sexta-feira, 7 de agosto de 2015

FUNDO DE SAÚDE – AÇÃO DE CUNHO SUSPENSIVO E INDENIZATÓRIO



A ABMERJ convoca os seus associados que desejarem entrar com uma Ação de efeito suspensivo e indenizatório para os descontos dos últimos 05 anos do Fundo de Saúde.

A assistência médico-hospitalar tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso deve ser prestada aos membros dessas corporações e a seus familiares, independentemente da contraprestação de qualquer tipo de contribuição. Esse é o teor de uma súmula aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro para pacificar a questão nas câmaras cíveis da corte. A orientação foi publicada no Diário da Justiça na última sexta-feira (31/7).

O atendimento às famílias dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no hospital da corporação tem previsão legal. “A extensão da assistência médico-hospitalar aos dependentes, igualmente em risco em razão da atividade ostensiva exercida pelo policial/bombeiro, inequivocamente, gera nos militares estaduais a tranquilidade necessária ao exercício de suas funções”, destacou o Desembargador Mauro Dickstein.

Os associados que desejarem entrar com a ação deverão enviar para o Departamento Jurídico da Associação cópias da identidade e do comprovante de residência, além de cópias dos últimos contra-cheques. No site do PRODERJ é possível visualizar os 12 últimos contra-cheques.

A Associação não cobrará custas ao associado, apenas um percentual simbólico da indenização que couber. Os documento poderão ser enviados para juridico@abmerj.com ou na Rua da Lapa 120 cobertura.

FONTE: ABMERJ.COM

Um comentário:

  1. Sobre a nossa contribuição ao fundo, só o que o CBMERJ deveria fazer,seria uma forma de regulamentação, e adesão dos militares. Pois sabemos que o HCAP para nós,é de forma exclusiva, seria como aquelas empresas operadoras de assistências hospitalares, com sedes próprias, tais como Golden Cross, Unimed, etc. O que eu vejo,é que muitos estão visando os últimos cinco anos de recebimentos, sei que dinheiro é bom, mas infelizmente esta sentença, cabe ainda decisão judicial,pois muitos enquadram como sendo uma contribuição,como a de um seguro por exemplo, você não o desejando, apenas cancela.
    Ao meu ver, com o fim do HCAP,mesmo com os problemas enfrentados nele, teríamos uma saúde mais deficitária e recorreríamos a quem? Lembremos dos IASERJs, Hospital da Polícia Civil, e o Governo daria atenção apenas a uma pequena gama de servidores? Uma hora não aguentaria, e nos empurraríamos ao abismo de sermos obrigados a enfrentarmos filas etc etc etc. não que com isso estamos livres disso no HCAP. Mas eu concordo com o major Bandeira em uma legislação específica e mais clara sobre este sistema de contribuição, eu aproveito para dizer a todos que esta é minha opinião formada e não oriunda de ninguém, pois alguns devem pensar que estou aqui em nome de alguém,quando na verdade é minha opinião, e creio ser de toda minha família. Sei que a saúde, assim como a segurança é dever do Estado, mas se temos planos de saúde para que então? Assim como seguranças privadas. Bem fica a minha dica em torno do assunto, mas a minha convicção, é a de termos que colaborar para um sistema mais eficiente, e cobrarmos também a transparência do fundo de saúde E aproveitando para dizer, que este benefício do HCAP,tem que ser estendido aos moradores do interior,estes sim,sofrem com o descaso

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