sábado, 30 de janeiro de 2016

Governo do Estado vai questionar liminares na Justiça e se diz ‘perplexo após decisões contra a harmonia dos poderes’


Por meio de nota oficial, o governo do estado informou que já solicitou à Procuradoria-Geral do Estado que recorra das decisões que penhoraram R$ 265 milhões das contas do Estado e da Fazenda estadual e que obrigaram o Executivo a pagar, até o dia 3 de fevereiro, servidores ativos, pensionistas e aposentados, além do depósito integral do 13º salário do funcionalismo estadual.

Ao falar sobre a decisão do juiz Bruno Vinícius da Ros Bodart da Costa, que julgou favorável a ação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça) e ordenou a penhora de R$ 265 milhões das contas do Estado, o executivo questionou a fonte de onde foram extraídos os valores.

“(...) a decisão foi proferida por juiz que possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais, tais como o Fundo do Corpo de Bombeiros, o Fundo da Polícia Militar e o Fundo de Recursos Hídricos, entre outros.”, afirmou o Estado em nota.

O Governo lembra, ainda, que uma ação de interesse de toda magistratura local só pode ser decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em dezembro de 2015, por exemplo, um mandado de segurança beneficiou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ordenou o repasse dos valores para o pagamento dos servidores.

Ainda na nota, o Estado afirmou que as decisões causam “perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses.”

Sobre a ação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp), o Governo garantiu que vai recorrer da decisão. Nela, o Estado é obrigado a pagar o 13º salário dos servidores até o dia 03, além da folha de pagamento de janeiro. Caso contrário, o governador Luiz Fernando Pezão terá de pagar, no mínimo, R$ 350 mil, como pena.

FONTE: EXTRA