domingo, 26 de março de 2017

PRESIDENTE DA ABMERJ NA LUTA PELOS BOMBEIROS

Pela imediata suspensão de qualquer medida disciplinar contra o dirigente de bombeiros do Rio

MESAC É PRESO POR REIVINDICAR ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO HCAP


Às 08 horas desta segunda feira, 27 de março, o presidente da Associação de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro (ABMERJ), o Sub Tenente Mesac Eflaín S. Espíndola será preso por 10 dias. Seu crime, segundo decisão do Processo Administrativo Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, foi ter feito a denuncia de atendimento inadequado no Hospital Central Aristarcho Pessoa, o HCAP, que é o hospital do Corpo de Bombeiros Militar, localizado no Rio Comprido, na Zona Norte do Rio.

A denuncia foi realizada em uma entrevista no Programa “Bom Dia Rio”, um noticiário do sistema Globo de noticiais.

Um governo odiado pelas massas trabalhadoras. Um governo corrupto e afundado em escândalos até o pescoço. Um governo que faz parte da quadrilha de Sérgio Cabral, ainda se acha com moral para impor censura a dirigente sindical que fala a verdade a população fluminense.

Cabral e sua quadrilha, que inclui Luis Fernando Pezão e Jorge Picciani, desmontou todo o serviço público do Estado do Rio. Não há uma escola, universidade, hospital, delegacia ou presídio que esteja funcionando normalmente. Por isso as denuncias de Mesac são a expressão da dura realidade que vivem os bombeiros militares que dependem dos serviços médicos do HCAP.

No embasamento da decisão do processo administrativo disciplinar são utilizados argumentos que remontam aos anos sombrios da ditadura militar de 1964. É negado o direito de representação a Mesac, mesmo reconhecendo que este preside uma Associação de servidores militares. O texto nega o direito à sindicalização e de representação profissional ou sindical aos milhares de bombeiros, pelo simples fato de serem militares. Esta condição rebaixa estes profissionais de salvamentos e resgates a situação de trabalhadores de segunda classe, com menos direitos que seus colegas civis.

Diante do quadro de calamidade que Pezão e o PMDB trouxeram ao serviço público estadual a CSP-Conlutas do Rio de Janeiro exige a revogação imediata da medida disciplinar imposta pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Expressamos nossa total solidariedade a ABMERJ e a todos os servidores militares do Corpo de Bombeiros. Exigimos ampliação de direitos destes trabalhadores com a possibilidade de sindicalização e o reconhecimento por parte das autoridades públicas de seus representantes sindicais e profissionais. Exigimos o respeito constitucional ao direito de livre expressão aos soldados, cabos, sargentos e sub oficiais e, principalmente, aos que detém mandato representativo político e sindical. Em pleno século XXI é insustentável o cerceamento a mais ampla democracia.
Pelo fim das perseguições políticas. Defender e lutar por direitos não é crime!

Vamos parar o Rio. Greve geral, já de todo o funcionalismo civil e militar!

Fora Pezão! Fora Picciani! Fora Temer!

FONTE: CSP CONLUTAS

sábado, 25 de março de 2017

MESAC É PRESO POR REIVINDICAR ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO HCAP

E A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTINUA ROLANDO SOLTA NO CBMERJ, JÁ NÃO ADIANTA MAIS ESCONDER.

TEMOS FÉ DE QUE NOSSO COMPANHEIRO MESAC IRÁ SUPERAR MAIS ESSA COVARDIA.

ESTAMOS CONVICTOS DE QUE ESSAS ARBITRARIEDADES SOMENTE SERVIRÃO DE ESTÍMULO PARA O NOSSO PRESIDENTE CONTINUAR NA LUTA. 

TEMOS CIÊNCIA DE QUE ELE NÃO É NENHUM ARAUTO DA SALVAÇÃO, MAS O QUE ELE TÊM FEITO, JÁ O LEGITIMA COMO REPRESENTANTE DA NOSSA LUTA, E RECONHECEMOS NA SUA PESSOA UM VERDADEIRO LUTADOR QUE O SISTEMA JAMAIS IRÁ CALAR.

