quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Justiça determina que Pezão pague salários atrasados de servidores

Caso lei não seja cumprida, governador precisa pagar multa pessoal de R$ 50 mil por cada dia de atraso

Rio - O Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado cumpra o calendário regular de pagamentos de todos os funcionários públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas. A decisão foi dada nesta quinta-feira pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. Caso a lei não seja cumprida, o governador Luiz Fernando Pezão deve pagar multa pessoal de R$ 50 mil por dia de atraso.


Justiça determina que Pezão pague salários atrasados de servidoresFoto: Bruno de Lima / Agência O Dia

Segundo a decisão, os depósitos devem ser feitos até o último dia útil do mês trabalhado. Além disso, o juiz determinou que o Estado pague de uma única vez as parcelas restantes do 13º salário, no próximo vencimento, sob pena de multa pessoal ao governador de R$ 300 mil.

O magistrado reconheceu ainda a situação econômica precária que atinge o Rio e citou o repasse de verbas "vultuosas" a empresas privadas para quitação de dívidas; gastos com publicidade e reformas nos palácios Guanabara e Laranjeiras; desconto fiscal de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio; além da concessão de isenções fiscais bilionárias e o descarte de materiais cirúrgicos novos que se encontravam abandonados no depósito da Secretaria Estadual de Saúde.

“Após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, [o governo] pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os servidores públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz.

Na decisão, ele destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ciente do grave momento em que o Estado se encontra, emprestou com recursos próprios a quantia de R$ 400 milhões ao Poder Executivo, em dezembro de 2014, bem como R$ 6,9 bilhões, com recursos dos depósitos judiciais, em maio de 2015.

Pezão defende PPPs para retomada econômica do país

Ainda nesta quinta-feira, Pezão defendeu a utilização das parcerias público-privadas como principal instrumento de retomada da atividade econômica no país. O governador disse que as PPPs têm papel importante na viabilização e manutenção dos prazos de entregas das grandes obras olímpicas.

O governo planeja a participação da iniciativa privada no tratamento de esgoto sanitário da Baixada Fluminense e São Gonçalo; na construção das Linhas 2 e 3 do metrô; e na modernizar os Batalhões da Polícia Militar, entre outros projetos.

Após término das obras olímpicas, o governo estadual informou que pretende investir R$ 600 milhões em um sistema de esgoto e abastecimento de água em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Em 30 anos, a concessão prevê que a Cedae forneça água, enquanto as empresas arquem com as obras e as operações, recebendo a tarifa de cobrança pelos serviços.

Na próxima terça-feira, Pezão vai também vai apresentar na Assembleia Legislativa a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, uma das medidas elaboradas para amenizar os efeitos da crise econômica. Na proposta, um dos pontos é a divisão com os demais poderes o financiamento da Previdência Pública.

FONTE: O DIA

Um comentário:

  1. Estado reduz margem do consignado e amplia prazo para 84 meses
    O Governo do Estado do Rio de Janeiro reduziu a margem dos descontos em folha de pagamento de todos os consignados para 30% da remuneração dos servidores civis e militares ativos do Poder Executivo, aposentados e pensionistas do Rioprevidência e ex-participantes e beneficiários do Previ-Banerj. Além disso, ampliou de 60 para 84 meses o prazo máximo para amortização de empréstimos pessoais, cartões de crédito e financiamentos concedidos por instituições financeiras ou entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

    As medidas fazem parte do Decreto nº 45.563, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 28 de janeiro, e passarão a vigorar a partir de 12 de fevereiro. A regulamentação do decreto será feita através de resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

    As novas regras abrangem o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Os descontos em folha, que anteriormente podiam chegar a 70% da remuneração do servidor, no caso do crédito imobiliário; a 50%, nos cartões de crédito; e a 40% nos empréstimos pessoais e nas demais situações, foram limitados a 30% da remuneração bruta, com o objetivo de evitar o endividamento excessivo.

    A partir de agora, a soma dos descontos em folha das consignações facultativas não poderá exceder a 30% da remuneração bruta, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, como contribuição previdenciária, Imposto de Renda e pensão alimentícia. Para os efeitos do disposto no Decreto nº 45.563, considera-se remuneração bruta a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens ou gratificações, excluídas as de natureza indenizatória.

    No entanto, a soma dos descontos das consignações facultativas com eventual consignação compulsória não pode exceder a 70% da remuneração bruta, mesmo que as consignações facultativas estejam abaixo do limite de 30%. A readequação dos limites pode ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado, desde que autorizado pelo consignado e respeitado o limite de 84 meses. A única exceção é o financiamento de imóvel residencial, que conta com prazos maiores.

    O servidor que detectar quaisquer descontos indevidos em seu contracheque deve formalizar um termo de ocorrência na unidade de recursos humanos a que esteja vinculado. O processo administrativo será encaminhado pelo órgão à Seplag, que tomará as devidas providências. Se o erro for comprovado, a instituição terá de devolver o que foi cobrado indevidamente do servidor em até 30 dias.

    O decreto prevê também que a instituição consignatária será suspensa caso inscreva o nome do consignado nos serviços de proteção ao crédito, mesmo após receber a comprovação de que o desconto em folha consta do contracheque do servidor.

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