sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

RACHA NA CÚPULA DO COMANDO DO CBMERJ BALANÇA A TORRE

O Projeto de Lei 262/2015, de iniciativa do Governo (Leia-se Comando), continua causando uma enorme insatisfação com uma também importante fração da tropa, a dos OFICIAIS SUPERIORES. 

As exonerações e reformas compulsórias de mais de 13 Coronéis, alguns FULL, gerou representações na própria Corporação, na Casa Civil do Executivo e no MP.

Estamos acompanhando o embate entre os Oficiais e nos posicionaremos segundo as nossas referências: a Associação de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ABMERJ e o nosso Deputado Federal Cabo Daciolo.

Consultados, a ABMERJ e também o Cabo Daciolo estão cientes do assunto e nos enviaram as seguintes mensagens:
SOMOS TODOS BOMBEIROS; DIGNIDADE JÁ; LUTAR POR DIREITOS NÃO É CRIME; E, DEUS ESTÁ NO CONTROLE. 

Caso acionados, nossas representações políticas e associativas não se furtarão em fazer aquilo que nos é rotina: 

LUTAR!

Segue abaixo mais uma publicação de um Coronel Full:

Afim de esclarecer a todos apresentarei as razões para a Lei Nº 7121 de 03 de Dezembro de 2015 ser no mínimo questionada juridicamente e seus efeitos suspensos até o julgamento da ordem.

1) O dano que pode causar ao Estado, demonstrada nas razões apresentadas pelo Governador para aprovar o projeto de lei 262/2015 de iniciativa do Executivo:

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 1º do projeto em análise, na parte que acresce o parágrafo 4º ao art. 102 da Lei nº 880/1985, bem como o inciso II e seu item 1 do artigo 2º e os artigos 3º e 5º do presente projeto, todos oriundos de emendas parlamentares. Note-se, que o acatamento da inclusão do parágrafo 4º ao art. 102 da Lei nº 880/1985 ensejaria aos cofres públicos, por meio de emenda parlamentar, um efetivo aumento de despesa, pois o provimento de inatividade a ser pago aos servidores abrangidos pelo pretendido dispositivo seria elevado com a promoção indicada, o que viola o disposto no art. 63, inciso I da Constituição Federal. 

Tal acréscimo, entretanto, não padece apenas desse vício de inconstitucionalidade formal, eis que ao pretender acrescentar, por meio de emenda parlamentar, uma disciplina a tema alheio ao teor original da propositura legislativa, e que se insere no rol de competência privativa do Governador, desconsiderou o art. 112, § 1º, II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo em vício de iniciativa. Os artigos 2º e 3º deste projeto também geram aumento de despesa inconstitucional. Quanto ao art. 2º, no tocante ao inciso II e seu item 1, por antecipar em 2 anos a passagem do Militar para a reserva remunerada, além de ensejar a necessidade de admissão de novos servidores, provocaria, caso não vetado, um aumento evidente de despesa para o respectivo regime previdenciário. Quanto ao art. 5º do presente projeto de lei, que pretende incluir o art. 55-A ao Estatuto fluminense dos Bombeiros-Militares, não se encontra em harmonia com o art. 98, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque tratou de promoção automática por tempo de serviço de bombeiros-militares sem a edição de lei específica, em sentido formal, para cuidar de criação, transformação ou extinção de cargos que importem em aumento de despesa. Além disso, a adoção de progressão automática por tempo de serviço retiraria do Chefe do Poder Executivo a possibilidade de organizar a estrutura do CBMERJ, concedendo aos servidores o direito automático à promoção, violando o art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ainda no que se refere à pretendida automaticidade da progressão funcional e remuneratória em função do tempo de serviço, desconsidera também o art. 77, inciso XVI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, eis que ela ocorreria sem prejuízo da majoração do adicional por tempo de serviço. Assim, tanto a promoção quanto o triênio passariam a ter o mesmo fundamento, com o segundo incidindo sobre o primeiro, provocando um aumento em cascata. Mas não é só. A promoção automática pretendida, por permitir aumento remuneratório sem qualquer iniciativa do Governador nesse sentido, viola o princípio da prudência fiscal que se encontra insculpido nos artigos 211 e 213 da Constituição fluminense. Por esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

Afim de esclarecer a todos apresentarei as razões para a Lei Nº 7121 de 03 de Dezembro de 2015 ser no mínimo questionada juridicamente e seus efeitos suspensos até o julgamento da ordem.

