terça-feira, 15 de setembro de 2015

ATO pelo cumprimento da Lei 6764 de 2014 - Auxílio-Invalidez



LEI Nº 6764 DE 02 DE MAIO DE 2014.


ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência. 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014.




LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Contudo, após um ano e três meses de tramitação de processos daqueles servidores que se enquadraram no parágrafo único da Lei 6764/14, vem sendo INDEFERIDOS baseados numa presunção de INCONSTITUCIONALIDADE apontada pela PGE, como vício de iniciativa na inclusão do parágrafo, sem que se tenha havido a propositura de ADI do citado item, mas na verdade, ficou claro que a aplicação do parágrafo teria assustado a Douta PGE, on se ventilou, sem nenhum embasamento, serem mais de 2.000 servidores a serem atendidos pela alteração na Lei, resolvendo então, negar o benefício aos inválidos, uma imensa covardia perpetrada a homens, chefes de famílias, que, verdadeiramente, deram ser sangue pela sociedade fluminense.

Hoje, 111 policiais militares, 46 bombeiros militares e mais 53 agentes do DESIPE fazem jus ao recebimento do auxílio-invalidez, (os agentes do DESIPE ainda não passaram por Junta Médica específica, como preceitua o Art. 2º da Lei 3.527/01.

Nesta quinta-feira, as 09h, os profissionais nessa situação estarão se manifestando no Palácio Guanabara, lutando por seus direitos.

Os organizadores solicitam o apoio da ABMERJ neste ato, e de todos aqueles que possam se somar nesta causa.

Juntos Somos Fortes!!!

Fonte: Recebido por email

17 comentários:

  1. VAMOS JUNTAR A ESSES HERÓIS, QUE DERAM O SANGUE PARA DEFENDER A POPULAÇÃO E AGORA PEDEM SOCORRO...... NÃO PODEMOS ESQUECER QUE AMANHÃ, AGENTE PODE ESTÁ INVÁLIDO!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O descaso é geral,tanto com os policiais quanto os Bombeiros Militares.Avancem!!!!

      Excluir
    2. O descaso é geral,tanto com os policiais quanto os Bombeiros Militares.Avancem!!!!

      Excluir
  2. VAMOS NOS JUNTAR A ESSA MANIFESTAÇÃO, TODOS QUE ESTÃO SAINDO DE SERVIÇO . NÃO CUSTA NADA . VAMOS APOIAR NOSSOS IRMÃOS. JUNTOS SOMOS FORTES.

    ResponderExcluir
  3. Meus amigos, esses Bombeiros são verdeiros heróis, nós da ativa precisamos apoiar essa causa . Esse benefício é a nossa segurança , e devemos lutar por esse direito. DIVULGUE WHATSAPP GRUPOS.

    ResponderExcluir
  4. Freira,Jeovani,e vários outros,façamos uma matéria ao vivo no descaso ao qual nos trata o Cbmerj?Auxílio invalidez e reformas decentes.

    ResponderExcluir
  5. Avancem todos,ativos e inativos.Agora queremos ver!!!!

    ResponderExcluir
  6. Hoje são eles,amanhã quem será o próximo?Juntem-se nesta causa nobre.

    ResponderExcluir
  7. Freire Santa Cruz na cama sem os movimentosvegetando,Jeovani,e vários outros,façamos uma matéria ao vivo no descaso ao qual nos trata o Cbmerj?Auxílio invalidez e reformas decentes Já?

    ResponderExcluir
  8. "Visibilidade",coloquem estes chamados nas "redes sociais",Bombeiros do Rio Pedem Socorro!!!Ativos e Inativos,acidentados ou não,avancem todos!!!!Bradou Geral!!!!

    ResponderExcluir
  9. "Visibilidade",coloquem estes chamados nas "redes sociais",Bombeiros do Rio Pedem Socorro!!!Ativos e Inativos,acidentados ou não,avancem todos!!!!Bradou Geral!!!!

    ResponderExcluir
  10. "Visibilidade",coloquem estes chamados nas "redes sociais",Bombeiros do Rio Pedem Socorro!!!Ativos e Inativos,acidentados ou não,avancem todos!!!!Bradou Geral!!!!

    ResponderExcluir
  11. Qual o local de encontro,será no Largo do Machado,com destino ao Palácio Guanabara?Precisamos saber.

    ResponderExcluir
  12. Mesak, busque o Cb Freire,pois temos como arrumar um automóvel adequado para o mesmo,pois está acamado permanentemente.E visto que ser mostrarmos a realidade como ela é,a imprensa vem junto.

    ResponderExcluir
  13. Vamos direto , está marcado para ás 9h ( 17/09/2015 ) no portão do Palácio Guanabara. ATENÇÃO !! TODOS OS BOMBEIROS E POLICIAIS , PRECISAMOS DE SUA PRESENÇA.

    ResponderExcluir
  14. Palácio Guanabara , 09:00 hs!!!

    ResponderExcluir
  15. Parágrafo único. Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.

    ResponderExcluir

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.