terça-feira, 4 de agosto de 2015

TJ-RJ derruba contribuição de policiais e bombeiros para fundo de saúde

A assistência médico-hospitalar tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso deve ser prestada aos membros dessas corporações e a seus familiares, independentemente da contraprestação de qualquer tipo de contribuição. Esse é o teor de uma súmula aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro para pacificar a questão nas câmaras cíveis da corte. A orientação foi publicada no Diário da Justiça na última sexta-feira (31/7).
O caso, que chegou ao Órgão Especial do TJ-RJ por meio de um incidente de uniformização suscitado pela 2ª Câmara Cível, envolve o pedido de um policial militar para garantir atendimento no Hospital Central da Polícia Militar do Rio para ele e a família, mesmo sem ter contribuído para o fundo de saúde da Polícia Militar.
A questão era controvertida no TJ-RJ. Uma consulta à jurisprudência revelou a existência de decisões da 2ª, 4ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 19ª, 20ª e 21ª câmaras cíveis que reconhecem o direito à assistência médica. Ao mesmo tempo, verificaram-se acórdãos da 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 17ª e 18ª câmaras cíveis contrários à manutenção do atendimento pela rede própria de saúde da instituição militar para quem optou por não contribuir.
O tema gerou discussão no próprio Órgão Especial. O caso começou a ser julgado no dia 20 de julho, mas um pedido de vista adiou a decisão. Apenas na sessão da semana seguinte a questão foi definida, ainda assim por maioria de votos — 11 dos desembargadores presentes votaram pelo indeferimento do pedido. O entendimento agora deverá ser aplicado por todas as câmaras cíveis do TJ-RJ. 
Privilégio
O desembargador Mauro Dickstein, que relatou o incidente, rejeitou o argumento do procurador do Estado de que configuraria privilégio permitir o atendimento àqueles que não contribuíram. Ele lembrou a decisão do próprio Órgão Especial que afastou a obrigatoriedade da contribuição.
“Parece não ser razoável excluir os benefícios estatutários garantidos por legislação própria, notadamente após o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o fundo de saúde, por este Órgão Especial, prevista na Lei Estadual nº 3.465/2000”, afirmou.
Para Dickstein, é um contrassenso exigir a contraprestação para tratamento médico de policiais e bombeiros, que, em serviço, estão sempre sujeitos a acidentes, lesões e morte. “O mesmo ocorreria se, a pretexto de inúmeros falecimentos, se exigisse uma contribuição funerária para o sepultamento desses militares.”
O desembargador destacou que o hospital da corporação não pertence à rede pública de saúde, mas existe desde antes da criação do fundo de saúde, “restando claro que a manutenção do nosocômio não restaria inviabilizada pela falta de contribuição mensal do beneficiário direto do serviço, mesmo porque o seu custeio advém de outras fontes”.
Dickstein lembrou que o tratamento médico em hospital especializado da corporação é uma prerrogativa dos policias e bombeiros militares prevista em lei, que tem natureza remuneratória e alimentar. “Prerrogativas não consubstanciam, pois, regalias injustificadas, mas sim garantias fundamentais necessárias a assegurar que as funções dos policiais e bombeiros militares sejam bem exercidas em relação aos resultados de interesse público que a sociedade espera que se produza”, destacou.
Segundo o desembargador, o atendimento às famílias dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no hospital da corporação também tem previsão legal. “A extensão da assistência médico-hospitalar aos dependentes, igualmente em risco em razão da atividade ostensiva exercida pelo policial/bombeiro, inequivocamente, gera nos militares estaduais a tranquilidade necessária ao exercício de suas funções”, destacou.
Clique aqui para ler a decisão. 
FONTE: CONJUR

21 comentários:

  1. Ou seja: ACABOU... ACABOU... ACABOU...

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  2. OK gostaria de saber se o desconto vai parar ou teremos que acionar a justiça

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    1. Negativo, basta confeccionar requerimento solicitando sustação do famigerado desconto junto à sua companhia.

