terça-feira, 17 de novembro de 2015

DECRETO CONSIDERA NATURAL DESASTRE COM BARRAGENS

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, 
DECRETA: 
Art. 1º  O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º  .........................................................................
.............................................................................................. 
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR) 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 13 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2015 - Edição extra 
*





 A VALE AGRADECE

5 comentários:

  1. Os BM estão em alto risco sem EPI apropriado para a missão! As operações deveria mudar as prioridades!
    Informações que ventilam!
    Ponto, lama com metais pesados, mercúrio,chumbo e arsênio,altamente tóxicos mercúrio altamente cancerigino! Ingeridos não é eliminado pelo o corpo, penetra ate pelos poros, pela pele com facilidade, Retira o oxigênio da água, a água esta contaminada! Acorda Bombeiros..

    ResponderExcluir
  2. Apocalipse se aproxima mesmo17 de novembro de 2015 12:09

    Que issooooooo, quanto ela não está levando de dinheiro para fazer essa sacanagem com os moradores locais que foram prejudicados.... Mais uma vez o PT mostrando sua cara, agora eu quero ver até onde isso vai chegar.... até final de seu mandato muita merda ainda pode acontecer.
    Eles já sabem que estão fudidos mesmo então vão aproveitar o máximo e ainda vai liberar verba do governo federal para ajudar a Vale do Rio doce e segurar uma verdinha tbm né. Kkkkk quanto mais reza mais assombração aparece "Dilma e PT"

    ResponderExcluir
  3. Quero nao acreditar nisso...

    ResponderExcluir
  4. Que pais e esse gente, meu deus do ceu.."o povo merece o governo que tem"

    ResponderExcluir
  5. Esta lei trata do fundo de garantia, porquanto o decreto só foi alterado com intuito de contemplar os atingidos pelo desastre. Com o texto anterior não seria possível efetuar o saque do FGTS, pois não estava previsto rompimento de barragens como condicionante para liberação do mesmo. Em hipótese alguma se confundi esta nova redação com a desoneração penal/cível dos responsáveis pelo rompimento das mesmas.
    Sou leitor desse canal, e essa informação nunca poderia ter sido veiculada aqui com esse viés, pois desacredita o canal.

    ResponderExcluir

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.