sexta-feira, 12 de agosto de 2016

COMBATE À PEC 241/16

Mais um projeto que pode afetar drasticamente o setor público avança no Congresso e mobiliza entidades representativas dos servidores. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 — que limita investimentos no setor público por 20 anos — pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira, acendeu o alerta do funcionalismo. O texto foi elaborado pelo governo do presidente interino Michel Temer. 


Ontem, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promoveu reunião do Conselho Deliberativo de Entidades para traçar estratégias de luta contra aprovação da PEC. Presidente da entidade, Josemilton da Costa diz que o texto acaba com a vinculação das receitas para gastos com Saúde Pública e Educação, que é prevista na Constituição. Para ele, a proposta vai "sucatear ainda mais o setor público".

"Quando se fala em limite de investimento abrange muitas coisas, como suspensão de concurso público e de reajuste de servidores", argumenta Costa. O sindicalista acredita que a União pode inclusive evitar repor mão de obra. "Se o governo não tiver obrigação de investir na administração pública, quem vai pagar a conta é a população que precisa desses serviços", diz.

NOVO REGIME FISCAL - LIMITE DE GASTOS 
Chamada de Novo Regime Fiscal, a PEC 241, enviada pelo governo, limita o crescimento de gasto público à inflação do ano anterior. Pelo texto, em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

EXCEÇÕES - REPASSES AOS ENTES 
O texto prevê algumas exceções para o teto de gastos. As transferências aos estados, municípios e Distrito Federal — garantidas pela Constituição —e as complementações orçamentárias ao Fundeb estão fora do texto. Também estão fora os créditos extraordinários (abertos por medida provisória para despesas urgentes).

POLEMICA -SAÚDE E AFETADA 
A proposta também afeta a Saúde. De acordo com a Câmara, a Constituição diz que, no próximo ano, o valor mínimo a ser investido na Saúde seja de 13,7% da receita corrente líquida da União. A PEC acaba com isso e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real.

POLEMICA - EDUCAÇÃO 
Outra polêmica do projeto é o impacto na Educação. A proposta altera critérios para cálculo das despesas mínimas com a Educação. O texto diz que os valores mínimos de gastos no setor serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sendo que, hoje, pela Constituição, esses valores são vinculados a percentuais da receita.

GOVERNO INTERINO JUSTIFICATIVA 
O governo justificou a adoção da medida afirmando que o aumento da despesa pública primária é o principal problema fiscal do país. De acordo com o texto, a regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. Mas esse critério poderá ser revisto por meio de projeto de lei enviado pelo próprio governo.

CCJ - APROVAÇÃO 
A CCJ aprovou a PEC após mais de seis horas de sessão, com 33 votos a favor e 18 contra. A comissão analisou apenas a constitucionalidade do texto. 0 mérito será discutido e aprovado ou vetado no plenário. Agora, será instalada comissão especial para que os debates, que enfrentará a pressão dos servidores.

2 comentários:

  1. BPTUR UMA SENZALA II
    Dando sequência as denúncias aqui postadas, vou relatar outros absurdos que ocorrem sob a tutela deste comando, e que, igualmente, merecem e devem ser averiguadas. Pois bem, nessa SENZALA chamada BPTUR, o fiscal de dia, que em tese, é o policial mais antigo do batalhão, exerce três funções, a saber: fiscal de dia, despachante de vTR e guarda do quartel. A situação é tão humilhante, que esse profissional é o único no batalhão a não ter horário de RF previsto em escala. Ou seja, não tem horário de almoço, muito menos direito a descansar o período da refeição. Um escravo, nada mais do que isso. Se não fosse assim, teria um horário de descanso previsto na escala. Além disso, o fiscal de dia do BPTUR disputa o quarto de hora da guarda do quartel, logo, as 04:00hs da manhã, precisa estar pronto pra render o companheiro que ali se encontra. Se isso não é escravidão, é o quê? Só para comparar, no 19° BPM, que fica na mesma Sede do BPTUR, são três policiais escalados para exercer as funções que nessa SENZALA, é exercida por apenas um homem. Sem descanso, sem horário de RF, tudo em função de uma escala de 24/72 , que deveria ser regra e não excessão. Cabe ou não cabe uma investigação? Mas, não acabou. Afinal, isso aqui é uma SENZALA. Logo, nos dias de folga, os fiscais estão sendo escalados para um serviço extra, exercendo mais 12 horas de serviço de PO. Isso mesmo, a pé. Só pra comparar, os solipedes(cavalos) da PMERJ, trabalham 6 horas e têm o direito a descansar após esse período... Outro fato a ser apurado, é o policiamento escalado em pontos turísticos, que são obrigados a comer quentinhas no local, sem o direito a retornar ao batalhão para o RF e o devido descanso. Um policial que come no PB que trabalha,ao ser acionado, não pode se desviar da ocorrência pois estaria se omitindo, sendo assim, policiais escalados na estação do Corcovado, nas Paineiras e no Pão de açúcar, estão tendo o seu direito constitucional violado. E, o que é mais grave. Os mesmos são arranchados e a etapa de rancho é descontada do salário. Logo, se o policial não almoça no rancho, porquê ele não recebe o dinheiro de volta? Aliás, para onde vai o dinheiro da contribuição do policial? Cabe ou não cabe uma investigação? Porquê não desarrancham esses policiais para que oa mesmos escolham onde comer, ao invés de ficarem negociando quentinhas nos pontos turísticos, obrigando os policiais a ficarem em tempo integral a disposição daquele segmento, que diga-se de passagem é particular. As denúncias aqui elencadas, teve uma divulgação muito grande, devido a credibilidade do blog. É claro que eu espero que tudo seja investigado. Afinal, será que é tão difícil ir ao batalhão e confirmar a escala do fiscal de dia? É difícil conferir quem exerce a função de despachante de VTR'S e quem é o guarda do quartel? Será que é difícil verificar essas denúncias?. Será que isso não explica o motivo de todos os dias, mais e mais policiais estarem seguindo para o HCPM? Quem consegue trabalhar no limite das forças de forma ininterrupta? Que tipo de serviço o BPTUR entrega a sociedade? Seria esse o motivo dos assaltos ocorridos contra estrangeiros na Estrada das Paineiras? Resultado de um policiamento exausto e desmotivado? O tempo e as investigações irão dizer. Comandante geral, respeitosamente me dirijo ao senhor. Amanhã, quando esse assunto tomar a midia de tal forma que eles não sosseguem enquanto não descobrirem as respostas, nem o senhor e nem ninguém poderá dizer que não sabia. O BPTUR hoje é uma SENZALA, porém hj, não existem apenas escravos da época do Mobral, hj, muitos são formados e conhecedores do seu direito. Eu tenho certeza que a tropa vai adquirir uma coragem nova, para denunciar os desmandos que estão ocorrendo nos diversos batalhões. As denúncias estão aí. Se fosse um praça, seria investigado, sendo o comandante, a lei também vale? Divulguem para outros grupos..."O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons."(Martin luther King)"

