quinta-feira, 17 de setembro de 2015

PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado





O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.
Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação daPEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

3 comentários:

  1. Daciolo onde foi parar a Pec 300?Vergonhoso.

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  2. Juiz usa letra de rock pesado em decisão por desacato a dois policiais
    Magistrado de Barra Mansa cita música do Rage Against The Machine para inocentar o réu

    iG
    17/09/2015 18:41:08
    Rio - Um juiz da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, quebrou os protocolos ao citar o trecho de uma música da banda de rock Rage Against the Machine em uma sentença proferida no mês passado.
    Logo de saída, a decisão do magistrado André Vaz Porto Silva já traz as estrofes "Fuck you/ I won't do what you tell me" ("Eu não vou fazer o que você manda").

    Zack de la Roca, vocalista do Rage Against The Machine
    Foto: Reprodução Internet
    O trecho, que pertence à letra da música "Killing in the Name", um dos principais hits do grupo americano, embasou a decisão de inocentar o réu Welington André Ferreira, que era acusado pelo crime de desacato por dois policiais.
    Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, Wellington teria se recusado a obedecer a ordem de policiais militares no sentido de encostar na parede para ser revistado. Em seguida, ele teria xingado os militares por diversas vezes.
    Absolvido nesta ocasião, Wellington não teve tanta sorte alguns anos atrás. Ele foi condenado a seis anos e seis meses de prisão por tráfico de drogas, em 2008. A condenação ocorreu após ele ser preso tentando vender cocaína para duas pessoas no município do Sul fluminense

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  3. Isso e Brasil....larga mao....E o Salario continua uma Merreca....

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