quinta-feira, 5 de março de 2015

E atenção! STJ decide: policiais aposentados não tem direito a portar armas de fogo!

STJ: O PORTE DE ARMA DE FOGO A QUE TÊM DIREITO OS POLICIAIS DA ATIVA NÃO SE ESTENDE AOS POLICIAIS APOSENTADOS.

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº 10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."

A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.

Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.

Depreende-se do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que OS POLICIAIS terão DIREITO DE PORTAR ARMA DE FOGO de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.

Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.
Isso é uma VERGONHA.....VC PASSA A VIDA SE DEDICANDO A COMBATER O CRIME E QUANDO SE APOSENTA TE TIRAM O DIREITO AO PORTE DE ARMA, COMO SE SUA HISTORIA DE COMBATER BANDIDOS FOSSE APAGADA, BEM COMO A MEMÓRIA DOS MARGINAIS!!!
Vamos reunir as associações e sindicatos de policiais para denunciar e buscar mudar a Lei.

Quinta Turma
DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO.

O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis (arts. 6º da Lei 10.826/2003 e 33 do Decreto 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou o art. 6º da Lei 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971-MT, Primeira Turma, DJe 16/4/2008. HC 267.058-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014.

7 comentários:

  1. será que promotores e juizes aposentados também vão perder o porte?

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    1. Não duvido que eles aprovaram esta loucura vemos bandidos soldos por eles direitos dados por eles aos assassinos estrupadores traficantes para passar com a família natal e outros dias comemorativo cuidado estamos vendidos pois não temos dar a eles o que um marginal pode ou acha que e te graça a corrupção consegue fazer p certo se errado e o errado virar certo punir que trabalha e mais fácil do que punir quem descumpim a lei este meu Brasil que aprendi a odiar somos a pior raça que deus pois moundo falo a respeito do governo

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    2. Não duvido que eles aprovaram esta loucura vemos bandidos soldos por eles direitos dados por eles aos assassinos estrupadores traficantes para passar com a família natal e outros dias comemorativo cuidado estamos vendidos pois não temos dar a eles o que um marginal pode ou acha que e te graça a corrupção consegue fazer p certo se errado e o errado virar certo punir que trabalha e mais fácil do que punir quem descumpim a lei este meu Brasil que aprendi a odiar somos a pior raça que deus pois moundo falo a respeito do governo

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  2. Só tem direito a andar armados são os vagabundosl do COMANDO VERMELHO,ADA,TCP,TC,PCC,PT,PTCC.
    GRANDE DECISÃO DA JUSTIÇA DE MERDA QUE TEMOS NO BRASIL,QUE SÓ PROTEGEM VAGABUMDOS E VAGABUNDOS POLÍTICOS PRINCIPALMENTE SE FOREM DO PT.
    EX:LULA,DILMA DIRCEU,GENUINO.
    ESSA É A JUSTIÇA DE MERDA QUE TEM NO BRASIL.

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  3. Arma de fogo só traz desgraça...vem com essa que é pra se defender, que não cola...O bandido sempre mata uma porção de mané armado...que se acha o tal...

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  4. Mas pelo que eu sei eles nunca puderam portar arma quando na reserva o que ocorre é um vicio que libera por meio de concessão pois sabemos que mesmo o policial na reserva continua correndo o mesmo risco que o policial na ativa quando de folga.

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  5. Então serão tirados os portes dos: Generais,Coroneis,Desenbargadores, Promotores,Juizes, Delegados,Deputados, Senadores e etc....

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