quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Estado recorre ao STF e consegue retirar multa pessoal a Pezão por descumprir liminar favorável aos servidores


Pezão escapou de pena pesada 

Em despacho feito nesta quarta-feira, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as penas impostas ao governador do Estado do Rio Luiz Fernando Pezão por descumprir a liminar favorável à Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp), que determinava o pagamento integral do 13º salário dos servidores, nesta quarta, sob pena de R$ 300 mil, além do retorno ao calendário antigo e a quitação das folhas do funcionalismo no segundo dia útil ao mês trabalhado, esta com pena de R$ 50 mil por dia de atraso.

O Estado recorreu ao Supremo após ter seu pedido de suspensão da liminar negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. A Fasp adiantou que cobraria a pena contra Pezão e estimava o valor da multa em R$ 700 mil.

Na argumentação de Lewandowski, as penas financeiras ao governador, neste caso, não são no sentido de “coação do devedor a realizar a obrigação de fazer ou entregar coisa certa”. A obrigação sobre a quitação imediata do 13º e quanto ao retorno do calendário antigo dos servidores está mantida.

“No entanto, devem ser afastadas as multas impostas ao Governador do Estado. Isso porque as astreintes são meio por excelência de coação do devedor a realizar a obrigação de fazer ou entregar coisa certa que não o fez espontaneamente. A fixação de astreinte, assim, não serve para compelir o devedor a saldar obrigação de pagar quantia certa, sobretudo quando, como no caso em exame, a execução contra a Fazenda Pública se dá de maneira específica, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.Por essas razões, defiro a liminar tão somente para afastar as multas impostas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.”, concluiu Lewandowski.

FONTE: EXTRA

Um comentário:

  1. JOGO DE CARTAS MARCADAS, VERGONHA, NÃO SEI COMO ESTAS PESSOAS CONSEGUEM OLHAR PARA SEUS FILHOS POIS SÃO UM PÉSSIMO EXEMPLO.
    NÃO TENHO MAIS PALAVRAS SÓ NOJO E UMA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA SERA QUE NADA VAI MUDAR, SERA QUE VAMOS CONTINUAR IMPOTENTES, JÁ ESTOU SEM ESPERANÇAS.

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