segunda-feira, 13 de julho de 2015

PUBLICADA NORMA INTERNA PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

ATO DO COMANDANTE-GERAL 

PORTARIA CBMERJ Nº 851 DE 23 DE JUNHO DE 2015 
APROVA NORMA INTERNA DE ARMAMENTO QUE MENCIONA. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, CONSIDERANDO: 

- que a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Federal nº 10.867, de 12 de maio de 2004, pela Lei Federal nº 10.884, de 17 de junho de 2004 e pela Lei Federal nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas 

- SINARM, revogou a Lei Federal nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997; - que o Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000, conferiu nova redação ao (R - 105) - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados; 

- que o Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004, que regulamenta a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, confere aos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares a atribuição de regulamentar o porte de arma de fogo das Praças das suas respectivas Corporações; 

- que existe a necessidade de se adequar as normas internas àquela normatização federal em vigor; 

- que existem as disposições constantes nas Portarias do Exército Brasileiro nº 1.042, de 10 de dezembro de 2012 e Portaria nº 02 COLOG, de 10 de fevereiro de 2014; 

e - que a atividade de controle e fiscalização dos militares do CBMERJ que possuem arma de fogo é de vital importância para o serviço correcional e de inteligência do CBMERJ, 

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos, a Norma Interna para a aquisição, registro, cadastro, transferência, porte, transporte, extravio, furto, roubo, acautelamento, devolução, controle, recuperação e apreensão de armas de fogo e munições pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015

FONTE: DOERJ

4 comentários:

  1. Minha continência aos que trabalharam para que a norma fosse atualizada !

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  2. O Bombeiro era o único que tinha acesso às comunidades mais violentas, ou seria violentadas, para fazer um resgate dum cidadão de bem, ou não, agora pode ficar mais difícil, inclusive morar nesses lugares. O foco deveria ser moradia digna pois arma é "faça de dois gumes".

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  3. Boa noite, quando abrimos mãos de nossas prerrogativas só recuamos, até pq o errado é o certo e certo è o errado.
    Pese nisso CMT do CBMERJ.
    Leve dignidade para casa CMT.

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  4. Boa noite, mais uma vez podemos ver que a covardia de recuar quando certo sempre prevalecera, pois o certo agora è errado e o errado o certo, quando abrimos mãos de nossas prerrogativas só recuamos mais nada.
    Pense nisso CMT. do CBMERJ.

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