FORÇA MESAC!!! 

PROJETO ESTADUAL 2018 - RESULTADO DA REUNIÃO

Nessa sexta-feira dia 24 de março, representantes dos Bombeiros da Capital e outras categorias, se reuniram no auditório da Colpol- Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, para debater a conjuntura política e começar a pensar o "PROJETO ESTADUAL 2018", nessa linha, todos os presentes tiveram o direito à fala, franqueado.



QUANTO A PRÉ-ESCOLHA do nome ÚNICO PARA DEPUTADO ESTADUAL apoiado pela categoria dos BOMBEIROS e DEMAIS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, foi aprovado por unanimidade o nome do Subtenente MESAC EFLAIN como PRÉ CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL com apoio declarado da ABMERJ e do SITE OFICIAL do Movimento SOS BOMBEIROS (www.sosbombeiros.com) além do APOIO de outras entidades e categorias, que serão divulgados em breve.

QUANTO AO PARTIDO, foi aprovado um direcionamento COLETIVO que deu ao Pré-Candidato, a liberdade de escolha, considerando que a tropa terá dificuldade em apoiar ideologias e valores diversos, descrito pela maioria dos presentes.

QUANTO A INTEGRALIZAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL, ficou decidido que REUNIÕES REGIONAIS serão realizadas, com objetivo de consulta e composição de APOIO, JUNTO AS REPRESENTAÇÕES da tropa em suas diversas REGIÕES DO INTERIOR com a FINALIDADE DE COMPROMETIMENTO com a CANDIDATURA ÚNICA em todo estado.


Ato continuo, em outro horário foi realizada uma REUNIÃO com Representantes Estaduais do PMBR - Partido Militar Brasileiro, cuja homologação está em andamento desde o ano de 2010 e o partido já conta com 42 diretórios municipais organizados pelo Estado do Rio de Janeiro, deste modo, o Partido deve APOIAR UM PRÉ CANDIDATO PARA FEDERAL e UM CANDIDATO PARA ESTADUAL, no encontro dessa Sexta-feira, foi feita a apresentação do PMBR e apresentação do nome do Subtenente, PRÉ CANDIDATO MESAC EFLAÍN, para compor na Chapa Estadual, encerrando a reunião com agenda marcada para um SEGUNDO ENCONTRO, onde será definido os rumos do possível apoio ao pré candidato Estadual dos Bombeiros e demais servidores Civis e Militares.


APOIO DO FUTURO PARTIDO MILITAR

quinta-feira, 23 de março de 2017

PROJETO UM BOMBEIRO NA ALERJ

REUNIÃO DO PROJETO 2018

UM BOMBEIRO NA ALERJ
🆘🚨🏃🏾🚗🚑🚒🚁🚨🆘

Nossa 1a Reunião Bimensal do "PROJETO ESTADUAL 2018"

Sexta-feira dia 24
14:30h - COLPOL (Auditório da Coligação da Polícia Civil) - Rua Sete de Setembro (esquina com rua Uruguaiana), 146/ Centro/RJ*

Obs.1: Esclarecimentos e/ou dúvidas, Mara -Tel 96461-2690, Mônica Lima - Tel 96807-9813, Marcelo Mata - Tel 96432-3130, Claudinho - Tel 97000-7724

Pautas: Construção coletiva de uma Pré-candidatura, conjuntura política, opções de escolha do Partido

Contas do Rio são bloqueadas pela União por não pagamento de dívidas

Segundo o governador, R$ 95 milhões foram confiscados dos cofres fluminenses; medida atrasa ainda mais o pagamento do funcionalismo

Rio - O Estado do Rio esperava o bloqueio das contas pela União a qualquer momento devido ao não pagamento de dívidas cujo governo federal é garantidor, no valor total de R$ 1,36 bilhão. E, segundo o governador Luiz Fernando Pezão, R$ 95 milhões foram confiscados dos cofres fluminenses na noite desta quarta-feira.

"Bloquearam (as contas estaduais) hoje", limitou-se a dizer Pezão, que está em Brasília articulando com a Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto de lei complementar da Recuperação Fiscal.

