sexta-feira, 29 de julho de 2016

PRÉ-CANDIDATOS SOS BOMBEIROS

​Amigos, o processo eleitoral está chegando, e com ele iremos ter a oportunidade de renovar as Câmaras Municipais e as Prefeituras.

Nós BOMBEIROS, do Movimento SOS BOMBEIROS, iremos apoiar os Pré-candidatos que se comprometeram em defender as pautas e as ideologias do Movimento e da Associação de Bombeiros ABMERJ.

Por isso, apresentamos os primeiros Pré-candidatos, veja quem nos representa em seu Município e apoie a verdadeira luta pela DIGNIDADE. Nosso projeto coletivo eleitoral é com pessoas que defendem a causa e participam das lutas.

NO RIO DE JANEIRO 

Bombeiro Professor Fábio Gomes

Em Niterói

Cláudio Vinícius


​Em Maricá


Em Nova Iguaçu

Alex Tyson

Em Barra Mansa

Serginho Bombeiro

Em Angra dos Reis

Kzé Ferrazzani

Em Saquarema

Fábio Silva
https://www.facebook.com/fabioprecandidato/

Em Três Rios 

William Pimentel

Em Friburgo

Bira Bombeiro
https://www.facebook.com/BiraBombeiro/




DEUS É FIEL!

BOMBEIRO COLECIONA DÍVIDAS E TEME DEMISSÃO

Para ser bombeiro no DF, mulheres têm que se submeter a papanicolau ou provar virgindade

O concurso viola a intimidade da mulher, é inconstitucional e ainda faz distinção de gênero, afirma especialista.



Lorena PachecoQuem der uma boa lida em ao menos um dos seis editais do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) deve não ter notado. De fato, se você não for um especialista em saúde será difícil saber qual o significado do termo "colpocitopatologia oncótica" ou mesmo ter deixado passar a curiosidade e fazer aquela pesquisa rápida no Google em meio a tantas exigências da corporação> Não é para menos: a seleção exige que os candidatos não se enquadrem em nada menos que 47 situações incapacitantes para se tornar bombeiro, além de os submeter a 26 exames complementares e quatro toxicológicos, sem falar na avaliação psicológica e nos testes físicos. 

Pois bem. Colpocitopatologia oncótica foi o termo escolhido pelos bombeiros para se referirem ao papanicolau, um dos 26 exames complementares exigidos no item 11.2.3 dos regulamentos do novo concurso. Termos científicos à parte, nada mais é do que o "exame ginecológico de citologia cervical realizado como prevenção ao câncer do colo do útero e HPV" – ta lá no Google, para qualquer um entender. Trata-se de um exame de extrema importância para a saúde da mulher, mas invasivo, ainda mais quando se torna exigência para participação de um concurso público. 

Porém, nem todas as candidatas são obrigadas a fazê-lo. Para melhorar, as virgens, ou melhor, "a candidata que possuir hímen íntegro", como consta no edital, estão dispensadas da obrigatoriedade do exame desde que apresentem atestado de virgindade (ou "da condição"), com assinatura, carimbo e CRM do médico ginecologista que o emitiu. 

Outro detalhe, que também poderia passar despercebido, é que os editais não exigem exame similar aos homens, para detectar câncer na próstata ou HPV, por exemplo. 

Não é a primeira vez que o papanicolau e a prova de virgindade são cobrados apenas de mulheres em concursos públicos. Editais do governo de São Paulo costumam trazer a obrigatoriedade, já questionada pela Defensoria do estado. E, em termos de requisitos "peculiares", alguns concursos militares também têm histórico. Como o concurso da Polícia Militar do Acre, que não admitia candidatos com cicatriz "antiestética" e testículo único, ou a Marinha que proibiacasados, pais e grávidas de ingressarem na Escola Naval. 

Inconstitucional
Para o consultor jurídico e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da Ordem dos AdvogadosBrasil no DF (OAB/DF) Max Kolbe, a exigência transcende o limite do absurdo e da razoabilidade. "Além de não haver previsão legal, é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, intimidade e dignidade da pessoa humana. Além do mais, fomenta a instrumentalização da distinção de gêneros. Ora, se é verdade que uma de suas razões é investigar se a mulher possui ou não HPV, porque não se exigiu os exames correlatos aos homens?", defende. Kolbe acredita ainda que o edital deve ser objeto de investigação do MPDFT. 

