quinta-feira, 4 de agosto de 2016

STF confirma que obrigação do Rio de pagar servidores até o 3º dia útil vai a plenário


Responsável pelo caso da Fasp no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski publicou uma reconsideração ao cofirmar o recebimento dos questionamentos do Estado do Rio. Ele informou que o caso será julgado pelo plenário do STF em “data oportuna”. Até que o caso seja analisado pelo o plenário, governo do Rio está descumprimento determinação de quitar a folha no 3º dia útil.

Confira o trecho final da reconsideração de Lewandowski:

(...) reconsidero parcialmente a decisão ora recorrida apenas para afastar multas ou prisão por desobediência a ordem judicial impostas ao Governador ou mesmo a Secretário de Estado. No mais, recebo o inconformismo como agravo regimental, que será oportunamente levado ao Plenário, após a oitiva da Procuradoria-Geral da República, como determina o art. 103, § 1º, da Constituição Federal. Comunique-se com urgência. Após, vista ao PGR. Publique-se. (...)

FONTE: EXTRA

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