quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Estado do Rio vai mudar regras de pagamento de aposentadoria e de pensão. Alerj vota alterações nesta quarta-feira

A Alerj vota nesta quarta-feira, em sessão extraordinária e em regime de urgência, mudanças nas regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte dos servidores do Estado do Rio. Também serão instituídas regras específicas para aposentadoria especial. O futuro segurado também não poderá acumular vários tipos de aposentadorias. Terá que escolher a que for mais vantajosa para ele.


O projeto também põe em xeque a paridade da remuneração entre ativos e aposentados. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na aposentadoria por invalidez e acidente de trabalho. Serão calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal 10.887/04, quando for concedido o benefício. Quem ingressou no Estado do Rio após a implementação do RJPREV (regime de previdência complementar) não será submetido às novas regras uma vez que a aposentadoria será limitada ao teto do INSS vigente à época.

O projeto assinado por Pezão também prevê o tempo mínimo de contribuição de 18 meses ao Rioprevidência para concessão de pensão por morte e estabelece ainda o mínimo de 24 meses de casamento ou união estável para concessão deste tipo de benefício. Vale para cônjuge, companheiro (a) e parceiros homoafetivos.

Terão direito à pensão vitalícia cônjuges com idade igual ou maior a 35 anos. Idades inferiores receberiam por 3, 6, 9, 12 ou 15 anos. As faixas etárias seriam atualizadas anualmente de acordo com a Tábua de Mortalidade do IBGE. No projeto original, retirado pelo governo em setembro, as pensões vitalícias seriam para viúvas acima de 44 anos.

As viúvas e os viúvos de servidores militares estão excluídos da nova regra. Não será observado o prazo de expectativa de vida à idade. Esse foi um dos principais motivos de recuo do governo em setembro. Houve grande rejeição dos militares, principalmente pelo alto risco da profissão.

Na justificativa do projeto enviado à Alerj, o governador Luiz Fernando Pezão explica que as mudanças atingirão somente as novas concessões de aposentadorias e de novas pensões. Atingindo, portanto, somente os novos benefícios. O projeto de lei será votado nesta quarta-feira às 13h.

FONTE: O DIA

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