quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Debate na CCJ sobre fundo de segurança pública gera desdobramentos



A discussão da proposta (PEC 24/2012) do senador João Capiberibe (PSB-AP) de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública - aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - gerou uma longa discussão sobre pacto federativo e inserção da segurança pública entre as demandas de responsabilidade comum de União, estados e municípios, como a educação e a saúde. O debate culminou com a sugestão do relator da PEC 24/2012, senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua tramitação conjunta com a PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que inclui a segurança pública no rol de competências comuns dos entes federados.

Apesar de concordar com a aprovação da PEC 24/2012, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu mais tempo para amadurecer a hipótese de tramitação conjunta com a PEC 33/2014.

- Qual o modelo de política pública deve ser aplicado na segurança pública? O que falta é [definir] que tipo de segurança queremos para daí fazer a repartição de recursos [entre os entes federados] que adeque esse modelo, como se faz com outras políticas públicas – ponderou Gleisi.

Capiberibe argumentou, por sua vez, ser necessário primeiro aprovar a PEC 24/2014 para, então, delimitar a estruturação do fundo no debate sobre sua regulamentação. Outra frente aberta por Aécio Neves foi reivindicar a aprovação de projeto de lei (PLS 698/2011) de sua autoria que torna obrigatória a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) para os estados e o Distrito Federal.

- No ano passado, só houve a execução de 30% do orçamento do Fundo Nacional de Segurança e de 10% do Fundo Penitenciário. Minha proposta impede o contingenciamento de recursos para estes fundos e prevê sua aplicação por duodécimos, com critérios claros, para não ficarmos ao sabor da decisão do governante – disse Aécio.
Apoio

Independentemente dos desdobramentos da aprovação da PEC 24/2012, os senadores que se manifestaram durante sua análise na CCJ registraram apoio ao novo fundo da segurança pública.

- Não sei se a quantia a ser obtida vai fazer tanta diferença, mas é um passo na tentativa de se conseguir mais recursos – declarou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), observação respaldada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) .

Na avaliação do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o que se destaca no combate à violência no país “é a pífia aplicação de recursos orçamentários [federais] na área”. A partir desta lógica, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) expressou seu apoio à iniciativa de Aécio de sugerir, no substitutivo, a aplicação de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita no fundo.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) também reagiu ao descompasso no compartilhamento das ações de segurança pública entre União, estados e municípios, enquanto o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) vê a vinculação obrigatória de receitas à segurança como a única forma de os entes federados cumprirem seus compromissos na área.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), é correto carrear tributos de setores conexos, como o de produção de armas e material bélico, para instrumentalizar a segurança pública. Por fim, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) -autor de emenda acolhida no substitutivo à PEC 24/2012 - lembrou que a ausência de uma política pública integrada na área de segurança atenta contra o direito de ir e vir do cidadão.

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