quarta-feira, 22 de novembro de 2017

TJRJ suspende efeitos da sessão da Alerj que soltou deputados

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta terça-feira (21) os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) da última sexta-feira (17) que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal.

A liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pedia a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, que definirá se a sessão será anulada ou não.

No pedido, o MP argumentou que, ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública”.

Na sexta-feira (17), a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a liberação das galerias da Alerj para o público. Uma oficial de Justiça foi à Casa com a liminar em mãos, mas foi impedida de entrar pela polícia. 

O deputado Flavio Serafini (Psol) argumentou com os policiais, afirmando que a oficial da Justiça não poderia ser barrada.

Na decisão desta terça-feira, o desembargador deu prazo de dez dias, a contar desta quarta-feira (22), para que Montes e a Mesa Diretora da Alerj prestem informações sobre o episódio.

Volta à prisão

No começo da tarde, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os três já se apresentaram à Polícia Federal.

O TRF2 entendeu que a Alerj extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação sem comunicar o tribunal, que havia decretado a prisão.

FONTE: JB

CABO SABINO DÁ PARECER FAVORÁVEL A TRABALHO VOLUNTÁRIO DE RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NA POLÍCIA E BOMBEIROS

Comissão da Câmara amplia trabalho voluntário na PM e nos bombeiros

Nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a jovens que concluírem o serviço militar obrigatório trabalharem como voluntários nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ou como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

A inciativa consta do Projeto de Lei 5937/16, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Na visão de Cabo Sabino, um dos principais problemas à execução de ações de policiamento ostensivo e de defesa civil é a insuficiência de efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que são deslocados para atividades de cunho administrativo.

“A liberação dos militares estaduais da obrigação de cumprimento dessas atividades possibilitaria o deslocamento desses profissionais para o exercício de suas atividades típicas, essenciais para a garantia da lei e da ordem e da incolumidade do patrimônio”, justificou.

No entanto, o relator defende que esses voluntários não sejam admitidos em serviços administrativos considerados estratégicos para a segurança pública. “Alguns serviços administrativos se revestem de sensibilidades extremas, admitir voluntários poderia se configurar em risco para a sociedade”, disse.
Nesse sentido, o parlamentar restringiu em seu substitutivo a admissão dessas pessoas aos serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

O projeto previa mudanças na Lei nº 10.029/00, que trata da prestação voluntária nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares; e na Lei nº 11.530/07 que cria o Pronasci. No substitutivo, porém, o relator decidiu não alterar lei do Pronasci, que já contém dispositivo sobre trabalho voluntário.

A legislação atual permite a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, na polícia militar e no corpo de bombeiros, por homens, maiores de 18 anos e menores de 23 anos que são dispensados do serviço militar por excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Estado pode enviar contrato de empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Tesouro ainda hoje

Pezão está confiante sobre liberação do empréstimo até o fim desse mês


O governo do Estado do Rio deve enviar nesta quarta-feira, para o Tesouro Nacional, o contrato do acordo com o Banco BNP Paribas, que aceitou conceder o empréstimo de R$ 2,9 bilhões. A informação foi dada à coluna pelo governador Luiz Fernando Pezão. Esta é a penúltima parte do protocolo oficial que precisa ser cumprido antes que a quantia seja liberada.

Após o contrato ser entregue, ele deverá ser analisado para somente depois, caso não haja problemas, ser publicado no Diário Oficial da União. Depois dessa última burocracia, o dinheiro será liberado na conta do governo em até três dias úteis.

Os servidores aguardam ansiosos a finalização dos trâmites, pois com o dinheiro, o governador Pezão prometeu colocar todos os salários em dia, inclusive o 13º de 2016.

Conforme informou a coluna, a demora da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em finalizar a minuta do contrato que deve ser entregue ao Tesouro, pode protelar ainda mais o pagamento dos atrasados, que seria feito até o próximo dia 27, conforme informou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão. De acordo com o governador, o esforço é para que o documento seja finalizado e entregue à União “no máximo nesta quarta-feira”.



Fonte: EXTRA

terça-feira, 21 de novembro de 2017

Relator sugere intervenção federal na Alerj se ela não cumprir novas decisões da Justiça.

Abel Gomes pediu restabelecimento das prisões de Picciani, Melo e Albertassi.



