terça-feira, 26 de abril de 2016

É LEI: Servidor público estadual, com IPVA atrasado, não pode ter carro apreendido em blitz

Projeto de Lei aprovado na Alerj proibe apreensão de veículos e mais: profissionais que trabalham no regime especial podem compensar com o RAS


Agora é lei. O servidor público estadual que está com o IPVA de 2016 atrasado não pode ter o veículo apreendido em blitz do Detran e da Polícia Militar. O Projeto de Lei Nº 1638/2016, de autoria do deputado Dr. Sadinoel (PT) e foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira (14), da semana passada.

A história é a seguinte: como o Estado do Rio, enfrenta grandes dificuldades para pagar os servidores em dia, devido à crise financeira, para compensar o governo vai liberar o funcionalismo do risco de ter o carro apreendido. Essa, segundo a justificativa do parlamentar, é uma forma de "amenizar o problema, já que muitos servidores atualmente estão endividados e talvez no ano seguinte não terão verba suficiente para quitar o IPVA". Desta forma, os veículos não podem ser apreendidos por causa do atraso no pagamento do imposto referente aos anos de 2016 e 2017.

Mas atenção: a apreensão de carros e motos, pertencentes a servidores públicos estaduais, está suspensa apenas para os casos de atraso no pagamento do imposto. Outros motivos passíveis da retirada do veículo de circulação continuam valendo. O mesmo projeto de lei prevê ainda, que os servidores que trabalham em regime adicional e que estão sem receber tal benefício desde dezembro, poderão fazer a compensação com o RAS. 

FONTE: RC 24H

8 comentários:

  1. Agora é mole, todo mundo já pagou, ridículo, esses políticos são uns merdas, só enganam trouxas, acordem bombeiros, seus chorões

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    1. deve ser algum bobo que foi benefiado em 2011 sem fazer nada!

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  2. Ué mais nenhum cidadão pode ter seu carro apreendido por ipva atrasado... Até mesmo porque não existe multa para tal.

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  3. É anônimo de 06:41 então atrasa e desenrola isso com o PM.

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  4. como fazer a compensação do IPVA com o RAS?antes tarde do q nunca se o dinheiro e meu vamos pagar o ipva com ele!

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  5. TUDO BEM. DIGAMOS QUE ESSA LEI FUNCIONE. COMO FICARIA A SITUAÇÃO DE UM VEÍCULO LICENCIADO NO RIO, TRAFEGANDO PELO ESTADO DE MINAS OU ESPÍRITO SANTO? SEGUNDA DÚVIDA. E SE O VEÍCULO ESTIVER SENDO CONDUZIDO POR UM CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO MAS, QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERTENCENTE A UM SERVIDOR PÚBLICO DO RJ?

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  6. TUDO BEM. MAS PRIMEIRA DÚVIDA. E SE O VEÍCULO ESTIVER SENDO CONDUZIDO POR UM CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO MAS QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO MESMO E NEM FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO RJ MAS, O VEÍCULO PERTENCE A UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO.

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  7. SEGUNDA DÚVIDA. COMO FICA A SITUAÇÃO DO VEÍCULO PERTENCENTE A UM SERVIDOR PÚBLICO DO RJ, QUE ESTIVER TRAFEGANDO PELO ESTADO DE M.GERAIS OU ESPÍRITO SANTO, ETC, ETC. PODERÁ ESTE VEÍCULO SER APREENDIDO E MULTADO PELOS POLICIAIS DESSES ESTADOS OU OUTROS?

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