terça-feira, 26 de janeiro de 2016

ESTÁ CHEGANDO A HORA DE LUTAR PELO QUE É SEU

3 comentários:

  1. Pagamento só depois do carnaval e proeis até agora nada polícia vai ganhar gratificação e o bombeiros nada

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  2. servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia.

    Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, rejeitou a preliminar aduzida pela União de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, tratando-se de hipótese de substituição, a apresentação dos documentos comprobatórios de existência do direito pleiteado somente será necessária na fase de liquidação da sentença, quando os substituídos se habilitarem para execução da ação coletiva.

    “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados. Para tanto, é permitida a autorização específica dada pela Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica”, citou o desembargador em seu voto.

    No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

    Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”.

    O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.

    Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF
    Data do julgamento: 28/10/2015
    Data de publicação: 20/11/2015

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  3. Para falar a verdade! Hora de que esta chegando? De ver nossos pagamentos parcelados, divididos, parcelamento de decimo terceiro, aumento do rioprevidencia, perda de outros benefícios adqueridos, atraso de progs e etc... O que nos falta é alguém, digo um parlamentar para brigar por essas classes que em especial os militares que não tem direito a nada e se acharmos que vamos fazer alguma coisa , ser estamos presos e presos aos sistemas que é nos impostos, pois sabem que precisamos levar a saúde, alimentação e educação para nossas famílias, esse é o porque deste massacre. E muitos falam em ser civis vcs acham que os governos irão querer isso, nunca. Estamos presos.

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