quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

A IRRESPONSABILIDADE E O AUTORITARISMO DO ATUAL GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO

1) A CRISE FINANCEIRA DO ESTADO.

Já faz algum tempo que o Estado do RJ vem apresentando sintomas de que não andava nada bem no âmbito político-financeiro. No final do ano passado explodiu a crise na saúde: dois hospitais estaduais do RJ passam a ser controlados pela prefeitura. Os hospitais Rocha Faria (em Campo Grande) e Albert Schweitzer (em Padre Miguel), ambos da rede estadual do Rio de Janeiro, passaram para o controle da Prefeitura, em janeiro deste ano. A medida, anunciada no dia 5 de janeiro, pelo prefeito Eduardo Paes e pelo governador Luiz Fernando Pezão, aconteceu em meio à crise financeira do Estado que afetou demasiadamente o atendimento emergencial da rede pública de saúde. Desde o ex-governador Sérgio Cabral Filho (antecessor e padrinho político do governador Pezão), que o dinheiro público vem sendo gasto desconsiderando-se as evidentes prioridades do respectivo estado. A última reforma no Maracanã se deu em função da Copa do Brasil, em 2014, e dos jogos olímpicos no RJ, este ano. A construtora Delta S. A. (então empresa de Fernando Cavendish, amigo de Sérgio Cabral Filho) foi contratada inicialmente para a famigerada reforma; a empresa foi investigada pela Polícia Federal devido ao suposto vínculo com o bicheiro Carlos Augusto Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela PF em fevereiro de 2012. Conforme veiculado pela mídia, a reforma do estádio, orçada em R$ 705 milhões, tem custo final estimado em R$ 1,2 bilhão. De acordo com o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Maracanã foi superfaturado. O documento apontava uma série de itens sem justificativa técnica ou suprimidos e substituídos com valor superior em um "jogo de planilha", somando R$ 67,3 milhões. O texto pedia o cancelamento do pagamento desses valores às construtoras Odebrecht e Andrade Gutierrez. 

A despeito de alguns museus tradicionais se encontrarem em situação precária no Rio de Janeiro, em 19 de dezembro do ano passado foi aberto ao público o ‘Museu do Amanhã’, que foi construído no Píer da Praça Mauá. Esse super museu, segundo o que foi veiculado pela mídia, custou mais de R$ 200 milhões, dinheiro dividido pelo governo Cabral e pela prefeitura do Rio (Eduardo Paes), e quem administra o projeto é a Fundação Roberto Marinho.


2) ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO REGULAR DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

No dia 28 de janeiro, o juiz da 8.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou na quinta-feira, que o governo do Estado cumpra o calendário regular de pagamentos dos servidores públicos. O TJ-RJ foi ao STF para receber salários no dia 30. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o governador Luiz Fernando Pezão terá de pagar multa de R$ 50 mil por dia de atraso nos pagamentos. O magistrado também ordenou que o Estado pague de uma só vez, no vencimento de janeiro, todos os valores ainda pendentes do 13° salário, sob pena de multa de R$ 300 mil ao governador. O juiz reconheceu a precária situação econômica do Rio de Janeiro e ressaltou a discrepância nas escolhas administrativas feitas pelo governo. O juiz Ferreira Chaves citou o repasse de verbas a empresas privadas para quitação de dívidas; os gastos com publicidade e com reformas nos palácios Guanabara e Laranjeiras; o desconto de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio; a concessão de isenções fiscais para grandes empresas e o descarte de materiais cirúrgicos novos que se encontravam abandonados no depósito da Secretaria Estadual de Saúde. Disse o juiz em seu texto: "Todos os fatos são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia. (...) Após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento que o Estado vivia com a arrecadação dos royalties, (o Estado) pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia. (...) O momento é de priorizar em absoluto os servidores públicos, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes". A decisão atende ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Em razão das dificuldades financeiras, em dezembro passado o governo estadual do Rio anunciou que passaria a pagar os salários dos servidores ativos e inativos no sétimo dia útil do mês seguinte, o que, na prática, postergaria os pagamentos em nove dias. Descumprindo a determinação judicial supracitada, o Estado do RJ pagou os salários de dezembro no dia 12 de janeiro, e os salários de janeiro foram pagos no dia 11 de fevereiro. 

