quinta-feira, 26 de maio de 2016

Luta contra o PLC 257, que impede concursos e admissões



Desde 2014, o Brasil atravessa uma grave crise financeira e segue, desde então, em um processo de ajuste fiscal e de contenção orçamentária. Além das despesas maiores naquele ano eleitoral, a União precisou socorrer o setor energético, que foi bastante prejudicado pela falta de chuvas em 2014. Houve ainda uma dimunição nas atividades da indústria e do comércio. Esses fatos somados a vários outros, culminaram na conjuntura atual que, segundo especialistas, trata-se de uma das maiores crises econômicas.

Dentro do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal, no fim de 2014, uma das medidas vem causando polêmica e indignação. É o Projeto de Lei Complementar 257 (PLC 257/2016), de autoria do Executivo, com ações que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União. No entanto, essa proposta traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e também municipal.

O texto aguarda votação na Câmara dos Deputados, desde 24 de março, quando foi apresentado no Plenário, em caráter de urgência. Tramitando desde então, o projeto ainda não foi apreciado, sempre devido ao encerramento da sessão. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o PLC 257/2016 será então encaminhado ao Senado Federal, que terá mais 45 dias para ratificar ou não a validação. O texto estava previsto para ser votado na última segunda-feira, 23, e novamente não foi ao Plenário.

Como uma das condições para ser implementado, está, conforme o inciso IV, Art. 3º, a suspensão da "admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa".

Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos públicos e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que esse projeto busca o ajuste fiscal por conta do endividamento interno. "A União está se valendo do crédito que ela tem com as entidades políticas menores, que são os estados e os municípios, para exigir a não realização dos concursos públicos por dois anos, além de não aumentar a remuneração dos servidores ativos e inativos pelo mesmo período, bem como incentivar os planos de demissão voluntária e o corte de 30% de cargos comissionados."

Na visão do advogado, o projeto é de constitucionalidade duvidosa. "O que a União está fazendo é interferir na autonomia gerencial dos recursos humanos dos estados e dos municípios, já que as unidades têm dívidas com a União. Cada um deles age como pretende, de acordo com a lei, com o seu servidor. É como se a União dissesse: 'Para eu rever o que você me deve, vou intervir na sua relação com o servidor'. Ao meu ver, é nesse aspecto que o texto pode ser visto como inconstitucional."

Sérgio Camargo reforça que o projeto fere o princípio da autonomia, que considera que todas as entidades políticas têm autonomia gerencial, orçamentária e financeira. "Acontece a cada um dos estados e municípios legislar sobre o servidor. A União está interferindo na capacidade do Rio de Janeiro ou de São Paulo, por exemplo, de estabelecer, a partir da sua demanda funcional, o que os estados brasileiros necessitam para o ter um bom funcionamento do seu funcionalismo público", argumenta o advogado.

O jurista cita a falta de oxigenação nos quadros de pessoal e a perda de eficiência como dois dos principais prejuízos trazidos pelo projeto. "Nós estamos na iminência de um evento internacional de grande porte no Rio de Janeiro, que são os Jogos Olímpicos. Se a União impedir, pelos próximos dois anos, a realização dos concursos públicos, isso poderá até auxiliar na correção orçamentária fiscal, mas essa perda na eficiência administrativa será, com certeza, bastante sentida", alerta Camargo.

Para ele, não se deve condicionar o recrédito fiscal à interferência da administração local. Sérgio considera que estão criando um requisito que é inconstitucional, já que a autonomia gerencial é indisponível. Ele também afirma que quem decide se vai alterar ou não o relacionamento com o seu servidor é o estado ou o município. Sérgio Camargo garante ainda que irá levar essa questão a direção da OAB do Estado do Rio de Janeiro, sendo ele o presidente da Comissão para Acessibilidade Pública (CAP).

Sindicato crê em revisão do texto pelo novo governo
Frederico Sanches, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), acredita que o projeto será revisto pelo comando do novo governo federal. Segundo ele, o texto foi uma iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) do então governo da presidente afastada Dilma Rousseff, sendo editado pelo ministro do Planejamento Nelson Barbosa e referendado pelo sucessor, Valdir Moysés Simão, que já não fazem mais parte da pasta ministerial.

"Na atual conjuntura, acredito que o novo governo precisa ouvir as ruas, os trabalhadores, os servidores e as entidades de classe, para com isso tomar decisões justas em prol de toda a sociedade, promovendo audiências públicas, se necessário for. Deve-se escutar e participar ativamente do grupo de trabalho apenas grupos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que representem efetivamente os servidores públicos. Não conseguimos perceber nenhum ponto positivo para eles", avalia o diretor.

Sanches lembra que, em caso de aprovação do texto na íntegra, o impacto será gigantesco, pois afetará a economia e a gestão da administração pública. "Rechaçamos de forma veemente a sua sanção. Isso implicará na ausência de nomeação de concursados aprovados em seleções púlicas, e na estagnação das remunerações dos servidores, que já não são valorizados, o que poderá refletir no atendimento direto aos cidadãos, que dependem dos serviços públicos. Isso é, no mínimo, muito assustador!", analisa.

