — de até 6%. Se acontecer, o órgão terá de adotar medidas que integram a Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF), como o corte de 20% no número de comissionados.

Trabalhadores: pressão em campanha salarial

Para aumentar a pressão sobre o comando do Tribunal de Justiça do Rio, os servidores do Judiciário prometem fazer muita pressão para que um reajuste para a categoria seja discutido. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio (SindJustiça-RJ), são dois anos sem revisões dos vencimentos (desde 2014), e a discussão, já nas próximas semanas, será pela apresentação, por parte do TJ-RJ, de um projeto de aumento salarial.

Por isso, a reivindicação será pelos percentuais da inflação de setembro de 2014 a setembro de 2016. A data-base dos servidores do Judiciário é setembro. O percentual pedido deve ficar entre 18% e 20%. Um ato de protesto está marcado para o dia 31 de agosto, em frente ao Fórum, na Avenida Presidente Antônio Carlos, no Centro, às 15h.

Duodécimo ficará comprometido antes do fim do ano

A informação repassada aos chefes do Judiciário é que, antes do fim de 2016, o governo estadual terá grandes dificuldades para repassar o duodécimo — parcelas mensais do Orçamento destinadas ao Legislativo e ao Judiciário. A previsão é que, dos salários de novembro em diante, o governo peça ao TJ-RJ que banque sua folha de pagamento com recursos próprios. A dificuldade também atingirá outros entes da Justiça e a Assembleia Legislativa do Rio.


FONTE: EXTRA