Segundo o CBM/DF, "a apresentação de exames e realização de testes físicos se justifica pela necessidade dos candidatos gozarem de boa saúde para o exercício da função bombeiro-militar. O exame papanicolau trata-se de um exame preventivo indicado para mulheres no período compreendido entre o início da vida sexual/fértil ao início da menopausa. A não apresentação do referido exame, no contexto das exigências do certame, será suprida pela apresentação do exame que atesta a virgindade da candidata. Sobre o exame de próstata, informamos que se trata de um exame preventivo indicado aos homens a partir dos 40 anos de idade, idade superior ao limite de idade para ingresso nos Quadros da Corporação. Vale ressaltar que são exigidos outros exames aos candidatos, objetivando atestar a sua boa condição de saúde".

FONTE: CORREIO WEB

Governo do Rio garante repasse total a Judiciário e Legislativo nesta sexta-feira


CI Rio de Janeiro (RJ) 01/04/2016 - Manifestação de taxistas contra a UBER. O trânsito em toda Cidade parou. Na foto taxis parados na Rua Antonio Carlos , enfrente ao Tribunal de Justiça. 

De acordo com a Secretaria de Fazenda, o repasse do duodécimo constitucional — parcela do Orçamento destinada aos poderes — está garantido para hoje. Entes como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão quitar sua folha hoje.

Já os servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas deverão receber durante o mês de agosto. Os dois entes estão cumprindo o calendário do restante do funcionalismo, pagando no 10º dia útil.

FONTE: EXTRA

Acordo impede aumento real por dois anos

Medida foi citada por ministro como condição de projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União

Rio - Os servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação. A medida foi citada ontem pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das condições do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O texto substitutivo ao projeto foi enviado pelo governo federal à Câmara, que aprovou o regime de urgência. O texto deve ser votado na primeira semana de agosto, quando a Casa volta do recesso.

“Foi feita renegociação bem sucedida com os estados, para que eles se comprometam com a aplicação de teto de gastos para os próximos 20 anos e que não deem aumento para funcionários pelo menos nos próximos dois anos”, declarou Meirelles, em seminário da FGV, realizado na Firjan, no Rio. “Caso haja violação do teto de gastos nos anos seguintes, também fica bloqueado o aumento de funcionários”, completou.

A renegociação é fruto de acordo entre os estados e a União e determina diversas medidas que limitam gastos dos estados. O acordo prevê a suspensão total das parcelas das dívidas dos estados até dezembro. Os entes voltariam a pagar o débito no começo de 2017 e quitariam este ano apenas o acumulado por dois meses , que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida do Rio, a vencer em 2039, é de cerca de R$ 70 bilhões, segundo a secretaria de Fazenda.

Constituição garante

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) ressalta que a Constituição garante a correção dos salários de servidores. “O projeto do governo impede o aumento acima da inflação”, diz. O projeto impede a concessão de “vantagem, aumento, reajustes, exceto quando por sentença judicial e a revisão prevista na Constituição”.

Seis meses de carência

O acordo prevê seis meses de carência para os estados no pagamento da dívida. Os estados que ficaram dois meses sem pagar as parcelas — devido à liminar concedida pelo STF — deverão quitar esse valor este ano com parcelas de até 24 meses, a partir de julho. Em 2017, os estados terão de pagar parcela mensal equivalente a 5,55% da dívida.

Sem contratação


O texto que trata da renegociação da dívida também determina a suspensão da admissão ou contratação de pessoal por dois anos. A medida se aplica ainda a “empresas estatais dependentes, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público”, exceto em casos de reposição, aposentadoria ou falecimento de servidor.

Assembleia hoje

Docentes da Uerj, em greve há quatro meses, decidem os rumos do movimento hoje. A categoria negocia com o governo e diz que só suspenderá a paralisação com formalização da contra-proposta. “Sem mensagem do governo para a Alerj não tem suspensão da greve”, diz Guilherme Vargues, vice-presidente da Asduerj, sindicato da categoria.

