sábado, 2 de maio de 2015

CONSTITUIÇÃO VEDA EQUIPARAÇÃO ENTRE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS COM PM E BOMBEIROS DO DF



O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
Os autores do recurso, militares das Forças Armadas residentes no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação para tentar conseguir a equiparação. Eles alegaram que mesmo que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 vede que a remuneração do pessoal das Polícias Militares seja superior aos soldos pagos aos membros das Forças Armadas, desde o advento da Lei 11.134/2005 os militares das Forças Armadas recebem soldos inferiores aos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas.
Análise
O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, manifestou-se pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria em debate. Quanto ao mérito, lembrou que a questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII) da Carta Magna. O dispositivo constitucional em questão veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas e os militares do Distrito Federal”, concluiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência dominante do STF, “conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário”, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

FONTE: BOMBEIROS DF

4 comentários:

  1. Só queria saber o por quê, quando os salários dos Deputados Federais tem reajuste, o efeito cascata acontecem nos outros estados?

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  2. Boa resposta anônimo das 12:34.

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  3. Senhores Ministros do STF, é inadmissível que uma Força Auxiliar ou seja, Reserva das Forças Armadas, tenha o seu vencimento salarial maior do que a força a qual ela é subordinada. Por que quando os Senhores votam pelos seus próprios aumento ocorre o efeito cascata, ou seja, tanto os Estados como os Municípios se articulam para se darem os mesmos aumento? Já não bastassem os muitos benefícios que aos senhores são dados e sem consentimento do Povo Brasileiro, ainda tem isso, os Senhores estão legislando contra aqueles que defendem a Soberania Brasileira? É justo que um professor que em toda sua vida deu condições e base para que os Senhores chegassem onde estão hoje ganhem menos que Vossas Senhorias? Um deputado que muitas das vezes se elegem somente por conta das coligações ganhem mais que muitos de nós brasileiros que acordamos cedo em prol de nossos familiares em busca do sustento de cada dia? Isto é inadmissível Senhores, inadmissível!!! Os Senhores deveriam ser eleitos pelo voto do Povo, isto sim seria democrático e exemplo de um País que atende aos anseios de seu povo. Acorda Brasil, mudança já!!!!

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  4. Simples, pq deputado é unido.

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