quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

SERVIDORES PODERÃO TER GANHOS SALARIAIS EM SENTENÇAS JUDICIAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (24/02), em segunda discussão, o projeto de lei 990/11, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que estende a servidores públicos, ativos e inativos, os efeitos financeiros de sentenças judiciais relacionadas a ganhos salariais.

Pelo texto, deverá ser estendido o efeito financeiro da sentença que tenha sido julgada sobre reajustes de vencimentos ou de proventos aos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ativos e inativos, concursados ou contratados.

Luiz Paulo explica que uma situação jurídica favorável a uma ou a várias pessoas pode ser estendida a outras na mesma situação. O Estado poderá fazer o pagamento, sem que haja necessidade de que cada servidor entre com um processo individual. 

“Hoje, quando um servidor entra com um processo e tem sua causa ganha, a Justiça não pode estender a ação caso haja outros servidores com o mesmo caso, eles tem que abrir novos processos. Essa norma vai descongestionar o judiciário, pois ela faculta a ele estender a ação a outros julgados.”

O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para decidir pela sanção ou veto.

FONTE: ALERJ