sábado, 13 de agosto de 2016

EM QUE SITUAÇÃO ESTÁ A PLP 257?

Após inúmeras emendas, destaques, e substitutivos no Projeto de Lei Complementar n.º 257/2016 ocorridos num curto espaço de tempo, tornou-se necessário esclarecer de forma resumida como ficou o texto final em relação ao polêmico e devastador conteúdo original previsto no projeto.

Assim, de forma sucinta, vejamos o conteúdo retirado do projeto de Lei em tela:

Mudanças na Lei de Responsabilidade fiscal. RETIRADO.

Inseria novas despesas a serem computadas como gasto de pessoal ocasionando enorme desrespeito ao limite de gastos com pessoal, culminando inevitavelmente em demissões em massa de servidores públicos.

Mudanças na Previdência Social – RETIRADO.

Exigia o aumento das alíquotas dos atuais 11% para 14% para os servidores e de 22% para 28% quanto à parte patronal.

Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União. - RETIRADO

Inclusão de teto de limite de gastos aos órgãos públicos, limitando o crescimento dos gastos globais à inflação do ano interior (IPCA) – MANTIDO.

Congelamento de salários e proibição de contratações por 24 meses. –A SER RETIRADO quando da votação do referido destaque, conforme acordo.

Também foram retiradas normas relativas a incentivo de venda (privatização) de empresas públicas para saneamento das dívidas dos Estados, bem como de autorização para que a União arcasse com operações de garantia (seguro) perante organismos financeiros multilaterais.

Para se ilustrar o tamanho da modificação diante dos conteúdos retirados do Projeto de Lei, ressalta-se esta passou de um total de 22 páginas para apenas 08 páginas, praticamente se limitando o seu conteúdo ao assunto principal, qual seja, a renegociação da dívida dos Estados.


Redação original:


REDAÇÃO APROVADA (o art. 4º, inc II, será retirado por votação de destaque): 


Por outro lado, ressalta-se que o teor da renegociação também foi alterado ficando muito mais vantajoso aos Estados, com a inclusão de carência no pagamento da dívida, diminuição de juros, entre outros pontos que não constavam de forma tão benéfica no projeto de Lei original.

Todavia, o Governo Federal deixou claro que embora tenha cedido às pressões dos servidores públicos quanto a aprovação desse projeto de Lei, ainda pretende rediscutir os mesmos assuntos posteriormente, como por exemplo a mudança na metodologia de cálculo de gasto de pessoal, possivelmente em outros projetos de Leis específicos.

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