sexta-feira, 6 de maio de 2016

Estado do Rio sofrerá sanções ao extrapolar limites de responsabilidade fiscal


Palacio Guanabara 


A professora Tathiane Piscitelli, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), explicou à coluna que, caso o Estado do Rio siga desrespeitando o que está estabelecido na LRF após oito meses, as punições não serão poucas:

— A Constituição veta os repasses federais e estaduais a que o Rio terá direito. Já a LRF prevê o fim das transferências voluntárias, feitas a título de auxílio; a suspensão do direito de obter garantias de outros entes para operações de crédito; e o fim da possibilidade de contratar empréstimos, exceto em situações de refinanciamento de dívidas mobiliárias e que visem à redução de gastos com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal não detalham, porém, a forma de enxugar a folha. No caso nos estatutários, ficará sob responsabilidade do gestor a decisão sobre como será feito o corte. Caso seja necessário exonerar concursados, não está estabelecido se a dispensa se dará pelos maiores salários ou por determinados cargos.

No caso de reduções salariais, a lei também não estabelece se incidirão sobre as bonificações e as gratificações ou apenas sobre os vencimentos básicos dos servidores.

— A lei não é clara nesse ponto. O administrador terá que avaliar como voltar a se enquadrar na LRF. Vale lembrar que, caso um servidor seja exonerado, ele terá direito à indenização de um mês de remuneração por tempo de serviço — explicou Tathiane Piscitelli, professora Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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