sábado, 26 de novembro de 2016

Justiça intima Pezão a esclarecer pessoalmente isenção fiscal a joalheria

Juíza deu prazo de 48 horas para governador explicar benefício fiscal dado este ano retroativo a 2013 para a Sara Joias

Rio - A juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara da Fazenda Pública, intimou nesta sexta-feira o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para que explicar esclarecimentos a respeito do benefício fiscal dado este ano retroativo a 2013 para a joalheira Sara Joias. A juíza deu prazo de 48 horas para a prestação de esclarecimentos. A assessoria do governador Pezão não se manifestou sobre a decisão da Juíza.

No dia 24 de outubro, a mesma vara proferiu liminar que congelava a concessão de isenções fiscais até que o governo estadual detalhasse os benefícios para elucidar se as isenções haviam contribuído para a crise financeira no estado. Entretanto, nos dias 4 e 18 de novembro, o governo publicou no Diário Oficial portaria com retificações do regime tributário especial à joalheria. Em portaria anterior, com data que antecede a determinação da Justiça, limitava a concessão do benefício a 31/12/2015. A data foi retirada, sem encerramento da benesse fiscal, na portaria mais recente. Se ficar provado que houve desobediência, Pezão pode ser multado em R$ 20 mil.

Justiça intima Pezão a esclarecer pessoalmente isenção fiscal a joalheriaEstefan Radovicz / Agência O Dia

No processo (0334903-24.2016.8.19.0001), é pedido que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado apure se a isenção fiscal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e se Pezão incorreu em crime de desobediência à ordem judicial. A Juíza também determinou a apreensão dos autos do processo administrativo que aprovou o benefício fiscal.

Hoje também o desembargador Cláudio Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que a Secretaria Estadual de Fazenda informe sobre isenções fiscais dadas a pessoas jurídicas nos últimos dez anos.

A liminar foi dada com base em mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados estaduais depois que a secretaria recusou-se a prestar esclarecimentos sobre a relação das pessoas jurídicas que obtiveram benefícios fiscais desde 2008. O órgão também não forneceu informações sobre isenções tributárias concedidas. Os parlamentares informaram que uma auditoria feita pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constatou que foram concedidos, entre 2008 e 2013, R$ 138 bilhões em benefícios fiscais para empresas que atuam no estado.

Na decisão o magistrado determinou que o governo do estado divulgue imediatamente as informações solicitadas pelos parlamentares. “Considerando a gravíssima crise financeira por que passa o estado do Rio de Janeiro, bem como o fato notório de que as concessões não se restringem às empresas que estruturam a economia, adequada se revela a pretensão dos impetrantes, que objetivam o imediato acesso às informações para que sejam adotadas providências urgentes que se justificam pelo colapso financeiro que vem dificultando o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos”, declarou Mello Tavares.

O pedido de informações encaminhadas pelo grupo de parlamentares foi feito em março deste ano e recebeu a resposta negativa em agosto. Ainda segundo o desembargador, a divulgação dos nomes não significa quebra de sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, como alegado pela secretaria, sob a justificativa de que se tratava de informações fiscais de natureza sigilosa de contribuintes. “Não acarreta a divulgação de dados particulares e sigilosos relacionados às pessoas jurídicas, não se configurando, assim, a violação ao referido dispositivo legal” disse o relator na decisão. “A receita tributária, como se sabe, integra o patrimônio público e, por tal razão, o Executivo não pode renunciar às mesmas sem adotar a transparência e a publicidade necessárias à prática de tal conduta”, disse o desembargador, ao ressaltar que um dos papeis do Poder Legislativo é o de fiscalizar as ações do Executivo.

A assessoria do governador Pezão também foi procurada não se manifestou sobre o assunto.

3 comentários:

  1. Esse FDP do Pezão isentou o setor joalheiro,todos nós agora sabemos porque, o seu criador,o ladrão Sergio Cabral, comprava a roldão para sua mulher, jóias e mais jóias, sem notas fiscais!? Nesse governo tem vários remanescentes do governo Cabral, haja vista, que um deles,que tá em cana, era braço direito do Pezão! A quadrilha não se desfaz, os pontos estratégicos, como de acerto das propinas, esse não muda nunca, senão o núcleo se quebra, perde a continuidade! Cambada de ladrões, vocês têm que apodrecer na cadeia!

    ResponderExcluir
  2. Esse FDP do Pezão isentou o setor joalheiro,todos nós agora sabemos porque, o seu criador,o ladrão Sergio Cabral, comprava a roldão para sua mulher, jóias e mais jóias, sem notas fiscais!? Nesse governo tem vários remanescentes do governo Cabral, haja vista, que um deles,que tá em cana, era braço direito do Pezão! A quadrilha não se desfaz, os pontos estratégicos, como de acerto das propinas, esse não muda nunca, senão o núcleo se quebra, perde a continuidade! Cambada de ladrões, vocês têm que apodrecer na cadeia!

    ResponderExcluir
  3. Esse FDP do Pezão isentou o setor joalheiro,todos nós agora sabemos porque, o seu criador,o ladrão Sergio Cabral, comprava a roldão para sua mulher, jóias e mais jóias, sem notas fiscais!? Nesse governo tem vários remanescentes do governo Cabral, haja vista, que um deles,que tá em cana, era braço direito do Pezão! A quadrilha não se desfaz, os pontos estratégicos, como de acerto das propinas, esse não muda nunca, senão o núcleo se quebra, perde a continuidade! Cambada de ladrões, vocês têm que apodrecer na cadeia!

    ResponderExcluir

"O Estado não tem poder algum sobre a palavra, as idéias e as convicções de qualquer cidadão dessa República e de profissionais dos meios de comunicação social." (Ministro Celso de Mello - Supremo Tribunal Federal) - Se identifiquem por gentileza, comentar não é crime!MUITO IMPORTANTE: O foco do movimento é a DIGNIDADE. E é para esse objetivo que o blog existe. Por isso, comentários que não compartilhem do mesmo objetivo poderão ser removidos. Não podemos publicar ofensas! Não insista! Defenda sua ideia ou crítica de forma respeitosa.