quinta-feira, 24 de março de 2016

Para renegociar dívida, União exige que estados elevem taxação de servidores e congelem salários


BSB - Brasília - Brasil - 18/03/2016 - PA - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante primeira sessão nesta sexta-feira (18) no plenário da Câmara sobre o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Foto. Givaldo Barbosa/Agência O Globo Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo
Nelson Lima Neto
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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, sobre a reforma fiscal, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Ficam sob responsabilidade dos governos estaduais os reajustes das alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores públicos, de 11% para 14%, e patronal, de 22% para 28%, de forma gradual, nos próximos três anos. Outra obrigação será a readequação do regime jurídico dos funcionários públicos ativos e inativos, para que benefícios concedidos, progressões e vantagens sejam limitados.

O texto foi enviado no fim da tarde de ontem. Ainda sobre o funcionalismo de cada estado, ficam congelados aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros também estão vetadas. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%.

Já o pagamento das dívidas dos estados com a União terá um prazo de 20 anos, além de um refinanciamento que economizará cerca de R$ 3 bilhões na pendência do Estado do Rio, por exemplo.

FONTE: EXTRA