quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Carreira única na polícia brasileira é questão de tempo





Lenio Luiz Streck, um dos mais importantes juristas do Brasil, é mais um defensor da carreira única na polícia brasileira. Leia sua nota técnica sobre o assunto: “a nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública”.



24/07/2015 – Saga Policial /

A proposta de implantação da carreira única nas polícias militares e corpo de bombeiros militares representa a democratização das instituições, que, desde o final do regime autoritário, “buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade”. É o que defende o advogado, e um dos mais importantes juristas do Brasil, Lenio Luiz Streck. “Ao estabelecer uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações.”

O estudo é uma resposta à posição divulgada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme), segundo a qual, a carreira única é “inconstitucional”. “Ao contrário da posição assumida pela Feneme”, afirma a nota, “é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não faz qualquer referência à estrutura da carreira nas polícias militares e nos corpos de bombeiros”. De acordo com Streck, a Constituição estabelece apenas que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.

Lenio Luiz Streck, natural de Agudos (SP), é advogado e jurista brasileiro. Ex-procurador de Justiça, foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É pós-doutorado em Direito Constitucional e professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Streck também é articulista do portal Consultor Jurídico. Com mais de 100 artigos publicados em periódicos e de 50 obras publicadas, possui uma das maiores e mais respeitadas produções acadêmicas na área jurídica.

Resquício 

Atualmente, as polícias e bombeiros militares são regidas pelo Decreto-lei nº 667, de 1969, ainda resquício do período autoritário, cuja recepção pela Constituição de 1988, “é duvidosa”, opina Steck. O decreta tomo como base para a organização do “pessoal das polícias militares” o Exército, com duas formas de ingresso: uma pela carreira de praças (de soldado a subtenente) e outra pela carreira de oficiais (de tenente a coronel). No entanto, analisa o jurista, “não há mais sentido em manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares”, já que a tendência verificada em alguns estados é de exigência do mesmo nível de formação (curso superior).

Steck ressalta ainda que é dever da União legislar sobre as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros, podendo os estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas. “De maneira que a implantação da denominada carreira única não encontra qualquer óbice de natureza constitucional”, afirma o jurista, ao passar a responsabilidade ao Congresso Nacional para alterar ou revogar a legislação vigente (Decreto-lei 667/69).

A nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, a diretriz “criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública” entre as mais relevantes. Além do mais, a carreira única é umas das principais reivindicações da atual diretoria da Anaspra.

O trabalho do jurista Lenio Streck, segundo presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, reforça o posicionamento da entidade nacional e das associações de policiais e bombeiros militares estaduais por todo o país. “A nota técnica produzida por uma das principais autoridades jurídicas do país reforça a tese que sempre defendemos: a carreira única é modelo de segurança pública que agrega uma série de benefícios para a sociedade, para o estado e para os profissionais”, afirma.

Lenio Streck cita ainda o Projeto de Lei 6.440/2009, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.

Para ler a íntegra da nota técnica e o contraponto às “oito razões” elencadas pela Feneme, clique aqui.

4 comentários:

  1. Tudo dependo do ponto de vista, os tempos mudaram, a sociedade não tolera mais arcar com os custos desnecessários. Para entrar na ESFAO, só é exigido o ensino médio, sendo o Curso de Formação de Oficiais de nível superior, equivalente aos cursos civis de mesma natureza, conforme dispõe o parecer nº 722 do Conselho Federal de Educação, de 3 de Dezembro de 1992, os garotos entram com ensino médio e se formam em Oficiais Combatentes, mas não estão preparados para assumir um Comando, o que só vai acontecer no decorrer da carreira, com os demais cursos de aperfeiçoamento. Como a ESFAO não é uma universidade e sim Escola de Formação Militar, os jovens não são graduados em nada, saem Aspirantes e vão aprender no dia a dia com a Tropa, depois vão fazer a faculdade com seus próprios recursos. A solução correta seria exigir para entrar na ESFAO uma formação universitária que servisse para a Corporação, tipo: Engenharia, Área médica, Desportista, Direito, Educação, Administração, Contabilidade, e outras de interesse do CBMERJ. Com certeza o Estado economizaria e não precisava ficar três anos na Escola, porque sairiam Aspirantes Combatentes com formação universitária e já poderiam administrar qualquer setor, inclusive Comandar quartéis, nem precisaríamos de tantos Coronéis, teríamos Oficiais prontos para assumir as Engenharias, Diversões Públicas, Finanças, Hospitais, Escolas e etc..., por isso digo e repito : para entrar na ESFAO, tem que ser exigido nível universitário e ficar apenas um ano para aprender a ser militar, como é feito com os Oficiais da saúde. E o praça com nível universitário, bastava passar no concurso de Oficial, porque ele já é um militar formado. Quem lucra com isso é o Estado, que economiza recursos formando Oficiais que investiram na sua formação com recursos próprios.

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  2. Esqueceu de dizer que para economizar com os cofres públicos não precisa de ter prova para oficiais todo ano e para praça de 10 em 10 anos como esta acontecendo,oficiais de saúde ainda ralam na ponta bastante tempo mais oficiais combatentes depois de um tempo vão comandar e ai com prova todo ano fica inventando locais para enfiar esses oficiais isso sim ta dando um gasto enorme aos cofres públicos,coisa desnecessária é só cabide de emprego porque no final sabemos que onde se precisa ter bombeiro para atender a população é na ponta e não 4 ou 5 oficiais na mesma seção folgando varios dias e mamando na teta do estado,isso sim é gasto desnecessário pro estado .

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  3. Pertinente o conentario dis 2 acima.

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  4. Sobre a matéria que convoca bombeiros-militares pra entrarem com ação retirando o fundo de saúde pra manutenção da área medica do CBMERJ; opino:

    Poderia algum Oficial Superior Médico ir às 4 Alas dos quartéis e tb enviarem uma circular à residência dos bombeiros militares q estão cedidos em Órgaos Externos para explicar o caos q será nos hospitais e policlínicas sem receberem o Fundo de Saúde, que hj é descontado no contracheque do bombeiro militar do Rio de Janeiro ? O bombeiro hj, conforne link a seguir, está praticamente sendo convidado a retirar tal desconto - amanhã quando ele ou seu familiar precisar dos serviços médicos do CBMERJ - sente e chore. Não existe milagre na Economia - sem dinheiro nada. Ainda existe o risco do Estado do RJ assumir integralmente a nossa rede hospitalar e além de nós, todo povo do RJ usa-las. Aí pergunto: pelo q se vê hj nos Carlos Chagas, Souza Aguiar, vc ainda quer que o HCAP se estadualize ? Pense bem.

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