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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Governo extingue prisão disciplinar na Polícia Militar

Pequenas faltas não vão mais ser punidas com um tempo na prisão.

Um decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) revogou a prisão administrativa de policiais militares, vedando assim o cerceamento da liberdade por pequenas fatas cometidas. Conforme o documento, publicado no Diário
Oficial do Estado desta quintafeira(22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, a Paraíba deu um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa. Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa.

O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu foi criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.