quinta-feira, 13 de outubro de 2016

'The Intercept': PEC 241 é uma tragédia política e jurídica

Reportagem diz que emenda pode gerar prejuízo de até R$ 1 trilhão para a saúde

Texto publicado pelo site The Intercept nesta quinta-feira (13) conta que no curto debate que aconteceu antes da primeira votação da PEC 241 na Câmara, chamou a atenção uma estratégia para torná-la compreensível e plausível para a maioria da população. 

A reportagem do Intercept destaca que o congelamento das despesas públicas por um prazo de 20 anos acirraria a disputa entre diferentes segmentos sociais por acesso a recursos públicos e pressionaria o Congresso a colocar em primeiro plano as necessidades da maioria da população, em especial aquelas envolvendo saúde e educação. Residiria aí uma incompreendida virtude da proposta.

De acordo com o noticiário a comparação poderia até fazer sentido se não estivéssemos falando de um país que, há exatos 28 anos, entendeu que mesmo os conflitos distributivos seriam limitados por um compromisso mínimo de gastos em saúde e educação. Os defensores da PEC 241 dizem que essas vinculações já vinham sendo desrespeitadas por expedientes como a Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) ou, no caso da saúde, a Emenda Constitucional 86, que flexibilizam ou escalonam a necessidade de atendimento dos patamares estabelecidos como mínimos em 1988. 

O site afirma que o fato é que a vinculação jamais deixou de viger. Ao contrário, suanatureza “programática” inspirou grandes avanços, como as metas de investimento do Plano Nacional de Educação e a destinação de verbas para educação e saúde no Fundo Social do Pré-Sal. Avanços a que a PEC 241 põe fim, ao reduzir o orçamento dessas áreas pelos próximos 20 anos aos valores reais gastos em 2017. Cálculos recentes do Ipea estimam que tais medidas podem gerar um prejuízo de até R$ 1 trilhão para o orçamento da saúde, em comparação com o regime atual.

The Intercept diz que é notável a transformação do direito público embutida na PEC 241

De caordo com Intercept, ainda que a PEC 241 tivesse, de fato, a virtude de acirrar o conflito distributivo, uma coisa seria fazê-lo em condições de normalidade democrática, na qual os interesses da maioria (desorganizada) da população pudessem estar plenamente exprimidos. Outra coisa é fazê-lo no contexto de um governo não eleito – desobrigado, portanto, a prestar contas sobre suas decisões – e responsivo apenas aos interesses das elites (do funcionalismo, do empresariado e da mídia).

É notável a transformação do direito público embutida na PEC 241, finaliza The Intercept.

FONTE: JB

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