Propostas

A categoria aprovou na semana passada a proposta do governo de parcelamento do pagamento da incorporação da dedicação exclusiva. Os docentes também deram sinal verde para as alterações no plano de carreira, contemplando professores auxiliares e assistentes e aposentados. Mas esperam o envio do projeto de lei.

Votação na Alerj

O projeto de lei do Executivo que reduz as metas fiscais deste ano, modificando LDO 2016, será votado hoje na Alerj, em discussão única. Foram incorporadas 16 emendas ao texto, entre elas a proibição de demissão de servidor. O texto reduz a meta fiscal e ajusta o valor de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões.

FONTE: O DIA

quinta-feira, 28 de julho de 2016

ABMERJ FALA AO JORNAL "FOLHA DIRIGIDA", SOBRE EFETIVO, CONVOCAÇÕES E CARREIRA ÚNICA !

 
EM Matéria de Capa do Jornal"Folha Dirigida", Presidente da Abmerj, Mesac Eflaín,  deu entrevista exclusiva, falou sobre a recomposição do Efetivo no CBMERJ, Convocações de candidatos excedentes e reservas dos concursos que ainda estão na validade,tais como: Combatentes, Téc. de Enfermagem e Guarda Vidas, Necessidade Urgente de Concurso para Artífice,  e a reivindicação da CARREIRA ÚNICA, dessa forma, o  SOLDADO, teria a chance de atingir o posto mais alto na corporação, a patente de CORONEL, aos moldes do que foi SANCIONADO, esta semana, no estado de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin.



Fonte: Fanpage Abmerj 

quarta-feira, 27 de julho de 2016

PMs e Bombeiros de São Paulo saem na frente: Governador sanciona Lei de Carreira ùnica da Polícia Militar

Governador sanciona Lei de Ingresso da Polícia Militar


O secretário da Segurança Pública participou do evento e enfatizou a importância da medida



O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta sexta-feira (22/7), a Lei de Ingresso da Polícia Militar. O documento padroniza a entrada de candidatos na corporação, que antes dependia de um decreto antigo, portarias ou resoluções. O anteprojeto foi criado pelo secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.

O Projeto de Lei Complementar 23/2016 formaliza o ingresso na PM, tanto para quem aspira à vaga de soldado, quanto para quem deseja o oficialato.

“Estamos sancionado uma lei muito importante”, disse o governador durante a sanção da medida. “Lei que traz segurança jurídica, critérios de ingresso e uma carreira única, preservando uma instituição secular que é a Polícia Militar de São Paulo, que todo dia se moderniza com novas tecnologias e avanços, com profissionalismo para bem servir o povo se São Paulo”, completou.

O PLC, enviado há um mês para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi aprovado em apenas uma semana, sem vetos do governador, que destacou o tempo recorde para aprovação da medida.

O secretário da Segurança Pública participou do evento e enfatizou a importância da medida. “Há muito tempo que a Polícia Militar precisava de uma lei que regulamentasse o ingresso nas suas carreiras”, disse. “A regulamentação era muito esparsa, feita por portaria, resoluções, e isso possibilitava questionamentos jurídicos”, explicou.

Segundo Mágino, a lei traz uma segurança jurídica porque é o instrumento legal adequado que dará segurança tanto para as pessoas que aspiram ingressar na instituição quanto para a própria PM.

Durante a solenidade, o secretário destacou ainda o interesse dos cidadãos por uma carreira na corporação. Ele lembrou que o último concurso para soldados teve 60 mil inscritos para 2 mil vagas. Já o processo seletivo para oficiais da Academia da PM do Barro Branco (APMBB) teve 15.313 inscritos, com uma proporção de 64 candidatos por vaga.

“Os concursos de ingresso na Polícia Militar estão entre os mais concorridos do Brasil. A procura de interessados chega a um número impressionante”, disse Mágino. O governador enfatizou que essa procura demonstra a “administração que a sociedade paulista tem por essa intuição secular que permanentemente se renova”.

Carreira única

Alckmin explicou que a “carreira única”, padronizada pela medida, garante a ascensão profissional dentro da PM. “Aquele profissional que ingressou como soldado na Polícia Militar pode chegar a oficial”, falou o governador. “Quase dois terços dos últimos formandos do Barro Branco eram de praças, que estudaram e conseguiram ascender”, completou.

