domingo, 8 de março de 2015

Atraso no repasse do consignado aos bancos não pode negativar servidor

O atraso, por parte do governo do estado, no repasse das parcelas do crédito consignado dos servidores aos bancos não pode tornar os funcionários inadimplentes. Caso isto aconteça, o funcionário público pode ingressar com uma ação judicial pedindo a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e uma indenização por danos morais.

— Se as parcelas estão sendo descontadas, o problema passa a ser entre o estado e o banco — explica o advogado Carlos Henrique Jund.

Esta semana, o estado admitiu que está repassando as parcelas do consignado aos bancos com 30 dias de atraso. De acordo com a Secretaria estadual da Fazenda, esse pagamento às instituições financeiras acontece no dia 25 de cada mês. Com o atraso, o dinheiro que deveria ter saído em 25 de fevereiro deste ano será repassado somente um mês depois, em 25 de março.

Caso algum banco desfaça o convênio com o estado, não poderá mais descontar as parcelas dos empréstimos nos contracheques do funcionalismo, tendo que cobrar as prestações por outro meio, como o boleto bancário.

— Ainda que isso aconteça, as condições de pagamento têm que ser mantidas. O banco não poderá aumentar os juros ou alterar o prazo de quitação. Caso isso ocorra, é possível mover uma ação pedindo a manutenção das condições iniciais e uma indenização — diz o advogado Marcelo Queiroz, especialista em Direito Público.

Saiba como recorrer

Inadimplência - O servidor deverá reunir o contracheque, uma cópia do contrato de empréstimo e o documento no qual foi informado sobre a negativação do seu nome (no SPC ou na Serasa).

Condições - Caso o funcionário tenha problemas com mudanças nas condições de pagamento, motivadas pelo fim do convênio entre o banco e o estado, precisará do seu contracheque, do contrato do empréstimo e do boleto bancário para entrar com uma ação judicial.

Números - Cerca de 270 mil dos 490 mil servidores estaduais têm, pelo menos, um contrato de empréstimo consignado, com médio de parcela de R$ 170.

Órgãos - Os órgãos onde há a maior quantidade de contratos são a Polícia Militar (PM), o Rioprevidência (aposentados e pensionistas), o Corpo de Bombeiros e as secretarias de Educação e de Saúde.

FONTE: EXTRA

5 comentários:

  1. Atenção turmas de 89,90 e 91,infelizmente existe em cada unidade de dois a três Praças que não somam em nada,pois quando não atrasam Praças,fazem o mesmo com Oficiais,se fizessem com quem não merece e nem consideração com Tropa e Oficiais que são o Comando e sua Cúpula,tudo bem,pior que caguetam Oficia parceiros,Campo Grande tem,Irajá tem um Sub-Ten,que não é exemplo para ninguém e quer apertar,todos abaixo dele,pois até bêbado fica em serviço.Tem mais,como se já não bastasse para nos foder:Pezão,Beltrame e o Cel Simões,ainda tem essa turma da xuxa,89,90 e 91.

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  2. Atenção turmas de 89,90 e 91,infelizmente existe em cada unidade de dois a três Praças que não somam em nada,pois quando não atrasam Praças,fazem o mesmo com Oficiais,se fizessem com quem não merece e nem consideração com Tropa e Oficiais,tem que caguetar o Comando e sua Cúpula,tudo bem,pior que caguetam Oficiaisparceiros,Campo Grande tem,Irajá tem um Sub-Ten,que não é exemplo para ninguém e quer apertar,todos abaixo dele,pois até bêbado fica em serviço.Tem mais,como se já não bastasse para nos foder:Pezão,Beltrame e o Cel Simões,ainda tem essa turma da xuxa,89,90 e 91.Em cada unidade existem essa super poderosas.Eles se acham,pior que quando de serviço,saem para resolver suas vidas particulares e caguetam os comts de boa conduta,pessoas boas,independe de ser Oficial ou Praça,quem não presta nasce pronto.

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  3. Atenção turmas de 89,90 e 91,infelizmente existe em cada unidade de dois a três Praças que não somam em nada,pois quando não atrasam Praças,fazem o mesmo com Oficiais,se fizessem com quem não merece e nem consideração com Tropa e Oficiais,tem que caguetar o Comando e sua Cúpula,tudo bem,pior que caguetam Oficiaisparceiros,Campo Grande tem,Irajá tem um Sub-Ten,que não é exemplo para ninguém e quer apertar,todos abaixo dele,pois até bêbado fica em serviço.Tem mais,como se já não bastasse para nos foder:Pezão,Beltrame e o Cel Simões,ainda tem essa turma da xuxa,89,90 e 91.Em cada unidade existem essa super poderosas.Eles se acham,pior que quando de serviço,saem para resolver suas vidas particulares e caguetam os comts de boa conduta,pessoas boas,independe de ser Oficial ou Praça,quem não presta nasce pronto.

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  4. Ate agora dia 10|03 não pagaram o dinheiro do Detran pagamento de janeiro ainda e agora alguem pode me defender

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