Outro ponto criticado pelo Sisep-Rio é o que se refere à restrição do desenvolvimento nas carreiras públicas (promoção/progressão). Frederico afirma que, em caso de aprovação do projeto, todos os servidores não irão se mover nas suas carreiras, tampouco serão reajustados. "Não há necessidade do PLC 257 para fazer a economia evoluir, e nem retroceder os direitos dos trabalhadores, já que a inteireza do projeto só visa a massacrar ainda mais os servidores municipais, estaduais e federais."

Frederico diz que os concursos públicos são a única forma de cumprimento da legislação e a maneira correta de incluir trabalhadores exercendo a profissão com cargo público. De acordo com ele, não é crível a ausência de certames pelo prazo de dois anos, pois só com eles haverá a justa concorrência seletiva para qualificar o candidato apto a ser empossado e nomeado. E resume: "O projeto é completamente inapropriado. Sem justo motivo. Viola alguns direitos e não soluciona aquilo que se pretende.

O texto ainda não foi aprovado. Para Sanches, caso isso aconteça nas próximas sessões da Câmara, movimentos paredistas deverão ser realizados, o que poderá implicar em uma nova instabilidade político-social. "Serão, com certeza, movimentos de servidores indignados com a repercussão que o caso tomará. Muito possivelmente, centrais sindicais vinculadas ao atual governo também poderão vir a romper com o Executivo, sem adentrar nas medidas judiciais que poderão assolar o Judiciário", acredita Frederico.

Meio milhão já aderiram ao pedido de alteração
Um petição pública, com quase 500 mil assinaturas, está sendo elaborada para que medidas sejam adotadas a fim de alterar o projeto. Frederico Sanches acredita que essa ação demonstra toda a representatividade das pessoas, que poderão ir às ruas ou lutar contra o arrocho, o que poderá implicar em novos conflitos sociais, que, segundo o diretor, não serão bem-vindos para o Brasil. "Precisamos rever o PLC 257 e progredir para avançar na economia e estancar a inflação galopante que nos alcança."

Na descrição do abaixo-assinado, os organizadores dizem que "o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos" e que querem "um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que tem cumprido seus papeis no funcionamento da máquina estatal". Para eles, as medidas devem começar de cima para baixo, e não sacrificando o servidor como vem sendo feito.

Sandra Regina da Silva, 42, advogada, estuda para concursos públicos há mais de um ano. Ela afirma que a iniciativa de participar dessa petição surgiu como um ato de defesa de cidadania louvável e de necessária adesão de qualquer pessoa que tenha o mínimo de consciência política e humana. "Espero que todos os brasileiros se oponham a esse projeto. No mínimo, desejo que os interessados na sua reprovação se manifestem em sentido contrário. Trata-se de um retrocesso patente nas conquistas sociais."

A advogada diz que o projeto propõe medidas ilegais e inconstitucionais. "O incentivo à terceirização, a proibição da progressão na carreira, e o a proibição de convocação dos aprovados nos concursos demonstram ruptura nos direitos e garantias constitucionalmente previstos. E ainda rompem com o processo de democracia que vínhamos caminhando. É preocupante esse rumo que o país toma. É o caminho do fim do respeito à Constituição."

Quem também já assinou a petição é o funcionário público Jonatas Guedes. "Não podemos ver isso e ficar quietos. Temos que fazer alguma coisa, nem que seja dar apoio a quem está fazendo algo. E isso não pode continuar. Temos que mostrar que o povo tem força. Eles (os políticos) são nossos funcionários, e não o contrário. A aprovação desse projeto seria uma irresponsabilidade imensa, com impactos diretos na economia do país. Eu sou contra tudo que limite o acesso do povo aos cargos públicos", diz.

Jonatas aponta o desemprego e a consequente criação de subempregos como as principais consequências imediatas. Ciente da importância desse ato, ele sabe também que será preciso algo mais. "Poderíamos tentar uma ação popular. Temos que exercer o nosso poder. Estagnar o quadro de pessoal das instituições públicas, a meu ver, só trará os pontos negativos. Um funcionário terceirizado custa quase o dobro de um concursado. Qual a lógica disso então? O Estado manter um serviço público de qualidade."

Fábio Ximenes, advogado e membro da Comissão de Concursos Públicos da OAB do Distrito Federal (OAB-DF), acredita que o projeto 257/2016 deverá ser revisto, haja vista que o país pode vir a crescer economicamente. "Caberá então ao novo governo rever a possibilidade de sancionar ou não o texto. É necessário que haja um estudo para que as áreas essenciais, como a saúde, segurança pública e a educação, não sofram com a falta de profissionais. As seleções poderiam ocorrer em escala menor", sugere.

A advogada e membro da OAB Adriana Castanon aponta quais seriam as principais alterações necessárias antes da sanção. "Rever a questão da atualização monetária dos servidores ativos e inativos, especialmente dos aposentados e pensionistas, pois ela é devida e deveria acompanhar ao menos o índice de inflação. E a reposição dos funcionários, além de simplesmente repor aposentados e exonerados conforme previsão do projeto de lei, tendo em vista que a longo prazo o serviço estará sucateado."

Serviço

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