O secretário da Segurança agradeceu o governador pela sanção da lei e recebeu agradecimentos de Alckmin pela elaboração do projeto.

“Nós vamos ter a segurança de ver os nossos policias ingressando sob o regime de uma lei complementar moderna, democrática, que assegura o direito de que o ‘praça’ chegue a alcançar o mais alto posto na Polícia Militar. Isso faz da nossa PM uma das instituições mais democráticas do Brasil. A medida permite que aquele que ingresse ainda jovem na corporação possa sonhar em chegar ao comando-geral da nossa PM”, comentou Mágino.

Outras alterações

A nova Lei Complementar diminui o limite mínimo de altura em cinco centímetros: as mulheres, que antes deviam ter ao menos 160 cm, agora podem ingressa com altura mínima de 155 cm; para os homens, a redução foi de 165 cm para 160 cm.

Outra mudança está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos. Dessa forma, aquele que começar a carreira como praça, sairá da Escola Superior de Soldados (ESSd) com 18 anos. Já o que entrar como oficial, se formará na Academia do Barro Branco (APMBB) com, no mínimo, 20 anos.

Por fim, altera ainda a idade máxima para ingresso. A nova legislação determina que os futuros policiais tenham, no máximo, 30 anos para o concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (Oficiais de Saúde e Músicos). Essa medida, porém, não limita a idade dos já policiais, que podem subir de patente sem um limite etário - o soldado ou cabo, por exemplo, pode se tornar oficial independente da idade.

Mainary Nascimento e Rodrigo Paneghine

FONTE: SSP

ABMDPII - APRENDENDO A COMANDAR SEM DIGNIDADE

Mais uma vez escrevo pois a indignação me toma e se não escrevo mais vezes não é porque não há nada de errado para se falar na ABMDP II ( sempre há, infelizmente ), não escrevo pois ficaria no mínimo parecido com "choradeira", mas certa coisas não há como omitir da população. 

Vivemos num lugar extremamente precário e sem estrutura, onde pela nossa condição de instabilidade favorece qualquer tipo de injustiça e imposição descabida por parte do comando, que por sinal todo corpo de cadetes continua sem entender como um coronel envolvido em escândalo de propina que já perdeu todas as instâncias continua no comando do corpo de cadetes, daí fica fácil de perceber o porque a tropa reclama tanto dos oficiais de nossa reclamação. Senhores a tropa é espelho do comandante...

Se estamos sendo formados por desonestos, o que seremos no futuro??? 

CMT geral, pense no futuro da tropa...

Por favor,sabemos da influência e ligação do coronel CMT da ABMDPII com o senhor, mas acho que nossa formação pretere! 

Segue em anexo comprovantes do descaso ,já inclusive relatado em laudo técnico pela DGS, com os Homens que irão comandar heróis.

















FONTE: VIA EMAIL

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS SÃO PROIBIDOS DE CORRER NAS ASEs PELO TRÁFICO

TOMAMOS CONHECIMENTO QUE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, QUE ESTÃO FAZENDO CURSOS DE SOCORRISTAS, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, ESTÃO PROIBIDOS DE ESTAGIAR JUNTO AS AMBULÂNCIAS DEVIDO A AMEAÇAS DE TRAFICANTES DE DIVERSAS ÁREAS EM SÃO GONÇALO E OUTROS QUARTÉIS.

AS INFORMAÇÕES DE AMEAÇAS SÃO DE QUE SE O TRÁFICO PEGAR QUALQUER MILITAR COM FARDAMENTO DIFERENTE DA DOS BOMBEIROS NAS AMBULÂNCIAS, IRIAM MATAR TODA A GUARNIÇÃO.

DEVIDO AS AMEAÇAS, ESSES MILITARES ESTÃO CORRENDO SOMENTE NO QUARTEL DE NITERÓI, MAS TAMBÉM JÁ ESTÃO SENDO AMEAÇADOS E NÃO ESTÃO CORRENDO PARA LOCAIS PRÓXIMOS A COMUNIDADES POIS O TRÁFICO DE NITERÓI TAMBÉM JÁ AMEAÇOU OS MILITARES.