O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Abel Gomes, sugeriu na tarde desta terça-feira que haja intervenção federal na Assembleia Legislativa (Alerj) não cumpra ordem judicial de restabelecer as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Abel Gomes votou para que "se restitua a ordem de prisão" dos parlamentares. Outros quatro desembargadores votarão em seguida. O tribunal já havia decretado a prisão dos peemedebistas, por unanimidade, na semana passada. No entanto, a decisão foi derrubada e, depois, os três deixaram o presídio sem que a corte fosse notificada.

PLACAR: Veja como votou cada deputado

Ao abrir a sessão, o desembargador Abel Gomes ainda reafirmou que a competência da soltura é da Justiça Federal, e não da Assembleia Legislativa. Disse também que a Alerj deveria resolver apenas sobre prisão.


— Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário. O que vemos aqui é uma completa violação das normas constitucionais — afirmou Abel.

De acordo com o relator do caso, a Alerj ignorou completamente o TRF-2 e sua jurisdição. Abel disse que na sexta-feira a Assembleia sequer enviou ao tribunal o resultado da sessão que revogou a prisão dos deputados.



Ofício assinado pelo deputado Wagner Montes para a soltura dos deputados Picciani, Albertassi e Melo - Reprodução


No fim de seu voto, Abel Gomes defendeu que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos "obstáculos" ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.

Relator do pedido de prisão dos deputados, Abel Gomes afirmou que a Alerj cometeu duas ilegalidades na sessão da última sexta-feira: emitiu um alvará de soltura para os deputados sem que isso passasse pelo tribunal ("usurpando competência da Justiça") e "ingressou em matéria que não é de sua competência" ao deliberar também sobre o afastamento dos deputados, quando deveria se pronunciar apenas sobre a prisão, segundono desembargador.

Segundo a falar, o desembargador Messod Azulay Neto acompanhou o voto de Abel e também criticou a Alerj:

— A Assembleia não perdeu sua oportunidade de escrever uma página negra na história do Rio de Janeiro.



RELATOR CITA MATÉRIA DOa sessão, o desembargador citou matéria do GLOBO para justificar algumas manobras feitas pela Alerj que tumultuaram a sessão da última sexta-feira. Entre elas, a ação truculenta do segurança que barrou o oficial de justiça na porta do Palácio Tiradentes. Conforme o GLOBO mostrou nesta terça-feira, o segurança que barrou o oficial é filiado ao PMDB, mesmo partido dos três deputados presos.

Abel também citou os procuradores da Assembleia Harriman Araújo e Rodrigo Lopes Lourenço, juntamente com o secretário da Mesa Diretora Marcos Vinicius Giglio, que levou a resolução para a Seap soltar os parlamentares.


Fonte: O GLOBO





Procuradora-geral da República diz que RJ vive "clima de terra sem lei"

Raquel Dodge decidiu levar ao STF disputa entre Legislativo e Judiciário.
Para ela, decisão da Alerj que soltou deputados ofendeu lei e Constituição.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal essa disputa entre o Legislativo e o Judiciário do Rio de Janeiro. E disse que o estado vive um clima de terra sem lei.A procuradora argumentou que a decisão da Assembleia Legislativa foi uma ofensa à lei e à Constituição.

O MP pede para suspender e anular a decisão da Alerj que soltou os três deputados.
Raquel Dodge afirmou que a decisão do Supremo sobre medidas cautelares a parlamentares, usada pelo Senado para devolver o mandato ao senador Aécio Neves, não se estende a deputados estaduais.

A Procuradoria informou que entrou com a ação no STF antes da decisão que já mandou os três deputados de volta à prisão. E reforçou: o fato de a Alerj ignorar os crimes atribuídos aos deputados indica o quadro de anomalia e excepcionalidade vivido nesse momento, o que, segundo a procuradora, exige uma resposta imediata e firme do Supremo.

Raquel Dodge disse que o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pela Justiça, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado. E que a resolução, ordenando aos carcereiros que soltassem os deputados não encontra respaldo ou paralelo, aproximando-se, pura e simplesmente, de um ato de força ilegal. O relator será o ministro Edson Fachin.




Fonte:  O GLOBO

Após mandar deputados de volta à prisão, Tribunal diz que não precisa cumprir decisão da Alerj.

TRF-2 informa que agora Assembleia deve recorrer ao STJ.




