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quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Justiça suspende projeto de lei de Pezão que acabaria com triênio dos servidores


Texto entraria em discussão no dia 23, na Alerj 

Uma liminar determinou a suspensão da votação do Projeto de Lei n. 2244/2016, de autoria governador Luiz Fernando Pezão. A medida, uma das propostas do pacote de medidas do governo para combater a crise, visa sus. O projeto que pedia o corte do aumento salarial de servidores a cada três anos, foi considerado inconstitucional pela desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A ação foi movida pela deputada Enfermeira Rejane (PC do B).

O texto enviado para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) previa a extinção do regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo público civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. O início da discussão sobre o projeto estava previsto para o dia 23.

Em sua decisão, a desembargadora Helda Lima Meireles destaca que o reconhecimento do estado de calamidade pública “jamais poderá ser uma carta branca para o Poder Executivo atender situações específicas”.

FONTE: ODIA