ESSA É MAIS UMA AMOSTRA DO PODER PARALELO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.


FONTE: VIA EMAIL

HIDRANTES DA VILA OLÍMPICAS FORA DO PADRÃO

CONSEGUIRAM FAZER OS REGISTROS DOS HIDRANTES DE COLUNA ABAIXO DE 02 METROS, MUITO FORA DO PADRÃO E INALCANÇÁVEIS PARA AS CHAVES DE REGISTRO DAS VIATURAS DE SOCORRO.

ONDE ESTAVA O CBMERJ NA VISTORIA DE TAIS EQUIPAMENTOS?

MAIS UMA OBRA NO PADRÃO PMDB DE QUALIDADE


FONTE: WHATSAPP

Projeto quer alterar inclusão de servidores do Estado na previdência e pensão entre 21 a 24 anos


O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto que altera pontos da concessão de pensões por morte a dependentes de servidores, revoga determinações administrativas e estabelece que os que entrarem no serviço público após sua aprovação serão incluídos no regime previdenciário complementar (RJPrev) automaticamente, para que possam ganhar mais do que R$ 5.189,82 (mesmo teto do INSS), quando passarem à inatividade.

No caso das pensões, as alterações dizem respeito ao fim do benefício para dependentes de 21 a 24 anos. Outra regra possibilita que a pensão seja solicitada a qualquer momento (até 30 dias após o óbito, retroage à data da morte; após um mês, vale a partir do dia do requerimento).

O governo também sugere revogar a punição a entes públicos em caso de atraso do recolhimento dos direitos previdenciários dos servidores. A lei atual prevê punições civis, criminais e administrativas. O Rioprevidência justificou que o novo texto ajuda a administração pública “a operacionalizar o repasse” ao fundo de previdência, ou seja, permite atrasar a trasferência.

No caso da contribuição acima do teto, o Estado obrigará quem estiver ganhando além do limite do INSS a contribuir para o regime complementar (RJPrev).

— Quem não quiser poderá escolher receber apenas até o teto, mas terá que pedir a exclusão e não terá a opção de voltar ao regime complementar, se desejar — disse Gabriel Palatnic, professor e advogado especialista em Direito Previdenciário.

Funciona assim: quem tem salário acima de R$ 5.189,82 repassa 11% sobre o que exceder esse valor diretamente ao RJPrev. A contribuição vai complementar a aposentadoria, permitindo que o inativo comece recebendo o que ganhava na ativa.

O novo projeto do Executivo deixa de lado temas abordados num texto enviado antes à Alerj. Questões como pensões vitalícias a cônjuges com idade superior a 44 anos, a cônjuges em união estável por mais de dois anos e a beneficiários de servidores que contribuíram por mais de 18 meses não serão discutidas. Segundo o Rioprevidência, o reenvio da matéria estava previsto.

O governo explica que pretende enquadrar as pensões estaduais ao que é praticado pela União. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), garantiu que o texto — sob regime de urgência — só será discutido em setembro.

FONTE: EXTRA

terça-feira, 26 de julho de 2016

Acordo impede aumento real por dois anos

Medida foi citada por ministro como condição de projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União

Rio - Os servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação. A medida foi citada ontem pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das condições do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O texto substitutivo ao projeto foi enviado pelo governo federal à Câmara, que aprovou o regime de urgência. O texto deve ser votado na primeira semana de agosto, quando a Casa volta do recesso.

“Foi feita renegociação bem sucedida com os estados, para que eles se comprometam com a aplicação de teto de gastos para os próximos 20 anos e que não deem aumento para funcionários pelo menos nos próximos dois anos”, declarou Meirelles, em seminário da FGV, realizado na Firjan, no Rio. “Caso haja violação do teto de gastos nos anos seguintes, também fica bloqueado o aumento de funcionários”, completou.


A renegociação é fruto de acordo entre os estados e a União e determina diversas medidas que limitam gastos dos estados. O acordo prevê a suspensão total das parcelas das dívidas dos estados até dezembro. Os entes voltariam a pagar o débito no começo de 2017 e quitariam este ano apenas o acumulado por dois meses , que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida do Rio, a vencer em 2039, é de cerca de R$ 70 bilhões, segundo a secretaria de Fazenda.

