quinta-feira, 17 de março de 2016

ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL PODE DIZIMAR NOSSOS DIREITOS

0 acordo firmado entre os governos estaduais e o Ministério da Fazenda para o alongamento das dívidas com União deve gerar economia de RS 2,8 bilhões ao Rio de Janeiro em 2016.0 cálculo é da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) e foi feito um dia após o governo federal anunciar o envio, para o Congresso, de um projeto de lei complementar sobre o tema. 
De acordo com Sefaz, a substituição do índice de correção do IGP-DI (índice de Preços-Disponibilidade Interna) acima de 6% para índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acima de 4% e a redução de 40% do pagamento de serviço da dívida farão com que o valor a ser desembolsado este ano caia de R$ 5,5 bilhões para R$ 2,7 bilhões. Os dados foram divulgados ontem pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A renegociação é importante para o governo do estado que luta contra dificuldades financeiras para honrar pagamentos de salários de servidores, entre outras despesas. 

O novo vencimento da dívida passará para 2039 para firmar o acordo, a Lei de Responsabilidade Fiscal será alterada para permitir o refinanciamento da dívida dos estados. Como contrapartida, os governos estaduais precisam aprovar leis próprias de responsabilidade e elevar a alíquota de contribuição da previdência dos servidores para 14%. 
O governo do estado busca, desde o início da gestão do governo Luiz Fernando Pezão, saídas para a crise financeira, provocada pela redução dos repasses dos royalties do petróleo, uma das principais fontes de receita do governo estadual. Pezão chegou a propor uma Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (Projeto de Lei Complementar - PLC -18/2016) que tinha, entre outros pontos, a elevação da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 14% para reduzir o deficit do RioPrevi-dência. 

O texto, no entanto, encontrou rejeição por parte dos servidores e deputados estaduais e acabou retirado da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A princípio, a proposta seria dividida em outros projetos e reenviados ao legislativo. Na semana passada, o governador Luiz Fernando Pezão se reuniu com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para discutir a proposta e o tribunal. 

De acordo com o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, o governador foi informado na ocasião das diversas ilegalidades e incons-titucionalidades presentes no PLC 18/2016 que ferem a autonomia dos poderes e órgãos. Um novo projeto deverá ser redigido, após os técnicos do TCE, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) e do Ministério Público se reunirem com os das secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e da Procuradoria-Geral do Estado para mostrar os pontos a serem corrigidos.

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