quinta-feira, 2 de junho de 2016

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

O portal da casa militar de Tocantins/TO, publicou nesta quarta-feira 01 de junho de 2016, a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) dando o direito aos policiais militares de todo o Brasil a se aposentarem aos vinte e cinco anos de serviço prestados.

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

25 comentários:

  1. Tenho 21 anos e 6 meses de cbmerj + 4 anos averbados.tenho esse direito?? Favor explicar, obrigado.

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    1. Pelo q entendo não.Só 25 de serviço prestado.

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  2. Tenho 21 anos e 6 meses de cbmerj + 4 anos averbados.tenho esse direito?? Favor explicar, obrigado.

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    1. Pelo que tenho conhecimento companheiro, isso se trata de efetivo serviço, visto que o seu tipo trabalho averbado,não é considerado de periculosidade.

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  3. DEUS NÃO DORME JAMAIS !!!! Louvado seja o senhor por essa conquista!!!!!!!!!!

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  4. Boa tarde tenho 26anos de cbmerj como faço pra conseguir a posentadoria especial.grato subten

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  5. Infelizmente, sabemos que a "administração" pouco se importa com o Bombeiro e que certamente será necessário usar um advogado para se fazer valer o direito!

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  6. Tenho quase certeza que li em algum boletim, um Sub requer administrativamente e o Comando negar, e aí como fica uma vez que o Judiciário é lento de mais vai acabar cumprindo os trinta.

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    1. Certamente a ADM ira negar como sempre oq vai forçar uma ação no judiciário com antecipação de tutela

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  7. Sou policial aqui do rio isso emas que direito pois vivemoscem guerra e o judiciário sabe do risco q passamos pois somos casados e enfrentamos armas de guerras aate que fim agora eles tem q cumprir a lei

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  8. Sou um dos maiores interessado, porém Procurei no site do STF e não encontrei tal enunciado na pauta do dia. Achei tbm publicações de 2014 em SP e 2015 na BAHIA. Precisamos da certeza desse anúncio nas redes sociais só achei cousas velhas. Torço pra que seja verdade. Porque sairei feliz da vida. JSF SUB TEN BM 91

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  9. Essa reportagem é antiga e desde de 2014 quando saiu em São Paulo, ninguém ainda conseguiu aposentar, no Rio foi editada uma Lei em setembro de 2014, que a PMERJ não reconhece, alegam que a Lei 443 rege sobre o assunto e por isso dão indeferido no requerimento. Fazem o que querem aqui no Rio e a justiça nada faz...

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  10. Que venha a PEC 300;pois merecemos e muito.

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  11. Que venha a PEC 300;pois merecemos e muito.

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  12. A PM do Rio ficará com efetivo muito baixo, duvido que consigamos ano jan de 2017, estararei pedindo minha carta de alforria caso não me dêem entrarei na justiça.

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  13. A PM do Rio ficará com efetivo muito baixo, duvido que consigamos ano jan de 2017, estararei pedindo minha carta de alforria caso não me dêem entrarei na justiça.

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  14. A PM do Rio ficará com efetivo muito baixo, duvido que consigamos ano jan de 2017, estararei pedindo minha carta de alforria caso não me dêem entrarei na justiça.

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  15. A PM do Rio ficará com efetivo muito baixo, duvido que consigamos em jan de 2017, estararei pedindo minha carta de alforria caso não me dêem entrarei na justiça.

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  16. Ou eu lê errado no site do STF ou é leguleio essa informação politiqueira
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289674

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  17. Acho que isso for verdade é bom, mais acho que ficaria agarrado na justiça do rio.

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  18. Desculpem. Mas a lei já está valendo ou não? Ou é notícia antiga

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