terça-feira, 19 de abril de 2016

RJ vai recorrer de liminar que obriga a pagar salário de aposentados

Estado alega 'absoluta falta de recursos' para inativos e pensionistas.

R$ 661 milhões têm que ser pagos a 143 mil pessoas até 15h30 de quarta.


A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (19) que vai recorrer da liminar da Justiça que determina o pagamento integral de todos os aposentados e pensionistas até as 15h30 de quarta (20). De acordo com a nota, há uma "absoluta falta de recursos nos cofres do Estado para cumprir a sentença".

O Rioprevidência e o Governo do RJ foram intimados nesta terça a cumprir a liminar concedida na segunda (18), a pedido da Defensoria Pública.


A Secretaria de Planejamento informou que restam 143.503 créditos bancários pendentes, somando uma dívida de R$ 661.451.494,79, sendo R$ 488.579.268,74 referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos).

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a mesma decisão determina o embargo do valor. Ou seja, todo o dinheiro encontrado nas contas do governo passará a ser depositado em uma conta judicial para que, posteriormente, seja realizado o pagamento dos aposentados e pensionistas.

A decisão é do juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio.

De acordo com o magistrado, o atraso na entrega do pagamento importaria em "diminuição indevida da remuneração, em benefício do estado, propiciando a este enriquecimento sem causa, em detrimento daqueles que lhe são mais vulneráveis - os aposentados e os pensionistas", diz nota enviada pela assessoria do TJ.

Na decisão, o juiz questiona como aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 2 mil, que tiveram o pagamento atrasado pelo decreto do governo, vão pagar por remédios e médicos.

"Ora, os atingidos pelo decreto [do governo] são, na grande maioria, as pessoas mais idosas, que se encontram submissas a enfermidades que lhes diminuem a renda. Afinal, como este agente público inativo ou este pensionista custearão as suas despesas, normalmente acrescidas pela idade? Como serão capazes de manter a sua saúde, se o Estado, por meio da autarquia criada para manter o regime de previdência social, não lhes paga em data razoável, o que lhes é devido? É certo que o atraso no pagamento dos proventos e das pensões, por quase dois meses, importará na inviabilização da manutenção da existência digna dos mesmos", escreveu na sentença.

Ação civil
A ação civil pública foi protocolada na noite de quinta-feira (14), com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais.

Para justificar a antecipação de tutela, o juiz destaca que "o risco de dano decorrente da demora do provimento jurisdicional é óbvio. Afinal, se todos aqueles que auferem proventos e pensões virem-se obrigados a aguardar a prolação da sentença, já terá passado tempo suficiente para tornar inútil o provimento judicial".

Sobre a responsabilidade do RioPrevidência e do governo do estado, o magistrado lembra que o primeiro réu "é obrigado originário à manutenção do sistema previdenciário. Claro que ele tem o dever de arcar com o pagamento imediato dos preventos de aposentadorias e das pensões. Ao estado do Rio de Janeiro, compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RioPrevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários."

Comissão vai analisar contas do Rioprevidência
Nesta segunda-feira, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou que vai solicitar o plano atuarial do RioPrevidência, responsável pelo pagamento de servidores aposentados e pensionistas do estado, e analisar as contas dos anos de 2015 e 2016.

O anúncio foi feito pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a audiência pública. "Quero saber qual o montante da contribuição patronal, previdenciária e a folha de aposentados e pensionistas", disse.

FONTE: G1

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