Constituição garante

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) ressalta que a Constituição garante a correção dos salários de servidores. “O projeto do governo impede o aumento acima da inflação”, diz. O projeto impede a concessão de “vantagem, aumento, reajustes, exceto quando por sentença judicial e a revisão prevista na Constituição”.

Seis meses de carência

O acordo prevê seis meses de carência para os estados no pagamento da dívida. Os estados que ficaram dois meses sem pagar as parcelas — devido à liminar concedida pelo STF — deverão quitar esse valor este ano com parcelas de até 24 meses, a partir de julho. Em 2017, os estados terão de pagar parcela mensal equivalente a 5,55% da dívida.

Sem contratação


O texto que trata da renegociação da dívida também determina a suspensão da admissão ou contratação de pessoal por dois anos. A medida se aplica ainda a “empresas estatais dependentes, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público”, exceto em casos de reposição, aposentadoria ou falecimento de servidor.

Assembleia hoje

Docentes da Uerj, em greve há quatro meses, decidem os rumos do movimento hoje. A categoria negocia com o governo e diz que só suspenderá a paralisação com formalização da contra-proposta. “Sem mensagem do governo para a Alerj não tem suspensão da greve”, diz Guilherme Vargues, vice-presidente da Asduerj, sindicato da categoria.

Propostas

A categoria aprovou na semana passada a proposta do governo de parcelamento do pagamento da incorporação da dedicação exclusiva. Os docentes também deram sinal verde para as alterações no plano de carreira, contemplando professores auxiliares e assistentes e aposentados. Mas esperam o envio do projeto de lei.

Votação na Alerj

O projeto de lei do Executivo que reduz as metas fiscais deste ano, modificando LDO 2016, será votado hoje na Alerj, em discussão única. Foram incorporadas 16 emendas ao texto, entre elas a proibição de demissão de servidor. O texto reduz a meta fiscal e ajusta o valor de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões.

FONTE: O DIA

Alerj aprova proposta que dificulta a demissão de servidores pelo governo


A Assembleia do Rio aprovou, na tarde desta terça-feira (26), o projeto que modifica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e aponta um déficit de R$ 17 bilhões este ano.

Os parlamentares incluíram no texto uma emenda da deputada Martha Rocha (PDT) para tentar impedir a demissão de servidores. O aditivo determina que o governo do estado não poderá dispensar qualquer estatutário ou funcionário em estágio probatório sem antes enviar um projeto de lei específico à Alerj.

"Qualquer projeto que vá demitir um funcionário terá que passar por essa casa, para que possamos apreciá-lo e rejeitá-lo", afirmou Luiz Paulo (PSDB).

FONTE: EXTRA

segunda-feira, 25 de julho de 2016

ATO em defesa dos servidores em Copacabana

Duas décadas depois, servidores do Estado do Rio voltam a ser atormentados por crise


Em 2016, servidores lotam ruas da cidade protestando contra o parcelamento dos salários 

Parcelamento do 13º salário de 2015, calendário irregular de pagamentos em 2016, promessa de redução de cargos e revisão de contratos para conter a crise. Duas décadas depois, o Estado do Rio vive um novo caos financeiro, o que tem atormentado os servidores, gerando preocupação sobre o futuro do funcionalismo. Entre 1995 e 1998, na administração Marcello Alencar, o governo estadual lidou com problemas diferentes dos atuais, mas as medidas adotadas à época chamam a atenção pela semelhança em relação à receita atual para o ajuste das contas: cortes no quadro de funcionários e aposta em vendas de empresas ao setor privado.

— O Rio teve que enfrentar o início do Plano Real e uma inflação de 30%. Tivemos que adotar um plano de privatização de empresas para enxugar gastos — recorda-se Luiz Paulo Corrêa da Rocha, vice-governador de Marcello Alencar à época, hoje deputado estadual (PSDB).

Não foram apenas as privatizações de ativos, como a Companhia Estadual de Gás (CEG) e a Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Cerj), que ajudaram o governo estadual a sair do atoleiro. Houve também diminuições de cargos comissionados e gratificações. Em 1995, bonificações foram cortadas.