O bloqueio ocorreu em um momento que nem mesmo o calendário de pagamento dos servidores do Executivo foi definido. E a medida acaba atrasando ainda mais o crédito do funcionalismo.

Recuperação Fiscal


A proposta de Recuperação Fiscal suspende em três anos o pagamento de dívidas dos estados em falência, o que evitaria os bloqueios. Mas, em contrapartida, os governos que aderirem ao regime terão que implementar medidas austeras e que afetam sobretudo o funcionalismo. O aumento da contribuição previdenciária para 14% e congelamento de gastos são as ações previstas no texto mais atacadas pelos servidores.

terça-feira, 21 de março de 2017

Temer retira policiais e professores estaduais da reforma da Previdência


O presidente Michel Temer 

BRASÍLIA - Em um pronunciamento de última hora, o presidente Michel Temer disse, na noite desta terça-feira, que a reforma da Previdência abarcará apenas servidores federais. Caberá aos estados e municípios, segundo ele, a adequação de suas legislações e a realização de normas próprias em relação ao assunto. Temer disse que faz isso para evitar uma "invasão de competência" e pra fortalecer o princípio federativo.

— (...) Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando portanto aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria - disse Temer.

Temer fez o comunicado cercado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do senador Romero Jucá, do ministro da secretaria geral da Presidência, Moreira Franco, e do relator e presidente da comissão que analisa a PEC da Previdência na Câmara, deputados Arthur Maia e Carlos Marun, respectivamente

FONTE: EXTRA

Governo do Rio pode ter novo ressarcimento de 350 milhões

Montante diz respeito a verbas desviadas por Sérgio Cabral


Adriana Ancelmo e o marido, Sérgio Cabral (Vera Donato/Estadão Conteúdo)

A devolução de 250 milhões de reais ao governo do Rio de Janeiro, surrupiados dos cofres públicos por Sérgio Cabral e cia, será apenas uma primeira etapa deste ressarcimento milionário. O dinheiro será usado para pagar o 13º salário atrasado de 146 000 aposentados e pensionistas.

O Palácio Guanabara e o Ministério Público Federal calculam ser possível devolver mais 350 milhões de reais ao erário. O dinheiro viria de outras contas, além da venda de diamantes, joias e ações de empresas nas mãos da quadrilha do ex-governador.

Nesta terça (21), está marcado um evento com a presença de Rodrigo Janot para celebrar o ressarcimento ao Palácio Guanabara. Luiz Fernando Pezão escapou do constrangimento. Quem vai representar o governo no evento é procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola.

HCAP imuniza militares contra a febre amarela


Vacinação acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

O Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) está empenhado, desde a última quinta-feira (17.03), na imunização dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) contra a febre amarela. Até o final do dia de segunda-feira (20.03), mais de 1.500 bombeiros tinham recebido a dose na unidade.

De acordo com o diretor técnico do HCAP, coronel Roberto Miúra, há um esforço do comando da corporação para que a tropa possa ser vacinada.

- Estamos priorizando, neste primeiro momento, a vacinação dos militares. Muitos deles estão também empenhados na missão de apoio à Secretaria de Saúde no interior do Estado. Em seguida, vamos articular para que familiares também possam ter o benefício – contou Miúra.

A vacinação no HCAP acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. É preciso apresentar a identidade funcional. O HCAP fica na Av. Paulo de Frontin, 876 – Rio Comprido.

FONTE: CBMERJ

Escala de trabalho, repouso, e não obrigatoriedade do serviço extraordinário remunerado

Resumo: O descanso/folga/repouso do policial militar deve ser respeitado, visto que tem previsão como norma Constitucional sendo entendida a dedicação do militar durante sua jornada de trabalho, pois o efetivo deve ser proporcional a população do Estado, pois visa justamente resguardar os direitos dos trabalhadores, servidores militares, que são pais de família, filhos, membros da sociedade que defendem e como tal devem ter seu horário de descanso respeitados.

