sábado, 16 de julho de 2016

Projeto de Lei Federal Estabelece Carga Horária de Trabalho para Bombeiros e Policiais Militares


Está tramitando na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei n. 2106/2015 que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei n. 667/69), acrescentando parágrafo único ao art. 24, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

A definição da carga horária máxima inferior a dos trabalhadores de forma geral se dá pelo fato de não poderem ser equiparados ao regime comum estipulado pela Constituição Federal em 44 horas semanais, diante dos riscos, desgaste físico e psicológico que as atividades dos bombeiros e dos policiais militares impõem.

A remuneração em dobro dos feriados trabalhados já encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 444, sendo relevante ressaltar que referido projeto de lei não adentra na competência legislativa dos Estados, por não fixar, mas tão somente estipular, carga horária máxima a ser observada pelos entes da Federação, nos termos do inciso XXI, do art. 22, da Constituição Federal, tratando-se de norma geral.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, faltando passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Enquanto a lei não entra em vigor, os Estados lidam de forma arbitrária com os horários de trabalho exaustivo desses profissionais. No entanto, se devidamente aprovada, será uma conquista muito importante aos bombeiros e policiais militares.