sábado, 30 de abril de 2016

Em recurso, governo do Rio cita crise para dizer que calendário de pagamento para servidores ‘não é legítimo’


O Presidente Nacional do Partido Progressista - PP, Senador Francisco Dornelles [PP-RJ] durante entrevista sobre os royalties Petróleo no seu Gabinete no Senado 

Em seu parecer para contestar os arrestos a suas contas e a suspensão do decreto que adiou o pagamento de inativos, o Estado do Rio foi direto: “não há razões para se entender legítimo confiar na permanência de um calendário de pagamentos previsto para a higidez dos cofres públicos”. O trecho consta no pedido de suspensão da liminar que arrestou R$ 648 milhões das contas do Estado feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A justificativa feita PGE dá a entender que atrasos são, sim, constitucionais tendo em vista a situação financeira caótica que vive o Rio de Janeiro. Ainda no pedido de suspensão, a PGE aponta o risco ao futuro do Estado caso as decisões que autorizaram os arrestos das contas públicas sejam mantidas.

“Sequestro ou arresto de receitas (...) ensejerá insuportável ônus para o Estado, que, destarte, não disporá de recursos para cumprimento do programa de desembolsos financeiros previsto na norma orçamentária para o mês de abril”, sustentou a PGE no parecer.

Ainda no pedido, a Procuradoria pede que a ação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio (Adepol) seja suspensa. Nela, o Estado é obrigado a pagar, até segunda-feira, todos os aposentados e pensionistas da categoria o benefício de abril — lembrando que o atual calendário prevê esse pagamento apenas para o dia 13 abril. A Adepol assinou como interessada a ação civil da Defensoria Pública que arrestou R$ 648 milhões do Estado.

FONTE: EXTRA