terça-feira, 27 de outubro de 2015

Comissão especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal
Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que modificam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
O relatório proposto por Carvalho, entre outras mudanças, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
Isenção tributária
Em complementação de voto publicada hoje, o relator fez alterações em seu parecer, acolhendo sugestões de parlamentares e corrigindo “erros e impropriedades da proposta”.

Uma das mudanças acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator suprime a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.
O relator reconheceu que da maneira como estavam previstas as isenções ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Importação
Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada, quando existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


9 comentários:

  1. Tinha era q revogar essa estupidez do cbmerj de praça só c 10 anos p comprar arma. Tenho 3 anos de pqd e só agora vou poder comprar. Os caras q nunca nem seguraram uma arma mas tinha mais d 10 anos andando armado sem ter a mínima noção de armamento. MT mais perigoso e quase dar uma arma na mão de criança.... Mas é o cbmerj

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    1. Seu idiota, não tenta ser melhor que ninguem porque nem todos que serviram em um quartel e é pqd que sabe dar tiro ou entende de arma. Até o vagabundo sabe manusear uma arma e dar tiro, e realmente isso é cbmerj mesmo pq com sorte ainda está travando a compra de arma por modernos como vc que só fazem merda. Não é pq vc ja "foi" pqd que e melhor que alguém e só por comentar isso ja conclui-se que vc é um completo recalcado e incompetente que nem se identificou pq sabe que vai passar vergonha e se está escrito que pode ou tem direito qual o problema, vai lavar uma louça pq se fosse para pensar assim não era para dar arma na mão de nenhum bombeiro pois, o nome mesmo ja diz "bombeiros" nossa arma e o extintor que nem isso vc deve saber usar. Agora cala a boca que vc ganha mais. Tenho 14 anos de bombeiro e nunca vi a necessidade de ter uma arma igual a outros que só tem para se inibir essa é a verdade mais cada um tem sua opinião, mais vc querer ser melhor que alguns so pq foi pqd ai é de mais, quem quizer que compre e se fizer merda que responda por seus atos pois muitos salva uma segurança pq precisa. Ou da o porte ou não e ponto.

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    2. Para de falar besteira, Bombeirosnão tinham nem q ter arma tem é q andar com extintor.

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    3. EXTINTOR PRA PRESTAR SERVIÇO NA VOSSA RESIDÊNCIA, APAGANDO O FOGO DA ....

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  2. Na minha opinião, bombeiro só poderia adquirir uma arma de fogo depois de 20 anos de serviço.

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    1. Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk ! PIADA !!

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  3. Tem que revogar essa estupidez de só o praça não poder adquirir sua arma de fogo com menos de 10 anos ... Por que o oficial logo quando saí da academia pode adquirir sua arma e o praça não pode ??? Essa norma interna do Cbmerj é uma vergonha... Na PM eles podem adquirir sem essa babaquice...somos todos militares ou não ??? É usado o mesmo regulamento pros praças e oficiais ??? Todos os militares tem direito ao porte de armas e não só o ooficial.. Corrijam isso ,por favor !!!

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  4. Tem que revogar essa estupidez de só o praça não poder adquirir sua arma de fogo com menos de 10 anos ... Por que o oficial logo quando saí da academia pode adquirir sua arma e o praça não pode ??? Essa norma interna do Cbmerj é uma vergonha... Na PM eles podem adquirir sem essa babaquice...somos todos militares ou não ??? É usado o mesmo regulamento pros praças e oficiais ??? Todos os militares tem direito ao porte de armas e não só o ooficial.. Corrijam isso ,por favor !!!

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  5. Onde falta argumento, sobra xingamento. Se pra manifestar opinião precisa ofender alguém.... Questionou o anonimato e nao se identificou..Passa da questão de mostrar superiodade é questionar o critério. Não tem criança no cbmerj, logo TDs respondem por seus atos, com 30 dias ou 30 anos de serviço certo?Dessa forma não tem lógica essa NIA. E mais, o que nos confere o porte não e o fato de sermos bombeiros mas sim militares. Se o regulamento tem deveres e esses nos são exigidos, os direitos devem ser d igual modo. Hj interferem com o direto sobre armamento, amanhã pode ser sobre qq outro direito...

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