terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

TJ-RJ nega pedido do Estado para suspender liminar, e Federação promete cobrar pena de R$ 700 mil contra Pezão


Pezão é alvo de liminar 

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, indeferiu, nesta segunda-feira, o pedido feito pelo governo do estado para derrubar a liminar à favor da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp). A liminar cobra do governo o pagamento integral da segunda parcela do 13º salário, além do retorno ao calendário de pagamento antigo dos servidores — pagamentos no 2º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e não mais no sétimo dia útil. Desta forma, a liminar segue válida e o governador Luiz Fernando Pezão pode ter de pagar pena de R$ 700 mil.

A Fasp promete, agora, cobrar na Justiça a penalidade estabelecida contra Pezão. De acordo com o advogado da federação, Carlos Henrique Jund, o governador tem que pagar uma multa de R$ 300 mil por não depositar integralmente o 13º, e mais R$ 50 mil diários por atrasar a quitação da folha de janeiro (paga em fevereiro). Como a liminar pediu que o pagamento fosse feito no dia 2 de fevereiro, e só foi feito no dia 11, a Fasp considera que foram oito dias de multa diária contra Pezão, e mais R$ 400 mil de pena.

— O governador, infelizmente, descumpriu determinação judicial. Portanto, tenho obrigação junto aos servidores de executar o que está fixado na liminar concedida. O governador vai tirar do seu bolso. Pagar pela falta de cuidado com o trato do dinheiro público. Não é o servidor que tem que pagar essa conta — disse Jund.

O caso estava nas mãos do presidente do TJ-RJ desde a semana passada e aguardava decisão. O Estado argumentou que o pagamento integral do 13º salário movimentaria mais de R$ 400 milhões, valor esse que deixaria as finanças do estado “em risco”. Apesar do parecer estadual, Ribeiro de Carvalho manteve a validade da liminar. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que já protocolou recurso para nova apreciação do pedido de suspensão da liminar.

“(...) não há como concluir pela existência de risco de grave lesão à ordem ou à economia públicas, com potencialidade para colocar em perigo o equilíbrio das contas públicas, a justificar a concessão da contracautela. Portanto, a manutenção da eficácia da tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda pública da Comarca da Capital se harmoniza plenamente com um dos pilares essenciais do ordenamento jurídico pátrio, a saber, a garantia dos direitos sociais consagrada no caput do artigo 6º, da Lei Maior. Frise-se, uma vez mais, que não está esta Presidência emitindo qualquer juízo de valor a respeito da solução do litígio. Pretende-se nesta via tão somente evitar riscos de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas, os quais, na espécie, não foram comprovados.” concluiu Ribeiro de Carvalho em despacho público nesta terça-feira.

FONTE: EXTRA

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