quarta-feira, 27 de abril de 2016

CARTA ABERTA À SOCIEDADE PERNAMBUCANA

Conforme é do conhecimento notório, todos os servidores públicos do Estado de Pernambuco, inclusive os Policiais e Bombeiros Militares, estão com salários congelados desde 2014.

No ano de 2015, sensível a situação econômica apresentada pelo Governo Estadual, todos os servidores, representados por seus respectivos sindicatos e associações concordaram em adiar para o ano de 2016, ao menos a reposição inflacionária.

Chegado o momento oportuno, em 13 de março de 2016 as Associações representativas dos militares estaduais apresentaram ao Sr. Secretário de Administração Milton Coelho documento produzido pelo Economista Rafael Coutinho Costa Lima, Doutor pela USP – Universidade de São Paulo, demonstrando que a inflação acumulada e projetada de junho de 2014 (data­base da categoria) à junho de 2016 perfaz o equivalente de 18,53%.

Em comentário a referido pleito, o Excelentíssimo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco em entrevista concedida a Radialista Local, no dia 22/04/2016, na tentativa de atrair a sociedade a fazer coro contra as manifestações legítimas da categoria, lançou informações falsas, como por exemplo, dizer que está se buscando reposição de perdas inflacionárias, acrescido de um ganho real de 25%, ou seja, deixou nas entrelinhas que a pretensão seria de 43,53%, o que não corresponde a realidade.

Não bastasse o massacre da verdade, o Senhor Milton Coelho disse que a reivindicação “não é séria”, o que deixou os Militares extremamente revoltados e indignados.

Considerando a importância que referido agente público ostenta, as palavras, no mínimo infelizes, pautadas pela intransigência e desrespeito, foram entendidas como uma posição oficial do Governo.

A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso X, assegura a todos os servidores públicos, da União, Distrito Federal e Municípios a revisão geral anual, que nada mais é que a reposição inflacionária no período de doze meses.

Obviamente, a reposição da inflação não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.

Nisso reside a lógica da revisão de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.

De plano se verifica, portanto, que não se trata de perseguir um benefício, mas o cumprimento de um imperativo legal imposto pela Carta Magna.

Nem mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal serve para obstaculizar o direito perseguido, pelo contrário, referida legislação ressalva em vários dispositivos que os limites de gastos nela disciplinados não impendem a revisão geral anual (art. 17, §6º, art. 22. I e art. 71) Por se tratar de revisão geral anual consagrada na constituição e não de reajuste, não há absolutamente nenhum real de ganho financeiro, mas apenas trazer para data atual aquilo que o PM e Bombeiro recebia em junho de 2014.

Manipular os números do impacto financeiro que a revisão geral causa não serve em absoluto para relativizar um direito garantido pela Lei máxima da nação.

Dizer que um movimento legítimo, que tão somente busca o cumprimento irrestrito do que está previsto constitucionalmente não é sério é de uma desfaçatez digna de censura, especialmente quando a tentativa é vulgarizar e desacreditar perante o público reinvindicações que de ilegais não possuem absolutamente nada.

Seriedade é o que a sociedade espera dos seus gestores que jamais devem prestar declarações divorciadas da realidade ou ainda conferir interpretação que não decorre dos fatos.

Digno de mencionar que o Secretário Milton Coelho utiliza do falacioso argumento de que a concessão da revisão geral como manda a Constituição implicaria em impossibilitar o pagamento dos demais servidores, como médicos e professores.

A verdade é que o Estado de Pernambuco, apesar do momento de dificuldade financeira que alega passar, gasta muito e gasta mal com elevadíssimo número de cargos comissionados, que são a representação fidedigna do atraso, por corresponder apenas compromissos políticos assumidos em campanha que em absolutamente nada acrescentam de positivo a administração pública.

Embora se argumente escassez de recursos, não se pode deixar de citar, apenas a título de ilustração, que gastos supérfluos realizados pelo Gabinete do Governador que estão sendo realizados, como:

1) aquisição de tapetes por R$ 166.000,00;

2) compra de gelo por R$ 52.000,00;

3) contratação de buffet por R$ 950.000,00;

4) alimentação R$ 1.500.000,00;

5) bebidas alcoólicas R$ 270.000,00;

6) compra de crustáceos no valor de R$ 284.000,00.

Isso são apenas exemplos de como o dinheiro público é pessimamente gerido para se criar a justificativa de ausência de recursos para o cumprimento do básico.

Imagine um cidadão que em vez de pagar despesas primárias, como escola do filho, contas de água, luz e telefone opte por gastar em lazer, viagens e festas.

Trazendo para a realidade dos PMs e Bombeiros é exatamente isso que acontece, na medida em que os governantes se recusam a cortar os seus “luxos”, além dos inúmeros cargos comissionados que são verdadeiros cabides de emprego para apadrinhamento político, tudo em detrimento do cumprimento do essencial.

Uma lição básica aplicável a qualquer gestor público é que a despesa obrigatória disposta pela constituição sempre deve ser priorizada em detrimento do gasto discricionário.

Acrescente­se ainda que mesmo diante da alegada falta de recursos financeiros o Governo Estadual publicou recentemente Edital de Concurso Público com 1.500 vagas de Policiais e Bombeiros, como se o problema da segurança pública fosse o número de efetivo e não a falta de condições de trabalho e de motivação.

Essa medida soa como contraditória e flagrantemente ilegal, porquanto em vez de cumprir o que determina a lei, ou seja, fazer a revisão geral anual dos servidores atuais, faz­se novos gastos com aumento do número de cargos.

O encargo da péssima administração do dinheiro público não pode de forma alguma ser suportado pelo servidor.

A vã tentativa de informar números e manipulá­los para conferir a interpretação mais conveniente não encontra consonância na população que está cada vez mais esclarecida e não se deixará enganar.

A ironia e o cinismo dos que se escondem atrás de falsas declarações jamais serão aceitas pelas entidades associativas de defesa dos Militares Estaduais.

Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros
Militares

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