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  3. Se todos pararem de contribuir podem dar adeus às policlínicas e ao serviço odontológico. Ficaremos limitados apenas ao serviço hospitalar do HCAP. Não se esqueçam que a gente contribui sobre o soldo e não de acordo com a idade como os planos de saúde.

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  4. Tem que parar isso e deveriam nos devolver com juros o que ja nos descontaram.

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  5. Gostaria de saber,se temos o direito de receber de volta o que foi descontado

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    1. Sim. Somente terá direito à restituição dos últimos 5 anos, tendo em vista que os demais foram alcançados pela prescrição. Para maiores informações entre em contato pelo e-mail moreiraecastelloes@gmail.com

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  6. Como fica o Inatos e Pensionista?????

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  7. AGORA E LEI VAMOS COM UMA GRANDE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL...REQUERER OS ÚLTIMOS 20 ANOS DE DESCONTO INDEVIDO E ROUBADO DOS NOSSOS CONTRA/ CHEQUE..NA JUSTIÇA E NO MPRJ...DESCONTO QUER NINGUÉM AUTORIZOU NEM OS B BOMBEIROS E OS PMS..QUEREMOS UMA CPI E AUDITORIA FISCAL NA DGF..DO CBMERJ X PMERJ..MAIS A EXCLUSÃO E PRISÃO DESSES OFICIAIS CORONEIS E PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTA DO RJ ..E DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO..QUER DISVIARAN ESSE DESCONTO...INDEVIDO..DEPUTADO FEDERAL DACIOLO FAÇA ALGUMA COISA MANDA PREDER ESSES LALAUS E GATUNOS DO PODER OS FALSOS MORALISTA MÃO DE$ MACACOS SUJOS ...E ELES DEVOLVA O QUER FOI ROUBADOS NOSSO..JÁ..JÁ..DEPUTADOS CPI..AGORA OU NUNCA>>

    5 de agosto de 2015 14:32

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  8. Entrar na justiça é uma boa para receber o que foi descontado injustamente, 5 anos para atras recebe.

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  9. ok. qual o procedimento para retirar o fundo de saude do contra-cheque? alguem sabe?

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  10. Somente terá direito à restituição dos últimos 5 anos, tendo em vista que os demais foram alcançados pela prescrição. Para maiores informações entre em contato pelo e-mail moreiraecastelloes@gmail.com

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  11. AGORA ESSE FUNDO DE SAÚDE ACABA DE VEZ.

    ESSA ROBALHEIRA ......................................ESSA ROBALHEIRA ........................................ESSA ROBALHEIRA .......................................ESSA ROBALHEIRA .......................................ESSA ROBALHEIRA .......................................

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    1. O problema não é a robalheira, e sim prender os LADRÕES!!!

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  12. Na verdade esse fundo de saúde nunca deveria ter existido.

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  13. Quero ver agora de onde que esse Cel Canetti vai arrumar dinheiro para colocar no seu bolso pois nós que gente que moramos em Campos estamos fufu ................................................

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  14. Quero ver onde que o Cel nota de um real - Cel Canetti, vai conseguir dinheiro para desviar.
    Tenho 22 anos de CBMERJ e vou pedir meu dinheiro dos últimos 5 anos de volta.

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  15. É muito bom saber disso.Não pago e nem vou pagar.Ainda recebi os atrasados.O meu dinheiro eles não comem.Agora falta acabar com o rancho.Quero o meu dinheiro.FIM DO RANCHOOOOOOOOOO!!!

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  16. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
    LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
    REGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.


    Alguém sabe que que pé deu isso ???????

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  17. Quem vau bancar o nosso hospital? Vamos continuar a tar um hospital só nosso?

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  18. Pessoal com o fim do Fundo de Saúde a qualidade no atendimento cairá ainda mais...pois o Estado não repassa e continuará não repassando a verba necessária para as policlínicas, odontoclínicas e o HCAP.
    Afinal, manter um Sistema de Saúde é muito caro!
    Talvez tenha faltado sensibilidade e transparência dos antigos comandantes para mostrar para a tropa a real situação do nosso sistema de saúde.
    Quem viver verá a concretude das minhas palavras supracitadas.
    Um grande abraço e um bom final a todos.

    Ass: Oficial Combatente

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