Palavras chaves: Direito Administrativo Militar, jornada de trabalho, escala de trabalho, repouso, folga, serviço extraordinário remunerado.Abstract: The rest / break / of policeman from home must be respected, as it is expected to constitutional rule being understood policieman dedication during their workday, as the effective should be proportional to state population, since it aims precisely to safeguard the rights of workers, policieman servants who are parents, children, members of society who advocate and as such should have their respected rest time.

Keywords: Administrative Law Military, work hours, work schedule, rest, day off, overtime paid.

Sumário: Introdução. 1. Jornada de trabalho. 1.2. As escalas de trabalho. 1.3. Na escala 12x36. 1.4. Na escala 12x24 – 12x48. 2. Do repouso ou folga. 3. Da hora extra – Serviço Extraordinário Remunerado (SER). Conclusão. Referências.

Introdução

O repouso e o descanso do policial militar deve ser respeito, visto que tem previsão como norma Constitucional sendo entendida a dedicação do militar durante sua jornada de trabalho, pois o efetivo deve ser de acordo e proporcional a população do Estado. Essa proporcionalidade visa justamente resguardar os direitos desses trabalhadores, servidores militares estaduais, são pais de família, filhos, membros da sociedade que defendem e como tal devem ter seu horário de descanso respeitados em situação de normalidade social.

No entanto, quando o policial entende que consegue voluntariamente desempenhar horário extra a sua carga horaria normal nada impede que preste este trabalho de forma voluntária, mas que esse serviço seja devidamente recompensado, com uma remuneração que permita em sua próxima folga ou férias ter mais conforto com sua família havendo um sacrifício para uma posterior compensação, adquirindo bens, viajando ou se divertindo ao lado de seus entes queridos.

1. Jornada de trabalho

domingo, 19 de março de 2017

DEPUTADO FEDERAL CABO SABINO NA LUTA PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

DEPUTADO CABO SABINO É ‘EXPULSO’ DA COMISSÃO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O deputado foi "expulso" porque denunciou que os bancos devem a previdência mais de R$467 BI, mas a fatura está sendo levada para ser paga pelos trabalhadores, com a retirada de direitos fundamentais, afirma.

O deputado federal Cabo Sabino (PR) foi “excluído” da Comissão Especial da Reforma da Previdência após fazer um pronunciamento a favor dos professores e profissionais da saúde.


Logo após a sua fala, na quarta-feira (08), onde denunciou que “os bancos devem a previdência mais de R$ 467 bilhões, mas a fatura está sendo levada para ser paga pelos trabalhares, com a retirada de direitos fundamentais”, o parlamentar foi informado pelo seu partido, o PR, sobre a sua exclusão da comissão.

SEM JUSTIFICATIVA

Conforme o parlamentar, “não houve justificativa para a sua saída, haja vista que muitos parlamentares, também defendem a permanência de direitos fundamentais, como da aposentadoria especial dos profissionais”.

“Vamos impor a estes profissionais a redução de benefícios, quando a JBS deve R$ 1 bilhão e 500 mil a previdência? Quando o Bradesco deve R$ 700 milhões. Quando o Banco do Brasil deve R$ 500 bilhões e Caixa Econômica R$ 500 milhões? Bancos com lucros excessivos, anualmente, e não pagam a previdência”,disparou o parlamentar.

“CORAGEM”

“O Governo Federal e os governos ao longo do tempo, não tiveram coragem de cobrar das empresas que devem ao todo R$ 467 bilhões a previdência, mas tiveram coragem de cobrar ao trabalhador?”,rechaçou, na reunião da Comissão Especial, da Reforma da Previdência.

Emendas que vão mudar a Reforma da Previdência

Parlamentares apresentam 131 emendas à PEC 287. Há propostas para derrubar idade mínima de 65 anos, regra de transição e cálculo de benefício

Brasília - A Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer dificilmente será aprovada na íntegra. O próprio relator da PEC 287 na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), já afirmou que, “do jeito que está, não passa”. E entre tantas emendas (131 válidas no total) da oposição e da base aliada, muitas modificam temas polêmicos como a criação de idade mínima de 65 anos (para homens e mulheres) com 25 anos de contribuição para aposentar, mexem na regra de transição que afeta quem tem até 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), aposentadoria rural e também os Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

A maioria das emendas partiu de aliados descontentes com as propostas do governo Temer, que já admite negociar alguns pontos. O DIA fez levantamento das que mais alteram a PEC.

