terça-feira, 30 de agosto de 2016

Especialistas explicam que decreto poderá regulamentar possível falência do Estado do Rio



A possibilidade de o Rio anunciar sua falência em breve, por não ter condição de pagar suas contas, é vista como algo inédito na esfera estadual por especialistas em Direito Constitucional e Administração Pública. Eles são unânimes em dizer que o anúncio do governo de que não tem condições de quitar suas obrigações implicaria a publicação de um decreto por parte do Executivo. Porém, as dúvidas legais, segundo os especialistas, dizem respeito a como o governo poderia adotar essa medida.

— O governo pode publicar um decreto de moratória, dizendo aos credores (fornecedores) que não tem condições de pagar o que deve. Dessa forma, não incidiriam mais juros sobre as dívidas que tem a pagar — explicou Leonardo Vizeu, advogado constitucionalista e especialista em contas públicas.

Segundo ele, as obrigações constitucionais, porém, não deveriam ser alteradas — caso dos salários dos servidores e dos repasses obrigatórios à Educação e à Saúde.

— Se mexesse nas obrigações que tem por lei, o governo abriria brecha para uma intervenção federal. Atestaria que não foi capaz de organizar suas finanças — disse Leonardo Vizeu.

Tathiane Piscitelli, mestre em Direito Tributário e especialista em finanças públicas, concorda que o governo poderia “regulamentar sua falência” por meio de um decreto. No texto, diz ela, estariam especificadas as ações a serem adotadas:

— O Rio poderia repetir o que já foi feito pelo governo federal. O decreto anunciaria um contingenciamento de despesas, indicando quem sairá perdendo, e, possivelmente, um aumento de arrecadação de alguma forma. Isso se daria por meio de um aumento de impostos.

O especialista em contabilidade pública Raúl Velloso preferiu ser cauteloso. Ele lembrou que o Estado do Rio já está em situação de “calamidade”:

— Não existe a figura jurídica da falência no setor público. O que existe é um estado de emergência, o que já foi feito. O governo deve estar procurando uma válvula que exista para recorrer a uma ajuda oficial.

FONTE: EXTRA

4 comentários:

  1. Vou decretá a minha situação estado de falência também devo não nego pago como posso

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  2. Estamos lidando com uma quadrilha especializada em roubos e furtos da maquina pública..eles sabem exatamente o que fazer para lesar os cofres públicos e sairem impunes...vejam o líder deles sr Sergio Cabral filho...fez o que fez, e ninguem faz nada contra ele..nem falado ele é mais..anda tranquilo impune nas ruas (da frança é claro)pois lá tira onda de milionario assim como nos tempos de PC farias tirando onda de sr dos milhoes arabes lembram?Pois é...enquanto aqui não virar o Iraque.. onde os politicos corruptos sao enforcados em praça pública...conviveremos com essas graçinhas desses safados..MAS CUIDADO..ESTAMOS SEM GOVERNO ...E TREM DESGOVERNADO NÃO RESPEITA NINGUÉM...DEUS NÃO DORME..JUNTOS SOMOS FORTES..O QUE É DELES ESTÁ GUARDADO..É SÓ ESPERAR!!!!

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    1. Concordo em gênero, número e grau! Pessoas estão morrendo em hospitais sem recursos(infelizmente algumas pessoas só irão acordar pra essa realidade quando sentir na própria pele), jovens que poderiam estar estudando e aprendendo uma profissão estão entregues como aprendizes de marginais sem perspectivas de oportunidades e opção, para haver opção tem que haver a mesma oportunidade para todos! A criminalidade está desenfreada, as pessoas ao invés de verem bandidos presos têm que viver como nômades se mudando a cada vez que o tráfico de drogas toma conta do bairro , cidade, os que não tem condições de mudar e não querem se envolver vêem seus filhos sendo viciados e se envolvendo com as drogas e tráfico, inocentes são mortos, meninas drogadas sendo estupradas! E nossos políticos roubando aos bilhões e depois saindo do país para gastar e viver como milionários no exterior! Só queria saber quando a população vai começar a agir!

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  3. Será que posso decretar falência também, e ficar sem pagar luz, água, empréstimo, e não ser punido com nome no SPC, Serasa e corte de luz e água? Guiga...

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