quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Alerj: Ação em favor de funcionário estadual serviria a todos os servidores


Projeto favorece servidores públicos 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, ontem, em segunda discussão, o Projeto de Lei 990/2011, do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que estende a outros servidores públicos, ativos e inativos, decisões judiciais relacionadas a ganhos salariais. A proposta engloba sentenças anteriores à criação da lei e permite que seja estendido o direito julgado aos funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, concursados ou contratados. O interessado só precisaria recorrer administrativamente ao órgão em que trabalha, evitando a Justiça. O projeto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja reprovada, a proposta voltará à Alerj. Se aprovada, se tornará lei. O advogado Eurivaldo Bezerra destacou que o projeto deverá agilizar o andamento de ações, mas “seria melhor que a administração pública agisse em conformidade com as leis”.

FONTE: EXTRA