De acordo com Maia, o relatório será fechado depois do dia 29 deste mês, data prevista para acabar as audiências da comissão. No cronograma, o relatório principal será aprovado em abril e seguirá ao Plenário da Câmara. Como se trata de PEC, terá de ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 308 votos. A votação deve acontecer em meados de maio.
"Eu mesmo já estou em final de carreira, ando cheio de dores com problema na coluna, como vou trabalhar mais desse jeito?", diz o comerciante José da SilvaSandro Vox / Agência O Dia

Idade mínima

O ponto nevrálgico da Reforma da Previdência com maior chance de ser derrubado é a idade mínima de 65 anos para todos os segurados, homens e mulheres, poderem se aposentar no INSS. Para o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, a PEC 287 penaliza demais os trabalhadores, principalmente as mulheres.

“Se o governo não negociar a reforma não será aprovada. A maioria das emendas foi apresentada por deputados da base aliada”, adverte Paulinho, que enviou a Emenda 3/2017 que fixa, entre outros tópicos, idade mínima de 58 anos (mulher) e 60 (homem), e mínimo de 15 anos de contribuição à Previdência Social.

Já a deputada Gorete Pereira (PR/CE), na emenda 76/2017, defende que homens se aposentem aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. E mulheres aos 60 anos de idade, com 20 anos de contribuição.

Regra de transição

A regra de transição, que impõe pedágio de 50% sobre o tempo que falta para aposentar para mulheres acima de 45 anos e homens com mais de 50, é rebatida por oposição e até aliados, que a consideram injusta, por criar desvantagem para trabalhadores que já estão perto de conseguir o benefício pelas regras atuais do INSS e penaliza duramente quem tem menos de 45 anos (mulher) e 50 (homens). Na emenda de Paulinho, essa regra seria de 30% para todos os trabalhadores.

Outra proposta, a 69 — de iniciativa de Domingos Neto (PSD-CE)— propõe que a idade mínima de corte para o regime de transição seja igualada em 45 anos, “por ser mais justo do que a proposta do governo de 50 anos para homens e 45 anos para mulheres”. O deputado não incluiu pagamento de pedágio aos que estiverem com menos idade.

O comerciante José da Silva, de 57 anos, trabalha com carteira assinada desde os 20 anos. Seu tempo de contribuição já está em 34 anos, portanto faltaria apenas um ano para que ele pudesse se aposentar. Mas, caso a PEC 287 seja aprovada sem alterações, o comerciante terá que trabalhar mais 1,5 ano. Ao passo que se a emenda que prevê que todos contribuam com 30%, esse período cai para 1,3 ano. 


“Isso daí (a reforma) não existe, para mim é um crime o que querem fazer com o trabalhador. Seria uma vida toda trabalhando até a pessoa morrer. Tenho quase 35 anos de contribuição e vou ter que estender se isso acontecer. Imagina quem começa a trabalhar tarde”, critica. Ele lembra que já sente muitas dores e cansaço pelo tempo de trabalho. “Eu mesmo já estou em final de carreira, ando cheio de dores com problema na coluna, como vou trabalhar mais desse jeito? As pessoas não vão chegar no fim da carreira, mas no fim da vida”.

Cálculo do benefício

Hoje em dia para calcular o benefício, o INSS soma 80% dos maiores benefícios e descarta os 20% menores. No cômputo geral, o trabalhador com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 (homens) se aposentam com essa média.

Na PEC 287, o governo muda a fórmula de cálculo, sendo o valor mínimo do benefício a ser pago de 76% da média das contribuições do INSS, considerando a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição). E, enquanto as regras da PEC forçam o trabalhador a contribuir por 49 anos para receber 100% do benefício ao se aposentar, vários deputados federais tentam mudar a regra de cálculo para uma fórmula mais amena que garanta 60% mais 1% a cada ano trabalhado. 


