sábado, 22 de agosto de 2015

Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal para 16 anos

Redução só vale para crime hediondo, homicídio doloso e lesão com morte. Proposta agora segue para o Senado, onde passará por duas votações.


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, mas após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou passando.

Após a sessão desta quarta, Cunha disse que o resultado era esperado. “Eu disse que ninguém mudaria o voto. Eu achei que daria até um pouco menos, pelo tamanho do quórum que tinha. Acabou dando mais votos [que no primeiro turno]”, afirmou o peemedebista, que é defensor da redução da maioridade.

Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias.

Contrária à PEC da Maioridade Penal, a presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES), Bárbara Melo, disse que o presidente da Câmara vetou a presença do público. “Não abriram as galerias. Normalmente, eles dão senhas aos partidos e distribuem. Ficamos na expectativa, mas não houve distribuição de senhas e não pudemos entrar”, disse.

Sobre ausência de manifestantes no Salão Verde, a presidente da UNE explicou que a maioria dos jovens veio ao Congresso pela manhã. “A gente mobilizou a galera mais cedo e o pessoal não pode ficar até agora. A gente priorizou o contato com os deputados de manhã”, disse.

Críticas e defesa do texto
No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta se alternaram na tribuna para apresentar suas posições a respeito da PEC. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a redução da maioridade penal e cobrou que União, Estados e municípios atuem de forma integrada para evitar que os jovens entrem no crime. “Precisamos de políticas cada vez mais integradas para enfrentar a violência, que não é culpa da juventude”, afirmou.

A líder do PCBdoB, Jandira Feghali (RJ), disse não haver comprovação de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade. Ela argumentou ainda que as medidas socioeducativas já têm o efeito de punição.

“Há uma divulgação de que quem é contra a maioridade penal é a favor da impunidade. No Brasil, crianças a partir de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade em espaços próprios. Nós neste plenário estamos esquartejando a Constituição, que é clara quando aponta que é preciso haver diferença do tratamento dependendo da idade”, discursou a líder do PDC, Jandira Feghali (RJ).
Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) destacou que países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, punem adolescentes por atos equivalentes a crimes. “Os países de primeiro mundo permitem que os maiores de 13 e 14 anos sejam responsabilizados. Aqueles menores que querem usar da impunidade para matar, estuprar e fazer delito grave, esses vão ter a certeza de que a partir de hoje não terão mais impunidade.”

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) lembrou do caso das quatro jovens no Piauí que foram vítimas, em maio, de um estupro coletivo por um grupo formado, na sua maioria, por adolescentes. “Em nome das meninas do Piauí que foram estupradas, o PSD vota sim”, afirmou.

Do G1, em Brasília
Confira argumentos de defensores e críticos da redução da idade penal
Câmara aprovou em 2º turno proposta que reduz maioridade de 18 para 16. G1 ouviu opiniões de profissionais que trabalham com jovens infratores.

O G1 ouviu argumentos de profissionais que lidam no dia a dia com crianças e adolescentes sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Proposta de emenda constitucional (PEC) com esse teor foi aprovada na noite desta quarta-feira em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Agora, a PEC terá de ser votada no Senado, também em dois turnos.
Confira abaixo as opiniões:
A FAVOR

FÁBIO JOSÉ BUENO
Promotor de Justiça do Departamento da
Infância e Juventude de São Paulo


“Eu sou favorável à redução da maioridade penal em relação a todos os crimes. Em 1940, o Brasil estipulou a maioridade em 18 anos. Antes disso, já foi 9 anos, já foi 14. Naquela época, os menores eram adolescentes abandonados que praticavam pequenos delitos. Não convinha punir esses menores como um adulto. Passaram-se 70 anos e hoje os menores não são mais os abandonados. O menor infrator, na sua maioria, é o adolescente que vem de família pobre, porém, não miserável. Tem casa, comida, educação, mas vai em busca de bens que deem reconhecimento a ele. As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente não intimidam. Eles praticam os atos infracionais, porque não são punidos na medida. A pena tem a função de intimidação, que a medida socioeducativa não tem. É importante saber que o crime não compensa, que haverá uma pena, uma punição.”
CONTRA

RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Juiz da Vara da Infância e Juventude do
Distrito Federal

“Sou contra. O que, a princípio, parece justo pode acarretar injustiça por não se tratar de um critério objetivo. A primeira avaliação da ocorrência ou não do dolo [intenção de cometer o crime] é da autoridade policial. Se a conduta for considerada crime, o jovem poderá ir para a prisão. Com a apuração dos fatos, é possível que o juiz criminal entenda se tratar de ato infracional e não de crime e decline da sua competência ao juiz infantojuvenil. Situações como essa geram insegurança jurídica e trazem consequências graves, até irreversíveis, para a ressocialização do jovem. O ECA acaba de completar 25 anos e talvez seja este o momento de repensar dispositivos a fim de aperfeiçoar e adequar o sistema de atendimento socioeducativo. Aumentar o prazo de internação para atos mais gravosos torna mais claro o processo socioeducativo para o adolescente. Ele compreende que sua liberdade será restringida por mais tempo, porque praticou um ato mais grave.”
A FAVOR

MICHELLO BUENO
Capitão da Polícia Militar
do Distrito Federal

“Como policial militar, temos visto que tem aumentado bastante o índice da participação de menores nos crimes e a reincidência entre eles também, principalmente, por causa da impunidade. Agora, dizer que a redução da maioridade vai resolver a questão, é muito cedo para dizer. Pode ser que a solução não seja essa e sejam necessárias outras medidas a longo prazo. De imediato, acho que [a redução da idade penal para alguns casos] pode resultar em uma melhora, sim, mas também acredito que será preciso tomar outras medidas para que a redução na criminalidade entre jovens seja efetiva. Não adianta só prender. É preciso investir em outras medidas, como o combate ao uso e tráfico de drogas e o aumento de investimentos em educação para que as crianças nem entrem nesse mundo.”
CONTRA

PAULO EDUARDO BALSAMÃO
Defensor público e coordenador do Núcleo de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal

“Contraditoriamente, nos dias atuais, em que a humanidade desfruta do maior desenvolvimento científico, pretende-se adotar o retrocesso, fundado principalmente no medo da violência e sensação de impunidade. Ao invés de atacar a causa, atua-se sobre o efeito. De nada adiantará atacar o efeito da desigualdade social, a decantada delinquência juvenil, por meio da pretendida redução da maioridade penal. O medo de ser pego, o tipo e o tempo de punição não afastam o delinquente do crime, mas sim a prévia frequência à escola, o acesso à cultura, a estrutura familiar, a oportunidade de um trabalho. No campo jurídico, a redução, ainda que segmentada, não é possível, pois o art. 228 da Constituição (que estabelece a imputabilidade penal aos 18 anos) insere-se no rol de direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas não passíveis de abolição.”
Do G1, em Brasília

Um comentário:

  1. Daqui à pouco o estudo da aprovação da pec 300 fará 10 anos.....parabéns.

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