sexta-feira, 3 de junho de 2016

CONTINUA A BRIGA POR UM ESPAÇO NO GMAR DE BOTAFOGO


Andamento do Processo n. 0020723-27.2007.4.02.5101 - 23/07/2015 do TRF-2

11a Vara Federal

Boletim: 2015000340

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL

1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS

2 - 0020723-27.2007.4.02.5101 (2007.51.01.020723-9) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESARIO LTDA (ADVOGADO: RJ121343 - MAURA LANNES CARUSO CARVALHO, RJ084996 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000489/2015 . Processo nº 0020723-27.2007.4.02.5101 (2007.51.01.020723-9)

Autor: UNIÃO FEDERAL.

Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO.

etm

SENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO

Vistos etc.

BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA opõe Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 1348/1357, alegando a existência de omissão no julgado.

Aduz que à época da concorrência pública e da celebração do Termo de Concessão de Uso, a posse do imóvel era exercida pelo Município do Rio de Janeiro, mas a sentença se limitou a analisar o caso sob a ótica da propriedade e não da posse, esse sim o tema relevante. Afirma que o julgado também foi omisso quanto à análise da bo -fé do embargante, por ocasião da celebração do contrato de concessão, razão pela qual deve ser mantida a avença, garantindo à União, se for o caso, o recebimento dos alugueres mensais.

O recurso de fls. 1361/1370 foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 1376.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opõe Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 1348/1357, sob a alegação obscuridade.

Alega que o julgado não explicou o motivo de não se poder concluir pela vinculação do imóvel à Lei Santiago Dantas e que deve ser esclarecida a necessidade de formalização do contrato de aforamento entre a União e o Município.

O recurso de fls. 1372/1375 foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 1377.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1361/1370 e fls. 1372/1375, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, cumprindo observar que, não obstante cuidem-se de dois recursos, baseados em diferentes fundamentos, serão apreciados em ato único, em consonância com os mandamentos constitucionais da celeridade e economia processual.

Oportuno esclarecer que a sentença em debate foi prolatada por Juíza Substituta, designada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo Ato nº TRF2-ATC-2014/00288, de 15.12.2014, em virtude do gozo de férias pelo Juiz Titular desta 11ª Vara Federal.

Entretanto, não enseja nulidade o julgamento, pelo Juiz Titular, de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por Juíza Substituta, visto que ―não obstante sob o ângulo prático seja aconselhável que o mesmo juiz que prolatou a decisão ininteligível a esclareça, tecnicamente não há vinculação quanto à identidade física do juiz.‖ (LUIZ FUX. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.p. 937).

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver no decisum vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

A concessão de efeitos infringentes ao recurso somente é admitida em caráter excepcional, limitada à existência de vícios ou de evidente erro material no julgado embargado.

Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, Editora Forense, volume I, p. 585, ―em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.‖

No tocante ao primeiro recurso (fls. 1361/1370), a irresignação não procede.

A omissão objeto dos Embargos de Declaração deve ser compreendida como ―aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão.‖ (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração de Recurso Especial nº 316156 – 3ª Turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJ de 16.09.2002, p. 00181).

No caso em tela, o Juízo fundamentou os motivos que o levaram a decidir pela restituição do imóvel à União Federal, sendo certo que, no exercício da função jurisdicional, o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento.

Como é assente na jurisprudência, a sentença não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos apresentados, bastando que seja devidamente fundamentada. A guisa de exemplo, confira-se o seguinte julgado do E. STJ:

―EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargantes com o intuito de aproveitar crédito presumido de ICMS sobre a aquisição de uvas destinadas à industrialização nos anos-calendário de 2001 e 2002. 3. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 4. Dessarte, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 7. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.‖

(STJ; EDARESP nº 263124; 2ª T; DJE 25/02/2013; Rel. Min. Humberto Martins).

Destarte, não há como se dizer omisso o decisum e querer impor ao Juiz a análise das questões à luz do enfoque desejado pela parte, sobretudo quando, em essência, a intenção é a fazer prevalecer entendimento diferente do que foi manifestado na sentença.

Acrescente-se que a sentença, de forma expressa, consignou competir ao "titular do domínio a decisão sobre quem deve ocupar o imóvel e as condições para tanto" e que "carente de legítima autorização para utilização comercial do bem, falece ao demandado (ora embargante) razão quanto à alegada bo -fé".

No que concerne ao segundo recurso (fls. 1372/1375), tampouco prospera a irresignação.

Por obscuridade entende-se a ―falta de clareza, de inteligibilidade; caráter do que é confuso‖ (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Editora Objetiva). Consoante jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "a obscuridade está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.‖ (Embargos de declaração em Agravo de Instrumento nº 130076 - Processo n.º 2004.02.01.009399-1 - 6.ª Turma-Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - DJU de 21.12.2004, p. 43).

Em relação à questão do vínculo do bem à Lei Santiago Dantas, a sentença foi clara ao consignar que, diante da utilização de parte do imóvel pelo Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, abrindo margem para a possível vinculação, o Estado do Rio de Janeiro foi consultado a respeito pela GRPU/RJ, mas informou não existir em seus cadastros documentos referentes ao imóvel.

Quanto à formalização do contrato de aforamento, tampouco há obscuridade a ser sanada, visto que o imóvel, tal como consignado na sentença, tem natureza de terreno acrescido de marinha, cujo domínio útil pode ser cedido pela União a terceiros sob o regime do aforamento, servindo o contrato para fixação dos recíprocos interesses e obrigações.

A irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio.

Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 1361/1370 e 1372/1375, MAS NEGO LHES PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2015.

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal da 11ª Vara

Documento assinado eletronicamente

FONTE: JUSBRASIL

2 comentários:

  1. Gostaria de saber,que fim levou a CONSTRUÇÃO da POLICLINICA EM SÃO PEDRO DE ALDEIA?
    Disseram que tinha um VERBA de 1MILHÃO REAIS LIBERADA!!!!
    ATÉ AGORA NADA?!
    SOS AJUDEM NOSSOS COMPANHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS!!!

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  2. É muito bom ter mais alguém pra ombrear contra este assiste que perdura a mais de 30 anos por omissão das autoridades .

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