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  2. BPTUR UMA SENZALA II
    Dando sequência as denúncias aqui postadas, vou relatar outros absurdos que ocorrem sob a tutela deste comando, e que, igualmente, merecem e devem ser averiguadas. Pois bem, nessa SENZALA chamada BPTUR, o fiscal de dia, que em tese, é o policial mais antigo do batalhão, exerce três funções, a saber: fiscal de dia, despachante de vTR e guarda do quartel. A situação é tão humilhante, que esse profissional é o único no batalhão a não ter horário de RF previsto em escala. Ou seja, não tem horário de almoço, muito menos direito a descansar o período da refeição. Um escravo, nada mais do que isso. Se não fosse assim, teria um horário de descanso previsto na escala. Além disso, o fiscal de dia do BPTUR disputa o quarto de hora da guarda do quartel, logo, as 04:00hs da manhã, precisa estar pronto pra render o companheiro que ali se encontra. Se isso não é escravidão, é o quê? Só para comparar, no 19° BPM, que fica na mesma Sede do BPTUR, são três policiais escalados para exercer as funções que nessa SENZALA, é exercida por apenas um homem. Sem descanso, sem horário de RF, tudo em função de uma escala de 24/72 , que deveria ser regra e não excessão. Cabe ou não cabe uma investigação? Mas, não acabou. Afinal, isso aqui é uma SENZALA. Logo, nos dias de folga, os fiscais estão sendo escalados para um serviço extra, exercendo mais 12 horas de serviço de PO. Isso mesmo, a pé. Só pra comparar, os solipedes(cavalos) da PMERJ, trabalham 6 horas e têm o direito a descansar após esse período... Outro fato a ser apurado, é o policiamento escalado em pontos turísticos, que são obrigados a comer quentinhas no local, sem o direito a retornar ao batalhão para o RF e o devido descanso. Um policial que come no PB que trabalha,ao ser acionado, não pode se desviar da ocorrência pois estaria se omitindo, sendo assim, policiais escalados na estação do Corcovado, nas Paineiras e no Pão de açúcar, estão tendo o seu direito constitucional violado. E, o que é mais grave. Os mesmos são arranchados e a etapa de rancho é descontada do salário. Logo, se o policial não almoça no rancho, porquê ele não recebe o dinheiro de volta? Aliás, para onde vai o dinheiro da contribuição do policial? Cabe ou não cabe uma investigação? Porquê não desarrancham esses policiais para que oa mesmos escolham onde comer, ao invés de ficarem negociando quentinhas nos pontos turísticos, obrigando os policiais a ficarem em tempo integral a disposição daquele segmento, que diga-se de passagem é particular. As denúncias aqui elencadas, teve uma divulgação muito grande, devido a credibilidade do blog. É claro que eu espero que tudo seja investigado. Afinal, será que é tão difícil ir ao batalhão e confirmar a escala do fiscal de dia? É difícil conferir quem exerce a função de despachante de VTR'S e quem é o guarda do quartel? Será que é difícil verificar essas denúncias?. Será que isso não explica o motivo de todos os dias, mais e mais policiais estarem seguindo para o HCPM? Quem consegue trabalhar no limite das forças de forma ininterrupta? Que tipo de serviço o BPTUR entrega a sociedade? Seria esse o motivo dos assaltos ocorridos contra estrangeiros na Estrada das Paineiras? Resultado de um policiamento exausto e desmotivado? O tempo e as investigações irão dizer. Comandante geral, respeitosamente me dirijo ao senhor. Amanhã, quando esse assunto tomar a midia de tal forma que eles não sosseguem enquanto não descobrirem as respostas, nem o senhor e nem ninguém poderá dizer que não sabia. O BPTUR hoje é uma SENZALA, porém hj, não existem apenas escravos da época do Mobral, hj, muitos são formados e conhecedores do seu direito. Eu tenho certeza que a tropa vai adquirir uma coragem nova, para denunciar os desmandos que estão ocorrendo nos diversos batalhões. As denúncias estão aí. Se fosse um praça, seria investigado, sendo o comandante, a lei também vale? Divulguem para outros grupos..."O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons."(Martin luther King)"

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