sábado, 2 de abril de 2016

LUTAR POR DIREITOS NÃO É CRIME


AQUI ESTÁ O DINHEIRO:

138 bilhões em isenções fiscais e torrou 10 bilhões com as olimpíadas.




*** ATENÇÃO , NOTA DE ESCLARECIMENTO DA DIRETORIA DO MUSPE.***

Como existem alguns colegas que ainda não entenderam a gravidade da situação, segue abaixo um resumo do que o governo está propondo para prejudicar os servidores. Leia e analise se é melhor lutar ou se vale a pena pagar para ver...

1) não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, como reajuste salarial, triênios promoções, progressões etc, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão do inciso X do art. 37 da Constituição (Não adianta ressalvar a revisão prevista na Constituição, porque isto o governo nunca cumpriu. O nosso último reajuste foi há quase dois anos).

2) suspensão de contratação de pessoal (Com isso, os que se aposentarem deixarão ainda mais sobrecarregados os que ficarem)

3) vedação de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios

4) aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%

5) reforma do regime jurídico dos servidores para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União (com isso, perderemos licença-prêmio e triênios, que os federais não possuem)

6) definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior (com isso, só teríamos reajustes se a receita do estado superasse a do exercício anterior e somente até 80% deste percentual de crescimento. E não apenas nos próximos dois anos. Esta regra teria caráter definitivo. )

7) que os estados entreguem à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, que serão privatizados pela União, como empresas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

8) O Plano Plurianual do estado passará a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes, criando limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal. Com isso, se a receita corrente do estado não aumenta (como aconteceu no último ano), não poderia haver aumento de despesa com pessoal.

9) vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa (o que impediria as necessárias mudanças no plano de cargos)

10) vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do IPCA; (o que acaba com as chances de reposições de perdas históricas. Isso seria em caráter definitivo)

11) Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (o que inclui redução no auxílio educação, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio locomoção etc)

12) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

13) Passam a ser computados como despesa de pessoal os valores gastos com terceirizados. Isso vai estrangular o orçamento, faltando recursos para os servidores. Existem terceirizados para serviços de copa, limpeza, conservação, ascensoristas, motoristas, seguranças, garçons, informática etc)

14) Serão nulos os atos que resultem em aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder (como, por exemplo, o que ocorreu quando recebemos parceladamente os 24%. Isso impedirá, por exemplo, eventual acordo parcelado da URV).

15) Fica reduzido de 95% para 90% o limite prudencial de despesa com pessoal. A partir deste índice, fica automaticamente suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. (Com isso, o limite prudencial, que é de 5,70% passa a ser de 5,40%, reduzindo ainda mais os recursos de que podemos dispor para pagamentos e reajustes).

16) O artigo 6° do projeto traz ainda uma armadilha, ao propor que a União concederá redução extraordinária de 40% da prestação
mensal das dívidas dos estados por até 24 meses. O parágrafo quarto prevê que os valores correspondentes a esta redução extraordinária serão incorporados ao saldo devedor ao final do prazo, acrescidos dos encargos financeiros contratuais de
adimplência. (Ou seja, 24 meses é praticamente o tempo que falta para as próximas eleições de governadores. Com isso, o governador atual se safa, mas complica a próxima gestão, que já entra tendo que pagar a conta deste desconto provisório e já com um argumento para não nos dar os reajustes devidos, já que teria que assumir os encargos não pagos nos 2 anos anteriores).

17) O artigo 6ª-A prevê que as despesas com aposentadorias e pensões passem a ser computadas no orçamento do Tribunal. Caso o orçamento não comporte, o estado poderá complementar, porém o valor será deduzido do repasse do duodécimo do mês seguinte. (Com isso, entraremos numa bola de neve de sempre estar em débito com o caixa do tesouro).

18) O saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados,
apurado ao final do exercício, deve ser devolvido ao caixa único do Tesouro. Se o TJ não devolver a sobra, o valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Com isso, não poderá haver pagamento de dívidas aos servidores, como se fez quando anteciparam a última parcela dos 24% em dezembro, com as sobras orçamentárias)

19) As despesas com indenizações e auxílios, sentenças judiciais e requisições de pequeno valor serão computadas nas despesas com pessoal (Com isso, o orçamento ficará estourado de vez. Basta lembrar que somente o plano de saúde custa 147 milhões por ano. Some-se a isso o auxílio educação, creche, transporte etc)

20) O art. 43-a prevê que todas as receitas públicas serão arrecadadas e recolhidas a uma conta única, compreendendo os recursos de TODOS OS PODERES (Isso significa que o Fundo Especial deixa de ser controlado pelo TJ e os valores passarão a ser recolhidos ao caixa único do estado, onde todo o dinheiro desaparece. O parágrafo primeiro resguarda a autonomia de cada poder, mas isso não significa que o Poder possa gerir estes recursos, principalmente porque o parágrafo segundo determina que as receitas decorrentes dos rendimentos financeiros dos recursos da conta única constituirão FONTE DE RECURSOS DO ESTADO. Ou seja, os juros pagos pelos bancos sobre o saldo do Fundo Especial, que bancam parte dos nossos benefícios, serão propriedade do estado e não mais do TJ.

21) Será nulo qualquer ato legal ou administrativo de aumento da despesa com pessoal que ocasione impacto negativo no equilíbrio atuarial ou aumento da insuficiência financeira do regime próprio de previdência social, salvo se recomposto por aumento de alíquota de contribuição ou revisão de regras de concessão de benefícios (Com isso, nada pode ser concedido ao servidor que importe em reflexo no pagamento dos proventos, acabando com a possibilidade de qualquer incorporação).

22) Com as mudanças, quem estiver desenquadrado nos limites de gasto de pessoal (Caso do TJ) terá um período de transição de 10 anos para se enquadrar, reduzindo 1/10 a cada ano. (Ou seja, como estaremos acima do limite logo de cara, o TJ terá dez anos para se enquadrar nos 5,4%, o que pode significar, na prática, dez anos sem reajuste, triênios, promoções etc)

Este é o quadro que nos aguarda. Agora a opção é do servidor. Podemos nos omitir e esperar por um milagre ou podemos lutar para evitar este período sombrio que se aproxima.

A inflação está em 10% ao ano. Os nossos vencimentos serão pulverizados e reduzidos à metade somente com a perda inflacionária, sem reposições. Em passado não muito distante, o TJ tinha que completar o pagamento para não pagar menos que o salário mínimo ao servidor. Podemos impedir que essa situação vexatória retorne. A decisão está em nossas mãos. O governo só recuará se mostrarmos força. Muita força.

Não podemos pagar a conta da roubalheira e da má gestão de um governo que abriu mão de 138 bilhões de reais em isenções fiscais e torrou 10 bilhões dos nossos impostos com olimpíadas e empreiteiras.

A partir de 06 de abril teremos, juntamente com os demais servidores do estado, uma GREVE justa, necessária e inadiável. E com a maior adesão que este governo já viu. Só assim poderemos resolver esta crise. Juntos, somos fortes!

2 comentários:

  1. Se essas medidas estivessem valendo, nós não estaríamos nessa crise perversa.

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  2. Força e coragem, essa é a hora.

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