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sábado, 17 de setembro de 2016

PGR é contra ação no Supremo que determina pagamento de servidores do Rio no 3º dia útil


Procurador-Geral, Janot deu aval a parecer 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp), que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), e que determina que o Estado do Rio pague os salários de seus servidores até o 3º dia útil de cada mês, sob o risco de arresto das contas públicas.

No parecer assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, com aval do procurador-geral, Rodrigo Janot, o órgão entende que o STF decidiu apenas retirar a multa ao governador, caso os salários não sejam pagos até aquela data. De resto, a Justiça estadual tem liberdade para aceitar ou rejeitar pedidos que garantam o pagamento do funcionalismo até um certo dia. O parecer dá força ao recurso apresentado pelo governo para suspender a regra do 3º dia útil.

FONTE: EXTRA