2) O fato do comando da corporação ter atuado junto ao Legislativo Estadual objetivando interesses próprios não da Instituição, uma vez que o assunto não foi discutindo internamente - Transcrição da fala do Deputado Flávio Bolsonaro durante a sessão de veto:

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Presidente, quero aqui fazer um adendo porque fui testemunha, junto com o Deputado André Lazaroni, de que, após a reunião de líderes, todo o Comando Geral dos Bombeiros sentou conosco para elaborarmos esse Substitutivo juntos. Quer dizer, eles trabalharam inclusive para que chegássemos a essa redação e fomos surpreendidos com o Veto.

A bancada do PP vota “sim” ao Projeto e peço ao líder do Governo – cabe a ele essa função – que não apenas busque o Executivo e a Procuradoria Geral do Estado para que não ajuízem uma representação por inconstitucionalidade, mas que também faça ingerência junto à Secretaria de Defesa Civil para que lá o Procurador que orienta o não cumprimento - isso é uma coisa que só acontece no Rio de Janeiro - o Procurador da Secretaria orienta o não cumprimento da lei, alegando que há fumaça de inconstitucionalidade, o que é um absurdo, ainda usurpando a função do Judiciário.

Reunião com os Coronéis da Corporação onde o Sr Chefe do Estado Maior Geral informa a todos que o COMANDO da Corporação também foi pego de surpresa com as alterações feitas pelo Ilmo. Sr Deputado Alberto Lazaroni e que também não concordavam com elas e que como o Governador havia vetado vários itens inclusive este, não haveria motivos para as insatisfações que alguns Coronéis haviam demonstrado ao Comandante Geral, e encerrou a reunião dizendo que em próxima vez assim que o COMANDO tomasse conhecimento de qualquer proposta alteração do Estatuto de Bombeiro Militar os Coronéis seriam chamados para um debate.

FONTE: FACEBOOK CORONEL FABIO MEIRELLES

5 comentários:

  1. Isso é pra cúpula saber que pau que dá em Chico ,da em Francisco!
    Vão agora defender o governo!

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    1. O Francisco agora está piando, porque na época não colocaram a cara para que NÃO acontece-se isto. Agora vamos unir as forças, para valorizar todos e não uma meia-dúzia que estão daqui a pouco com o cofre cheio para casa.
      Enquanto isso a Corporação está passando por um desafio de resistência!

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  2. Na realidade, não existe motivo pra ter tantos oficiais superiores.A partir do posto de Maj, eles não somam mais de forma efetiva para a atividade fim a que o CBMERJ se propõe. Mais de duzentos coronéis e outros tantos tenentes coronéis e majores que não correm pra fogo, não exercem atividades de salvamento. Um mundo de gratificações distribuídas entre eles que poderiam ter outro fim.

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  3. na verdade o que vai acabar com o corpo de bombeiros não é o gse fazendo serviço de samu e nem praças revindicando seus direitos ,o que vai acabar com a corporação é essa academia que todo ano bota jovens pra dentro,bem novos que poderiam ser mão de obra forte e longa pro estado mais ja entram oficiais e não podem e quendo chegam a oficiais superiores só ficam comandando e mamando na teta do estado isso sim vai acabar com a corporação pois poderiamos só uma porta de entrada e depois de alguns anos como praça ,quem tivesse um determinado nivel de estudo poderia fazer prova para oficial e com o tempo chegar a comandante geral ou coronel full isso sim seria justo e bem mais barato para o estado e o bolso do contribuinte não precisa ser economista pra perceber esse tipo de coisa ...

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  4. Vou rasgá tem coronel respondendo processo de improbabilidade administrativa ainda é comandante da acadêmia de bombeiros militar Guadalupe o processo dele saiu ele era tenente coronel comandante do cfap saiu coronel ful e ainda é comandante da acadêmia de bombeiros militar Guadalupe ainda respondendo processo de improbabilidade administrativa pode isso o número do processo dele aí. comandante da acadêmia de bombeiros militar Guadalupe
    Andamento do Processo n. 0001091-50.2005.8.19.0001 - Apelação - 03/06/2015 do TJRJ
    Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

    015. APELAÇÃO 0001091-50.2005.8.19.0001 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREIT Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação: 0001091-50.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00069203 - APELANTE: ANDRE PESSOA LARANJEIRA CALDAS loterj

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