Dessa maneira, a remuneração máxima seria alcançada com 40 anos de trabalho, como a proposta enviada por Paulinho, por exemplo. Já na emenda 93/2017, o deputado Roberto de Lucena (PV/SP) defende que o cálculo seja feito sobre 65% da médias das maiores remunerações.


Prestação continuada

As mudanças propostas pelo governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos e de baixa renda, também desagradaram os parlamentares. Duas emendas foram protocoladas para impedir que o governo desvincule do salário-mínimo e estabeleça idade mínima de 70 anos para que tenham direito ao recebimento do benefício do INSS.

As emendas 1 e 2, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e de Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), respectivamente, mantêm o vínculo do benefício com o mínimo.

Já a de número 70, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), garante a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo à pessoa com deficiência ou à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, e não 70 anos como prevê a PEC do governo Temer, e que possua renda mensal familiar per capita insuficiente à sua própria manutenção.

Calendário só após duodécimo

Data de crédito de salário do Executivo Estadual será definida após repasses a Poderes

Rio - O calendário de pagamento dos salários de fevereiro dos servidores do Executivo Estadual só começará a ser definido pelo governo após o repasse dos duodécimos — do mês de março — aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público do Estado do Rio e Defensoria Pública do Estado. Essa transferência de recursos tem que ser feita até o dia 20, ou seja, amanhã.

“Agora é repasse para os poderes”, afirmou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão, confirmando ainda que o calendário só será estabelecido após esse pagamento.

A transferência dos valores devidos aos Poderes (e previstos no orçamento) até o dia 20 é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o governo, e presidida pelo ministro Dias Toffoli, em dezembro de 2016, ficou definido que, até dezembro de 2017, o Executivo do Rio deveria efetuar o repasse do orçamento neste prazo.
Servidores estaduais enfrentam atrasos salariais e parcelamentosSeverino Silva / Agência O Dia

A decisão é decorrente de ação proposta pelo TJ-RJ, que , diante dos atrasos, foi ao Supremo para exigir que as transferências fossem feitas em dia. A Constituição também determina que os recursos têm que ser repassados aos Poderes até o dia 20.

Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento informou que os repasses já começaram a ser feitos aos órgãos.

Corte no repasse

Na mesma decisão, Toffoli autorizou o estado a descontar 19,6% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual estadual.Diante disso, desde janeiro o governo faz o repasse do duodécimo de custeio (não o de pessoal), com a aplicação do desconto, informou a Fazenda. Isso “para adequar a previsão orçamentária à receita efetivamente realizada, conforme a diferença entre os valores da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária anual e na Lei Orçamentária Anual.

Segurança e Educação

Na última terça (10º dia útil), o estado iniciou o crédito de fevereiro do Executivo contemplando algumas categorias, como ativos da Educação, e ativos, inativos e pensionistas da Segurança (bombeiros, agentes penitenciários, PMs e policiais civis). Esses grupos receberam o salário integralmente, sendo que os ativos da Educação foram pagos com verbas do Fundeb.

Com a decisão do STF para os repasses aos Poderes ainda no mês e o crédito integral de algumas categorias, aumenta a insatisfação dos servidores. “Pagar uns no 10º dia útil e outros não reflete a desorganização da administração do estado”, criticou Marcos Freitas, do SindpeFaetec e do Muspe.

FONTE: O DIA

Bloqueios atrasarão pagamento

União confiscará cofres do estado devido a não pagamento de dívidas no total de R$ 1,36 bi

Rio - Os servidores estaduais tiveram os salários de janeiro quitados ontem — antes do previsto, que seria na semana que vem — e já se preocupam com a possibilidade de bloqueio nas contas do governo pela União. Um novo confisco poderá atrasar ainda mais os créditos dos vencimentos de fevereiro, ainda sem data definida.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a soma do volume de dívida vencida e não paga pelo Estado do Rio, que foi honrado pelo governo federal, sob a cláusula contratual de garantia, é de R$ 1,36 bilhão. O valor será objeto de um bloqueio futuro, “sem data determinada para ocorrer”, informou a pasta. 