Logo após a sessão que decidiu pela volta à prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, a assessoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) informou que os desembargadores entendem que não são obrigados a seguir a decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De acordo com entendimento do colegiado, a decisão de soltar ou prender é apenas da Justiça e que agora só caberá recursos a cortes superiores, a começar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo entendimento do TRF-2, a Assembleia poderá se manifestar ao Tribunal contestando a decisão judicial, mas a Corte não é obrigada a soltar, com base na decisão política dos deputados. Na sexta-feira, por 39 votos a 19, a Alerj derrubou a ordem de prisão contra os deputados.

O principal motivo da decisão de hoje do TRF-2 foi o fato de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) emitir um alvará de soltura para os parlamentares sem que isso passasse pelo tribunal, "usurpando a competência da Justiça", conforme afirmou o relator, desembargador Abel Gomes.

A decisão da Assembleia irritou os desembargadores, que se sentiram desrespeitados tanto pelo Legislativo, que não comunicou à Justiça sua decisão, quanto pelo Executivo estadual, cuja secretaria de Administração Penitenciária abriu as portas da cadeia sem que houvesse uma ordem da Justiça.

- Quem manda soltar é quem manda prender. Só quem pode expedir alvará de soltura é quem expediu a ordem de prisão - declarou Abel Gomes, seguido pelos colegas.

Os desembargadores decidiram ainda que não é necessário comunicar novamente a Alerj da prisão dos deputados, uma vez que, no entender do tribunal, ainda está válido o primeiro mandado de prisão, oficiado à Assembleia na última quinta-feira. Como a Alerj em nenhum momento informou ao TRF sua decisão de sexta-feira, os desembargadores consideram que a soltura dos deputados foi ilegal e se reuniram nesta terça para fazer prevalecer a ordem de prisão expedida na semana passada.

Após a decisão dos desembargadores, Picciani, Melo e Albertassi se apresentaram à Polícia Federal no Rio. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada na sexta-feira pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Ainda na votação de hoje, por unanimidade, ficou estabelecido que o TRF-2 irá comunicar à Alerj apenas a decisão sobre o afastamento dos mandatos dos políticos, incluindo a determinação de que não cabe à Assembleia deliberar sobre o mesmo afastamento. Caso a Alerj delibere sobre esse tema, criando "novos obstáculos", o TRF-2 enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal na Assembleia. 

Em nota, o advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz". E informou que vai recorrer à instância superior, e Brasília. 

Também em nota, Albertassi informou que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos". 

Mais cedo, Paulo Melo também entrou com pedido de afastamento temporário da Alerj, a exemplo do que já tinham feito os deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, e Edson Albertassi, líder do governo. Assim como os colegas peemedebistas, Melo também vai se licenciar até o fim do recesso parlamentar, em janeiro. 




Fonte: O GLOBO

Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi se apresentam à Polícia Federal

O deputado estadual Paulo Melo (de azul) se apresenta mais uma vez à Polícia Federal


Os deputados Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Paulo Melo e Edson Albertassi se apresentaram na tarde desta terça-feira na sede da Polícia Federal no Rio. Os peemedebistas chegaram ao prédio da PF após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinar, por unanimidade, mais uma vez a prisão e o afastamento de mandato dele e dos deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, todos do PMDB.

Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado.

Em nota, Albertassi informou que " confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".

Mais cedo, Paulo Melo também entrou com pedido de afastamento temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), a exemplo do que já tinham feito os deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, e Edson Albertassi, líder do governo. Assim como os colegas peemedebistas, Melo também vai se licenciar até o fim do recesso parlamentar, em janeiro.

Também em nota, o advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz". E informou que vai recorrer à instância superior, em Brasília.

No julgamento de hoje, o relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que "se restitua a ordem de prisão" dos parlamentares e foi seguido pelos outros quatro desembargadores.

O relator afirmou que a Alerj cometeu duas ilegalidades na sessão da última sexta-feira: emitiu um alvará de soltura para os deputados sem que isso passasse pelo tribunal e "ingressou em matéria que não é de sua competência" ao deliberar também sobre o afastamento dos deputados, quando deveria se pronunciar apenas sobre a prisão, segundo o desembargador.

De acordo com o relator do caso, a Alerj ignorou completamente o TRF-2 e sua jurisdição. Abel disse que na sexta-feira a Assembleia sequer enviou ao tribunal o resultado da sessão que revogou a prisão dos deputados.

No fim de seu voto, o relator também defendeu que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos "obstáculos" ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.




Fonte: EXTRA