É de conhecimento público que o servidor estadual do RJ está entre os servidores mais mal pagos deste país, de modo que seu salário mal supre sua demanda familiar por um mês; como, então, seu salário supriria tal demanda agora, com acréscimo de nove dias, ainda mais neste início de ano, quando a despesa aumentou em razão da compra de material escolar das crianças, renovação de matrícula nos colégios, IPVA, IPTU, aumento no valor da energia elétrica...? Assim, o Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu as famílias da maioria de seus funcionários a uma situação constrangedora. Não obstante, milhares de PMs (policiais militares) e BMs (bombeiros militares) foram escalados compulsoriamente para o carnaval – escala extra de carnaval –, principalmente para o sambódromo, neste mês de fevereiro, mesmo o Estado devendo a esses profissionais serviços extras desde novembro do ano passado, sem dar qualquer satisfação! Isto, por sua vez, torna tal escala ilegal; mais do que um atentado às leis trabalhistas, um atentado aos Direitos Humanos; um verdadeiro descaso e desrespeito da parte do responsável por esses pagamentos! Não obstante, tais profissionais sofrem claramente assédio moral, pela intimidação velada, através de regulamentos arcaicos que preveem detimento e prisão; profissionais esses que dedicam horas preciosas de suas vidas, e, em alguns casos, se voluntariam para colaborar com os órgãos de segurança pública e simultaneamente melhorar seus salários, com o acréscimo de tais serviços extras, a despeito de suas profissões serem perigosas – note-se que a remuneração de tais SERVIÇOS EXTRAS é regulamentada pelo decreto estadual Nº 43.538, de 03 de abril de 2012 – institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. O autoritarismo e o descaso do respectivo governador para com seus subordinados militares, especificamente da PMERJ e do CBMERJ, se potencializam no autoritarismo e descaso da maioria dos comandantes das respectivas instituições para com seus subalternos. Tais comandantes, talvez por medo de perderem gratificações e bônus atrelados aos cargos de confiança que exercem, não se pronunciam publicamente em defesa de suas tropas; porém, geralmente, valendo-se da austeridade do militarismo, à semelhança de capitães do mato, tentam coibir todo e qualquer gesto de indignação de seus subalternos. Ou seja, tais comandantes são fortes para punir as supostas transgressões de seus subalternos, mas são fracos para defendê-los diante da irresponsabilidade e do autoritarismo praticados pelo atual governador do Estado do Rio de Janeiro. Enfim, se mostram valentes diante do mais fraco e covardes diante do mais forte. 


3) O PACOTE DE MALDADES.

_____ A Lei de Responsabilidade que o governo do Estado do Rio quer implantar prevê aumento do desconto previdenciário dos servidores, que passaria de 11% para até 14% de seus salários. Pezão também pretende alterar a contribuição patronal (é de 22% e pode chegar a 28% da remuneração dos funcionários). No caso dos militares estaduais, também o fim da promoção acima na passagem para a reserva remunerada e aumento do tempo de contribuição para previdência (o tempo para se aposentar passaria de 30 para 35 anos). Esse pacote de medidas (apelidado ‘pacote de maldades’) foi apresentado pelo governador Pezão à ALERJ, no dia 02 deste mês de fevereiro, e é um verdadeiro AÇOITE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Acerca dos PMs e BMs, especificamente, parece que o governador em epígrafe ignora que a estatística de assassinatos de PMs e de acidentes graves com BMs , no estado do Rio de Janeiro, está entre as estatísticas mais altas do Brasil e do mundo. Só mesmo tal ignorância explicaria o absurdo de propor que PMs e BMs, no estado do Rio de Janeiro, tenham de trabalhar mais cinco anos para poderem se aposentar! 



4) OS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Por meio da mídia, o governador em epígrafe tem alardeado que a queda na arrecadação de royalties do petróleo, em função da redução no preço do barril de petróleo no cenário mundial, é o principal agente da atual crise financeira no Estado do Rio de Janeiro. Todavia, essa “crise” poderia atingir diversos setores do respectivo Estado, mas não os salários dos servidores públicos! Por quê? Porque, segundo o Art. 8º da Lei n.º 7.990/1989, "recursos de royalties do petróleo e outros recursos minerais e hídricos não podem ser utilizados no pagamento de despesas com o quadro permanente de pessoal e com dívida, podendo, entretanto, ser utilizados para fins de capitalização do regime próprio de previdência". Então, quando o respectivo Governador tenta justificar a alteração no calendário de pagamento e o parcelamento do décimo terceiro salário dos respectivos servidores públicos com a ‘redução no preço do petróleo, que prejudicou a arrecadação tributária com royalties’, ele está, na realidade, confessando sua irresponsabilidade. Ora, se a arrecadação tributária do Estado está há tempos com um panorama negativo, em função da redução no preço no barril de petróleo, por que o respectivo governador vem gerindo o dinheiro público temerariamente, conforme está claro no tópico 2?

Enfim, a IRRESPONSABILIDADE e o AUTORITARISMO do atual governador do Estado do Rio de Janeiro e de seus cúmplices têm atropelado o Estado Democrático de Direito e tornado lamentável a situação da maioria dos servidores públicos do respectivo Estado, sobretudo no tocante aos PMs e BMs. 

Ass.: um cidadão carioca.

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5 comentários:

  1. E vai ficar por isso mesmo...Parabens pra quem votou nele....eu tenho conciencia tranquila...nele eu nao votei.

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  2. E vai ficar por isso mesmo...Parabens pra quem votou nele....eu tenho conciencia tranquila...nele eu nao votei.

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  3. Pezão, ao que tudo indica, cometeu crime de responsabilidade. Se este país fosse mais sério, ele, no mínimo, perderia o mandato!

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  4. infelizmente, estamos a deus dará, neste estado.....estamos cercados por corruptos, onde a minoria é honesta e não tem força para fazer nada... só no resta sobreviver como puder.....

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  5. Tenho fé em Deus. Justiça virá. Minha esperança não morre.
    ---> é incrível como os guardiões de nossa sociedade (STF, MP e PF) parecem adormecidos! 👀

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