sábado, 13 de junho de 2015

PL 3131/08 APROVADA EM 2015, VAMOS APROVAR AGORA A PEC 300/08

Câmara conclui votação de aumento de pena para quem matar policial em serviço


O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu agora a votação do Projeto de Lei 3131/08, do Senado. O texto aprovado torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém. Como o texto foi alterado na Câmara, segue para nova análise dos senadores.

Após a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, encerrou a Ordem do Dia.

Crime hediondo
O texto aprovado hoje pelos deputados, que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal de natureza grave de agentes de segurança em serviço e seus parentes.

Hoje é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Estes tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça, e não podem ser objeto de fiança.

PL 3131/08 ADORMECIDA NO CONGRESSO, CRIADA EM 2008, NÃO TEVE FORÇA SUFICIENTE PARA SER LEVADA A PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO


A PL 529/15 DO CABO DACIOLO, FOI A TERCEIRA PL A SER APENSADA A PL 3131/08 NESTE ANO DE 2015, E SOMADA A OUTRAS 05 PLs, QUE TAMBÉM FORAM APENSADAS, FEZ COM NÃO SOMENTE FOSSE DESARQUIVADA, MAS TAMBÉM VOTADA E APROVADA PELA CÂMARA DO CONGRESSO E PELO SENADO, RESTANDO AGORA A SANÇÃO PRESIDENCIAL.



SEGUIREMOS FIRMES ACREDITANDO NA VOTAÇÃO DA PEC 300(HOJE 446), POR UMA QUESTÃO DE DIGNIDADE!!!

5 comentários:

  1. Será que um dia a nossa tão sonhada pec 300 vai ser votada e aprovado por nossos governantes ??? É a nossa grande esperança por um futuro melhor pra segurança publica ...e nossa esperança maior é no nosso deputado CB Daciolo... Você é a nossa esperança maior...confiamos a você esse projeto;!!

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  2. Será que um dia a nossa tão sonhada pec 300 vai ser votada e aprovado por nossos governantes ??? É a nossa grande esperança por um futuro melhor pra segurança publica ...e nossa esperança maior é no nosso deputado CB Daciolo... Você é a nossa esperança maior...confiamos a você esse projeto;!!

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  3. Sabe quando a Lei 279/79 será cumprida? NUNCA! Saúde, direito de livre manifestação, direitos humanos e dignidade, são garantidos pela Constituição, não tem que pagar por isso. Pagar taxa de Fundo de Saúde é Opcional para melhorar. Então a fórmula do Governo é piorar muito o atendimento, para obrigar você a pagar, ou contratar um plano privado. Estão esperando a melhor proposta para privatizar a saúde no CBMERJ. Tem empreiteiras que já ofereceram milhões pela área de Charitas. Não é suposição, é informação. AGUARDEM!

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  4. A tática é: primeiro vcs tiram a Escola de Oficiais e depois privatizam a saúde. Tudo bem devagar, para ninguém desconfiar. As imobiliárias vão se matar na licitação, as propinas vão correr soltas, porque o m² em Charitas é supervalorizado.

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  5. A FABOM é a porta de saída do dinheiro do FUNESBOM e do FUNDO DE SAÙDE. O desvio corre solto, mas o Ministério Público não está interessado, tem muito Coronel adido trabalhando lá e a Maçonaria encobre tudo. Enquanto não secar a fonte, nada será investigado.

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