segunda-feira, 12 de setembro de 2016

TCE investigará isenções fiscais

Governo estadual abriu mão de receber R$ 47 bi desde 2007. Órgão diz que valor pode ser maior

Apontadas como vilãs das contas do Estado do Rio que enfrenta uma das maiores crise da sua história com pagamentos dos servidores na berlinda, as isenções fiscais serão investigadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Só no ano passado, segundo relatório do conselheiro do órgão José Graciosa, o governo deixou de arrecadar R$ 9,3 bilhões. O documento coloca ainda sob suspeita a renúncia fiscal de R$ 47 bilhões contabilizada pelo governo nos últimos nove anos.

Graciosa diz que esse valor pode ser ainda maior, alegando falta de controle sobre os recursos porque são os próprios contribuintes que declaram o quanto deixarão de pagar, o que pode levar a subavaliações e perdas. De 2007 a 2015, os incentivos totais chegam a R$ 185 bilhões, mas o estado reduz desse montante R$ 138 bilhões, que um dia poderiam voltar aos cofres. O que, portanto, deve ser excluídos das perdas. Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que ainda não foi comunicada sobre a decisão.

“O TCE afirma que a lei de responsabilidade fiscal não aponta diferença entre a renúncia efetiva de R$ 47 bilhões e a renúncia total de R$ 185 bilhões. Ressalta que os valores não foram auditados ainda e lamenta que as informações são obtidas mediante declarações dos próprios contribuintes, o que pode estar levando a uma subavaliação das perdas”, explica o advogado tributarista, Leonardo Antonelli.

O número de beneficiários das isenções, que era de 2.164, em 2008, quase dobrou em seis anos, chegando a 4.033, em 2013, e atingindo o ápice com 4.225, em 2015.


Foto: Arte O DIA

Com o déficit no orçamento do ano passado de R$ 3,7 bilhões, o governo abre outras frentes para garantir recursos. Recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir a revisão dos repasses dos royalties do petróleo que geraria R$ 1 bilhão ao ano. Terça-feira haverá audiência de conciliação com o ministro Luiz Fux de representantes do estado e do setor petrolífero. “A Agência Nacional de Petróleo, que tem legitimidade para isso, já refez os cálculos. A audiência pública está marcada para 10 de outubro”, afirmou o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha. O parlamentar defende ainda o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para permitir que o estado recupere R$ 900 milhões em dois anos dados por incentivos fiscais. “Não é aumento de carga tributária. Mas quem tinha pagar alíquota de 12%, ganhou 10% de desconto, vai recolher 3%, um a mais do total recebido de desconto”, argumentou o parlamentar.

O orçamento do governo só deve ser votado em novembro na Assembleia Legislativa (Alerj). A sabatina dos secretários de estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, foi transferida de quarta-feira para o dia 4 de outubro — dois dias depois das eleições municipais. No TCE, as contas foram aprovadas com sete ressalvas, 41 determinações e cinco recomendações.

Rombo pode chegar a R$ 500 bilhões

Para o estado sair do buraco, o advogado tributarista Leonardo Antonelli defende que novas concessões de benefícios sejam suspensas. “E rezar para o preço do petróleo subir. Sem isso, segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado, teremos meio trilhão de reais de renúncia fiscal até 2035, o que inviabiliza qualquer orçamento público”, avalia o especialista.

Antonelli sustenta ainda que para garantir o equilíbrio fiscal são necessários melhoria no controle de arrecadação, cerco aos sonegadores e cortes nas despesas. Para o TCE, há contratos ainda que precisam de pente-fino. A Corte determinou a investigação na contratação de Organizações Sociais. Como O DIA publicou quinta-feira, essas entidades receberam, só em 2015, R$ 2,1 bilhões.

Para Leonardo Antonelli, a derrocada na arrecadação ganhou força em 2010 quando o estado criou a política de redução do ICMS de 18% para 2%, no prazo de 25 anos, para incentivo às indústrias que se instalassem em 52 municípios. A medida, comparada aos demais estados da federação, faz do Rio de Janeiro o campeão: é a menor carga tributária do Brasil. “Essa política já foi considerada inconstitucional em vários processos.”

FONTE: O DIA

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