sexta-feira, 20 de maio de 2016

QUEM PAGA A MULTA, O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR OU A INSTITUIÇÃO?

Essa é uma questão que até os dias atuais causa dúvidas em muitos agentes públicos. Na verdade é mais simples do que se possa imaginar. Aqui não se tem a pretensão de colocar conclusões absolutas, trata-se apenas de indicar um norte para que o agente, no exercício da função, saiba das consequências que poderão advir de um ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro. 

1) No caso de infração de trânsito o órgão fiscalizador emite a notificação. Após receber essa notificação, cabe à administração responder perante a autoridade de trânsito, ou seja, julgando pertinente apresentar recurso, sendo vedado repassá-la para o servidor, a fim de que ele recorra. 

2) Não tendo sucesso no recurso ou o tendo julgado incabível, a administração paga a multa e busca junto ao órgão de finanças ou assemelhado o seu direito de regresso. 

3) Finalmente, a administração tem o dever de ofício de apurar através de sindicância se houve prática de ilícito por parte do servidor, como por exemplo o descumprimento de regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 

Concluindo é importante deixar explícito que a administração não pode instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade funcional pela inércia do servidor no que se refere à sua defesa e/ou recurso perante a autoridade de trânsito, muito menos por não pagar a multa pela infração. A administração deverá instaurar processo para apurar a responsabilidade quanto ao ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro, não deixando de lado o seu direito de regresso. 

Para ler decisão nesse sentido acesse: http://s.conjur.com.br/dl/decisao-tutela-100-429.pdfhttp://s.conjur.com.br/dl/decisao-tutela-100-429.pdf

FONTE: BRADO DE ALERTA

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