sexta-feira, 6 de maio de 2016

RECEBA DE VOLTA OS ÚLTIMOS 5 ANOS DO DESCONTO INDEVIDO DO IR SOBRE O AUXILIO MORADIA!


ABMERJ ingressa com ação junto ao Poder Judiciário, em razão da incidência de descontos relativo ao Imposto de Renda retido na fonte na folha de pagamento dos servidores estaduais militares mensalmente. A referida ação visa a restituição dos valores descontados indevidamente relativo aos últimos cinco anos. O auxílio moradia é uma verba indenizatória e não pode sofrer tais descontos.

A referida indenização foi criada pela Lei estadual número 658 de 1983 que altera a Lei de Remuneração da Polícia Militar Lei 279/79, em seu art. 3º.

“Além das indenizações de diárias, ajuda de custo e de transporte, o PM ou o BM fará jus à Indenização de Auxílio de Moradia e à Indenização Adicional de Inatividade.”
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, editou o enunciado de Súmula número 148:

No. 148 “A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual no 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade”.

Já o STJ, decidiu que não há hipótese de incidência de Imposto de Renda referente ao auxílio moradia, vejamo, REsp 1074152/R
3. Conforme dispõe o art. 25 da Medida Provisória 1.858-9/1999, os valores pagos a funcionários públicos a título de auxílio-moradia não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. (REsp 1074152/RO)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA :

– identidade funcional;
– comprovante de residência;
– contracheques dos últimos 05 anos;
– declaração de imposto de renda 2015/2016;

Contatos: tel.: 2252-0658 Www.abmerj.com

Ligue e marque uma consulta com o setor JURÍDICO da Abmerj, qualquer divergência nas informações, dúvidas sobre cobrança da ação, ou realização de cadastro de sócios, para usufruir de todos os benefícios do nosso setor jurídico, pode ser feito pessoalmente, através de consulta grátis.

Juntos somos fortes !

FONTE: ABMERJ

Um comentário:

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.