Ainda segundo a secretaria, o volume de R$ 1,36 bilhão é o total da soma de R$637,55 milhões (cuja competência de pagamento era 2016) e de R$ 723,59 milhões (cuja competência de pagamento refere-se aos meses de janeiro e fevereiro deste anos). 

O governador Luiz Fernando Pezão tenta evitar essas medidas por meio do pedido de antecipação dos efeitos do acordo de recuperação fiscal do Rio junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, até o momento, não houve avanços. 

Questionado pela coluna se busca uma negociação direta com a União para evitar os bloqueios, Pezão disse que ontem que “não há como”. “Eles nunca deixam de fazer bloqueios. Em fevereiro, foram mais de R$300 milhões”, declarou. 

A Fazenda informou que, em 2016, “R$ 3,36 bilhões em dívida vencida e não paga pelo Estado do Rio foram bloqueados com o objetivo de cumprimento de execução de contragarantia contratual”. A medida acabou atrasando ainda mais o calendário de pagamento do funcionalismo. 

Um dos líderes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), Marcos Roberto Freitas afirma que a preocupação do funcionalismo é constante. “Atualmente, um quarto dos servidores não está recebendo o salário no décimo dia útil”, pontuou ele, que é coordenador-geral do Sindicato dos Profissionais da Faetec (SindpeFaetec).

Expectativa pela votação de projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados pode entrar na pauta da Câmara na quarta-feira. De autoria do governo federal, a proposta suspende por três anos o pagamento de dívidas dos entes com a União.

Mas, em contrapartida, exige que os governadores implementem medidas, como o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para, no mínimo, 14%. 
O regime pode durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período.

Os valores não pagos de dívidas serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados. Em 26 de janeiro, o estado assinou termo de compromisso com a União para a recuperação fiscal. O plano prevê ajuste de R$ 62,4 bilhões em três anos.

FONTE: O DIA

Dinheiro de corrupção vai pagar 13º do funcionalismo no Rio

PGR conseguiu na Justiça autorização para uso de R$ 270 milhões em recursos recuperados

Rodrigo Jano virá ao Rio para formalizar a transferência - Eraldo Peres / APE


BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR), em acordo com procuradores do Rio de Janeiro, conseguiu na Justiça autorização para destinar R$ 270 milhões apreendidos em poder da quadrilha chefiada pelo ex-governador Sérgio Cabral para pagar o 13º salário do funcionalismo do Estado.

A medida deve ser efetivada a partir da próxima terça-feira, quando haverá um evento no Tribunal Regional Federal do Rio, com a presença de Rodrigo Janot, no qual a decisão será anunciada formalmente. Os pagamentos serão preferencialmente para quem ganha até quatro salários mínimos, o que representa 90% da folha. Quem tem salário acima disso receberá até o limite de quatro salários mínimos.

Os recursos desviados por corrupção foram recuperados na Operação Eficiência – desdobramento da Calicute, que prendeu Cabral em novembro. Com o avanço das investigações, os irmãos Marcelo e Renato Chebar, operadores de Cabral que fecharam acordos de delação, devolveram R$ 270 milhões aos cofres públicos.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, atuou para intermediar a negociação entre a Procuradoria-Geral do Rio e o Ministério Público Federal em torno da liberação do dinheiro. No último sábado, 11, a coluna do Ancelmo Gois antecipou que se preparava um ato público para a devolução dos recursos ao Estado do Rio.

Na última segunda-feira, 13, o governo do estado do Estado do Rio pagou R$ 50 milhões referentes à terceira parcela do salário de janeiro do funcionalismo público, no valor de R$ 435. Na quarta, 15, foram depositados mais R$ 979, referentes à quarta parcela. As duas últimas parcelas serão creditadas nos dias 21 de março (R$ 3.006) e 22 de março (restante).

No dia 14 de fevereiro, décimo dia útil, o Estado já havia depositado os pagamentos integrais de janeiro dos servidores ativos da Educação; ativos, inativos e pensionistas da Segurança - policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados.

FONTE: G1