— Adotamos, em 1996, um plano de demissão voluntária. Ao menos nove mil servidores deixaram o funcionalismo — lembrou Augusto Werneck, secretário de Administração naquele período.

O programa de exonerações incentivadas foi aprovado em 1996 e ofereceu a alternativa a servidores do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. Segundo Werneck, as ofertas foram diferentes, de acordo com as categorias. As rescisões foram pagas com a ajuda da União, por meio de um empréstimo. Nos quatro anos de governo de Marcello Alencar, os pagamentos do 13º salário atrasaram em 1995 e 1996. Segundo a administração da época (de acordo com reportagens antigas), o número de funcionários chegava a 350 mil, e a folha mensal não passava de R$ 500 milhões.

Sobre a crise atual, o governo do Rio justifica que a queda do preço do petróleo no mundo e a retração da atividade econômica estadual não sustentaram o crescimento da folha de pagamento, principalmente do que é pago a aposentados e pensionistas. Hoje, são mais de 460 mil servidores entre ativos, inativos e pensionistas. Com isso, o Tesouro Estadual tem que bancar R$ 2 bilhões por mês em pagamentos de salários.

— Alternativas precisam ser adotadas já. Cortar cargos não adianta. Tem que elevar a arrecadação ou negociar ativos. A venda da Dívida Ativa e a reavaliação dos royalties são importantes — disse Luiz Paulo.

Com um espaço de tempo de 20 anos, o resultado das duas últimas crises do Estado do Rio é o mesmo: mudanças na vida dos trabalhadores.

‘Ameaça de ficar sem pagamento é real’

Entre os servidores que acompanharam de perto a crise da década de 90, os problemas atuais representam ameaças maiores ao funcionalismo. O medo de sofrer com o não pagamento de salários e as demissões é crescente.

— O servidor, hoje, tem noção de que, após a realização da Olimpíada, nós sofreremos com o auge da crise. A ameaça de ficar sem pagamento em um ou dois meses é real. Do 13º salário nem se fala mais. Vai piorar — disse Jorge Darze, hoje presidente do Sindicato dos Médicos (SinMed-RJ), que foi integrante da entidade nos anos 90.

Para o professor aposentado Alcebíades Teixiera, o processo de privatização adotado pelo governo estadual naquela década — influenciado pela União — tornou o ambiente favorável ao crescimento. Atualmente, as saídas estão no horizonte.

— Naquela época, não faltava dinheiro. Não diria que vivemos uma crise, pois o país convivia com uma nova política de incentivos privados. Hoje, não se tem essa possibilidade. Dinheiro há sempre, mas outros interesses estão à frente do que é melhor para os trabalhadores — disse Alcebíades, que participou do movimento sindical da Educação na década de 90.

Hoje procurador do Estado do Rio, o ex-secretário de Administração Augusto Werneck defende que o gasto com a folha de pagamento seja revisto o quanto antes:

— O Estado não é viável com o peso que tem em relação a aposentadorias e pensões. O gasto, hoje, é superior a R$ 1 bilhão. Isso precisa ser revisto para que se consiga governar.

Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), é consenso que o governo ainda não adotou as medidas necessárias para estancar a crise. No início de junho, o governador em exercício, Francisco Dornelles, anunciou uma reforma administrativa que extinguiu cinco secretarias e sugeriu a revisão de contratos e a venda de ativos, ações consideradas insuficientes.

As apostas do governo para aumentar o caixa são a venda da Dívida Ativa e a revisão de pendências com a União.

José Lisboa G. Malcher

Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (1995-1997)

“No período em que estive à frente do Tribunal de Justiça do Rio, tivemos dificuldade para trabalhar por falta de repasses. Os valores do Orçamento devidos ao Judiciário sempre foram liberados com atraso. Eu era amigo do Marcello (Alencar), mas ele sempre atrasava o repasse. Eu tinha que falar com ele com a folha de arrecadação mensal do Estado nas mãos, para mostrar que tinha recursos. Naquela época, havia dinheiro, como tem agora. Tenho a opinião de que vivemos a mesma situação. O que falta é organização”.

FONTE: EXTRA