sábado, 6 de fevereiro de 2016

Regra vale para todos os regimes próprios

A nova idade para aposentadoria compulsória do servidor público, que em dezembro do ano passado subiu de 70 para 75 anos, tem que ser aplicada em todas as esferas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ontem, o departamento que cuida desta modalidade de sistema previdenciário publicou nota explicativa com orientações sobre as regras.

De acordo com o documento, a Lei Complementar 152, aprovada no Congresso, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a nota, as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir a Constituição Federal, não sendo permitida concessões contrárias.

Segundo o documento, a ampliação do limite de idade para aposentadoria compulsória trouxe dúvidas aos servidores que saíram obrigatoriamente aos 70 anos, pouco antes da vigência da lei, em 4 de dezembro de 2015. As orientações do departamento são que os funcionários aposentados compulsoriamente nesta idade não têm direito à reversão da aposentadoria. Neste caso, mesmo que o ato tenha sido publicado posteriormente à vigência. Pois o que vale é a idade do servidor à época da antiga regra.

FINAL 2 É NESTE MÊS
Os segurados do Previ-Rio e os pensionistas do Funprevi, com final de matrícula 2, devem se recadastrar este mês para garantir o recebimento do benefício. Em 2016, o processo de recadastramento foi unificado no Banco Santander, tanto para os pensionistas que já faziam o recadastramento nesse banco como para os segurados inativos que faziam na Caixa.

DOCUMENTOS ORIGINAIS
Para fazer o recadastramento, o servidor ou o pensionista deve comparecer a qualquer agência do Santander e apresentar documento de identidade válido em todo o território nacional, CPF, qualquer contracheque dos últimos seis meses. Tudo tem que ser original. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelo Disque Servidor, telefone (21) 2599-4746.

REFORMA EM DEBATE
OFórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, que será promovido nos dias 27 e 28 deste mês, vai debater a reforma da Previdência que a Presidência da República vai apresentar no Congresso Nacional. Entre as ideias está a implementação de idade mínima tanto para celetistas quanto para estatutários.

ESTUDO DE ESTRATÉGIAS
Antes do fórum, nos próximos dias 18 e 19, a Condsef vai promover reuniões da sua Direção Nacional e do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE). A proposta é discutir e apontar estratégias para combater o avanço do governo no que as entidades defendem ser tentativas de reduzir mais direitos dos trabalhadores.

NOTIFICAÇÃO PUBLICADA
Foi publicado ontem o ofício da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para que o Estado do Rio apresente dentro de 10 dias a partir da notificação, informações sobre o atraso que vem ocorrendo no repasse do duodécimo constitucional ao Poder Judiciário. O valor tem que ser repassado até o 20º dia do mês.

EXTENSÃO EM ANÁLISE
No dia 22 de janeiro o Tribunal de Justiça do Rio pediu extensão do mandado de segurança que garantiu em dezembro o repasse da verba constitucional. Diante da recusa do estado em depositar o valor em janeiro, foi necessário entrar com medida cautelar de arresto para que os servidores do Judiciário recebessem no dia 29.

FONTE: O DIA

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